Procedimento Comum Cível 0003556-46.2018.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003556-46.2018.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003556-46.2018.8.16.0167 1 – Relatório Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros ajuizou ação de ressarcimento de danos materiais em face de COPEL Distribuição S/A. A parte autora alega que celebrou contrato de seguro com Leo Jorge Roth Filho para o caso de ocorrência de sinistro (apólice nº 641020048). Afirma que no dia 12/06/2018 a parte ré permitiu a oscilação no fornecimento de energia, causando diversas avarias aos bens segurados, totalizando o valor de R$ 4.131,00, indenizado à segurada. Sustenta, por fim, que registrou reclamação junto à ré, sem êxito, no entanto. No mérito, requer que a ré seja condenada ao pagamento desse valor. Citada, a parte ré apresentou contestação ao seq. 36.1. Argumenta que a relação de consumo travada com a segurada não beneficia a seguradora, destacando que sua “sua atividade negocial é de risco”, não se enquadrando, ademais, na figura do consumidor por equiparação. Diante disso, sustenta que sua responsabilidade deve ser examinada sob a perspectiva subjetiva. Afirma ser inaplicável a inversão do ônus da prova na medida em que não dispõe dos meios para demonstrar a não ocorrência dos danos apontados. Aduz não haver prova de perturbação, oscilação e/ou falha no fornecimento de energia na data informada capaz de ocasionar os danos apontados na peça inicial. Acrescenta que, mesmo se fosse o caso, a ocorrência de raios e descargas atmosféricas afastam a falha na prestação de serviço, tratando-se de força maior. Impugnação à contestação ao seq. 40.1. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 48.1). A parte ré, por sua vez, requereu a produção de prova pericial por engenheiro eletricista nas instalações do segurado, bem como prova testemunhal (seq. 47.1). Decisão ao seq. 51.1 saneou o feito, determinando a produção de prova pericial. Nomeou perito. Laudo pericial juntado ao seq. 130.2. Impugnação do laudo pelo autor ao seq. 135.1. Requer a procedência da ação. A parte requerida manifesta concordância com o laudo (seq. 136.1). Requer seja julgado improcedente o pedido. É o relato. 2 – Fundamentação Primeiramente, cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, na medida que se afigura dispensável a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). É que nos termos do art. 355, I, do CPC, “o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Tal providência evidencia-se como verdadeiro dever processual do juiz, comprometido com a celeridade processual constitucional e boa-fé, não se apresentando, ao contrário do que possa parecer, como mera faculdade do julgador. Basta lembrar que de acordo com o art. 125, II, do CPC, “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo”, o que ainda vem reforçado pelo art. 370 ao prenunciar que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Permitido assim o julgamento antecipado, uma vez que presentes todos os elementos necessários ao convencimento deste juízo, sendo dispensáveis outras providências. Passa-se, portanto, à análise e fundamentação das questões de mérito. De acordo com o art. 757, caput, do CC, “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Quanto ao seguro de dano, estabelece o art. 786, caput, do CC, que, “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. Sobre a sub-rogação legal, o art. 346, III, também do CC, preconiza que “A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: (...) III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte”. No mesmo sentido, a Súmula n. 188 do Supremo Tribunal Federal (STF): “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. De fato, a ideia de substituição é inerente à sub-rogação, pois aquele que realiza o adimplemento passa a figurar no polo ativo da relação obrigacional, antes ocupado pelo credor. De acordo com Caio Mário da Silva Pereira, “Com o pagamento pelo terceiro, é satisfeito o credor, que não tem mais o poder de exigir o devedor o cumprimento. Mas, como este não solveu, continua para ele existindo o ‘dever-prestar’, o qual, agora, é em relação ao terceiro solvente, estranho à relação obrigatória primitiva, até que a ‘solutio’ de sua parte venha extinguir de todo o vínculo. Na verdade, quando o terceiro solve o crédito de outrem, extingue neste o poder sobre o patrimônio do devedor, mas deixa sobreviver o débito, isto é, a obrigação de prestar, que efetivamente desaparece no momento em que o devedor executa o que lhe cabe. Na sub-rogação, tal qual se dá na cessão de crédito, dá uma alteração subjetiva da obrigação, e é este, aliás, o ponto de contato entre os dois institutos. Efetuado, entretanto, o pagamento pelo terceiro, o credor é satisfeito, mas nem por isto desaparece o dever de prestar por parte do devedor. E, se o credor perde o direito de agir contra este, a obrigação de solver continua de pé no sujeito passivo, até que efetue a prestação, não em favor do primitivo sujeito ativo da obrigação, mas em benefício do ‘solvens’ que tomou o seu lugar” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: teoria geral das obrigações. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 213). No caso, a procedência do pedido de condenação regressiva está condicionada à comprovação de que a parte ré – prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica – poderia ser responsabilizada pelo alegado dano produzido no equipamento eletrônico de propriedade da pessoa segurada. É dizer: se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil da fornecedora de energia. Tratando-se de prestador de serviços públicos, a responsabilidade é de natureza objetiva, ainda que se trate de ação regressiva, como a presente. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeito na prestação de serviço de energia elétrica (...) somente pode ser ilidida mediante a comprovação da ausência de defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor” (STJ, AgRg no AREsp n. 318.307/PE, Rel. Min. Marco Buzzi, J. 25/02/2014). A obrigação estruturada entre o fornecedor e o consumidor – no caso, pessoa jurídica prestadora de serviços médicos – transfere-se, com as suas características originais, para a seguradora. Se inicialmente de natureza objetiva entre as partes originais, também o será no que se refere à pretensão regressiva. Desse modo, as características materiais da obrigação são transferidas ao sub-rogado, exercíveis, desse modo, no presente processo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. SÚMULA 283/STF. 1. A relação entre a segurada e a recorrente é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a recorrente. Incidência da Súmula 83 desta Corte (...) (STJ, AgRg no AREsp n. 271.489/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 11/04/2013. RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE VEÍCULO. MANOBRISTA DE RESTAURANTE (VALET). RUPTURA DO NEXO CAUSAL. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDORA POR SUB-ROGAÇÃO (SEGURADORA). 1. