Execução de Título Extrajudicial 0002316-33.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002316-33.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0002316-33.2021.8.16.0194 Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de execução de contrato proposta por Alexandre Pimenta Barbará Filho em face de Andre Phelipe Mielke Gonçalvez e outros. Ao mov.53.1, houve bloqueio positivo nas constas da executada Roseli, a qual, em petição, requereu o desbloqueio da verba ante a alegação de impenhorabilidade (mov.67, 71, 74 e 86). Este Juízo determino o desbloqueio da verba ao mov.86.1, ante a constatação de efetiva impenhorabilidade dos valores bloqueados. Irresignado, o exequente interpôs agravo de instrumento (mov.93.1), e informou a interposição de mandado de segurança ao mov.93.1. Em sede recursal, houve determinação para que fosse mantido o bloqueio de 30% e determinado o desbloqueio de 70% da verba bloqueada, conforme se vê dos autos de agravo n. 62069-18.201, sendo que este Juízo, em decisão de seq.101.1, determinou o cumprimento da decisão proferida pela Instância Superior. Ao mov.106.1, o exequente informou a interposição de agravo interno e requereu, ao mov.108.1, a suspensão da ordem de desbloqueio dos valores, assim como postulou pelo deferimento de bloqueio de 30% do montante salarial da executada e que fosse deferido o bloqueio dos cartões de crédito que, porventura, a parte executada possuísse. O Juízo deferiu, em parte, o pedido da parte em decisão de mov.110.1, determinando o bloqueio de 20% do montante salarial percebido pela executada, bem como indeferiu o bloqueio de eventuais cartões de crédito. A parte executada informou a interposição de recurso de agravo em petição de seq.114.1. Houve expedição de ofício na seq.118.2. O exequente interpôs agravo novamente, conforme informado em petição de mov.120.1. Na seq. 127.2, houve a resposta do ofício expedido, o qual informou a implementação da penhora de 20% sobre o salário percebido pela executada. O exequente peticionou ao mov.130.1, requerendo a suspensão da demanda, ante a interposição de agravo interno. A executada peticionou ao mov.131.1, requerendo a análise da exceção de pré-executividade interposta, a qual não teria sido julgada até o presente momento. É o relatório. Decido. Inicialmente, insta averiguar as decisões proferidas em Superior Instâncias, as quais foram recorridas via agravo interno, bem como verificar a questão deduzida pela executada no que tange a ausência de análise da exceção de pré-executividade apresentada. Com relação ao agravo de instrumento n. 62069-18.2021, que determinou a manutenção do bloqueio de 30% do montante bloqueado via sisbajud e desbloqueio de 70% do montante, verifica-se que o agravo interno deduzido pelo exequente ainda não foi julgado, assim como o agravo interno interposto pela executada. Deste modo, apesar do referido recurso não ser dotado de efeito suspensivo, a cautela no caso em apreço exige que se aguarde o julgamento do recurso, para, posteriormente, este Juízo poder proceder com a liberação dos valores às partes. Com relação ao agravo de instrumento n. 73858-14.2021, deduzido pelo exequente em face da decisão de mov.110.1, o qual solicita a majoração da penhora sobre o salário da executada, verifica-se que não houve concessão da tutela de urgência perquirida, de modo que, a decisão deve ser mantida em seus ulteriores termos até julgamento final do recurso. Além disso, não houve interposição de qualquer recurso em face desta decisão prolatada em sede recursal. Por fim, insta analisar o apontamento realizado pela executada, no que tange a ausência de apreciação de sua exceção de pré-executividade apresentada ao mov.57.1. De fato, assiste razão à executada, motivo pelo qual passo a análise da exceção de pré-executividade. Roseli Aparecida Mielke e outros, já qualificados nos autos, ofereceram exceção de pré-executividade nos autos de execução que lhe é promovida por Alexandre Pimenta Barbará Filho, alegando, em síntese, a nulidade do processo de execução. Pugnou pela tutela de urgência, a fim de liberar os valores bloqueados e requereu a concessão da justiça gratuita. O exequente se manifestou ao mov.61.1. De início ressalto, que a questão sobre a liberação dos valores já foi apreciada pelo Juízo. Assim, deixo de apreciar a alegação. O executado afirma que no caso dos autos há ausência de preenchimento dos requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação, por ausência de exigibilidade e liquidez do título executivo. É o relatório. Passo a decidir. De início, esclareço, que a exceção de pré-executividade é o instituto por meio do qual o executado pode se defender, no próprio processo de execução, para alegar questões de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício, bem como fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do crédito executado, que não necessitem de dilação probatória para sua demonstração. Por versar sobre matérias de ordem pública, à exceção de pré-executividade “pode ser suscitada a todo tempo no curso do procedimento, diferentemente dos embargos e da impugnação, cuja interposição submete-se a prazo preclusivo” [1]. Nesse norte, o Superior Tribunal de Justiça “consagrou entendimento no sentido de ser viável a apresentação de exceção de pré-executividade ainda que esgotado o prazo para a oposição de embargos à execução” (AgRg no Ag 977.769/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 25.2.2010). Embora a origem do instituto deite raízes na doutrina e na prática pretoriana, à exceção de pré-executividade passou a ser disciplinada pelo