Cumprimento de sentença 0009092-83.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009092-83.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009092-83.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$9.096,44 Polo Ativo(s): ERON CLAYTON G. MARCONDES Polo Passivo(s): GIOVANNI MARCELO GONCALVES Vistos. Homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a decisão da Juíza Leiga, com fulcro no artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, com ressalva quanto ao decidido acerca da multa contratual. Com fundamento nos artigos 412 e 413, do Código Civil, de ofício, determino que o valor da penalidade pactuada contratualmente seja calculado em 20% sobre o saldo devedor, qual seja, R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais): Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Isso se justifica pois houve cumprimento substancial das obrigações pelo réu, que de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pagou R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais). A parte remanescente é inferior à multa que se pretendia aplicar, o que ofende a razoabilidade e a proporcionalidade. Feitas essas considerações, dou ao DISPOSITIVO a seguinte redação final: Resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para os fins de condenar o réu, revel, ao: a) Pagamento integral da nota promissória, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de 23/10/2017; b) Pagamento da multa contratual, no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), sendo que sobre referido valor incidirá correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de 23/10/2017. Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). P.R.I. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI MARCELO GONCALVES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

Todas as movimentações(143)