parágrafo único, do artigo 803, do novo Código de Processo Civil. Segundo o magistério de Cassio Scarpinella Bueno, “O caput do art. 803 não inova substancialmente os casos de nulidade da execução já previstos no art. 618, do CPC atual. A novidade reside no parágrafo único, que consagra embora sem nominá-la, o uso da ‘exceção (ou objeção) de pré-executividade’ como veículo adequado para o reconhecimento de tais nulidades sem prejuízo – e isto decorre do sistema processual civil- de as nulidades serem pronunciadas de ofício pelo magistrado” [2]. No caso dos autos, conforme exposto alhures, a questão referente a ausência de título executivo, assim como sua liquidez e exigibilidade, denota-se que não se trata de matéria que possa ser alegada em exceção de pré-executividade, pois necessita de dilação probatória para verificar a ocorrência dos fatos narrados pela excipiente, o que não pode ser feito na execução. O manejo da exceção de pré-executividade é aceito pela doutrina e jurisprudência em casos excepcionais, onde fica patente a falta de requisitos para o exercício da ação, como pressupostos processuais e condições da ação, não sendo possível utilizá-los como substituição aos embargos à execução. Nestes casos, o Juiz pode conhecer da matéria mesmo de ofício, razão pela qual é permitida às partes a indicação da irregularidade. Não é o que se constata no presente caso. Neste sentido a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INADMISSIBILIDADE – 1. Os vícios increpados à legitimidade do título exeqüendo devem ser comprovados de plano. As demais questões aventadas pela agravante devem ser analisadas em sede de embargos à execução, via processual adequada à dilação probatória. Precedentes (STJ: RESP 143.571, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 01.03.99; e RESP 157.018, Rel. para acórdão, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 12.04.99). 2. Agravo a que se nega provimento”. (TRF 3ª R. – AG 173824 – 4ª T. – Relª Desª Fed. Salette Nascimento – DJU 26.01.2004 – p. 87). Além disso, o art. 914, do NCPC é categórico ao afirmar que o executado deve opor embargos à execução para desconstituir título executivo: “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos”. (Grifei). As questões suscitadas pela excipiente não se tratam de matéria de ordem pública, de modo que se encontram manifestamente preclusas uma vez que a parte executada deixou transcorrer “in albis” o prazo para o oferecimento de embargos à execução, mesmo sendo devidamente citada para este fim. Ressalto, ademais, que as alegações suscitadas pela executada seriam questões de discussão em embargos à execução, sendo matérias relativas ao mérito, propriamente dito, da demanda executiva. Neste aspecto, as matérias arguidas são questões de defesa, de modo que a matéria que deve ser averiguada em exceção são questões relativas à ordem pública. Nos ensinamentos de Trícia Navarro Xavier Cabral: “No processo civil, o estado de coisas denominado de ordem pública se expressa pelo controle da regularidade e desenvolvimento de atos e procedimentos, chamando a atenção dos envolvidos na relação processual para a presença de defeitos tidos como graves, intransponíveis, bem como para a necessidade de afastá-los, para se garantir a legalidade. Em outros termos, é com o resguardo da integridade e da adequação dos atos processuais e dos procedimentos que se assegurará o estado de ordem pública processual.”[3]. Deste modo, as questões de ordem pública são relacionadas às condições da ação, os pressupostos processuais e outros requisitos processuais e materiais capazes de impedir o alcance de um pronunciamento de mérito, como os específicos de admissibilidade e os recursais. Esse é o entendimento do STJ, ao deliberar a respeito dos limites da admissão da exceção de pré-executividade: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade somente é cabível nas hipóteses em que for desnecessária maior dilação probatória. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não ser hipótese de cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o caso dos autos demandaria ampla dilação probatória para se reconhecer o excesso de execução. Alterar esse entendimento tornaria imprescindível o reexame das provas contidas no processo, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1099896/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017). (Grifei). Desta forma, ante o exposto, este Juízo nem mesmo analisará o mérito do pedido, já que este deveria ter sido formulado em sede processual adequada. Diante do exposto, rejeito o pedido proposto na exceção de pré-executividade, devendo o processo executivo prosseguir nos seus ulteriores termos. Condeno o excipiente ao pagamento das custas processuais acrescidas pelo incidente, nos termos do artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar honorários sucumbenciais, considerando a rejeição do incidente[4]. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita aos executados, com base nos documentos acostados nos eventos 67.2/67.17. Anote-se. Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito [1] WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: Execução. 11ª ed; Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2010. p. 480; [2] BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. 1ª ed; Revista dos Tribunais: São Paulo, 2016. p. 494; [3] CABRAL, Trícia Navarro Xavier. Ordem pública processual. Brasília: Gazeta Jurídica, 2015 [4] Neste sentido: REsp 1134186.

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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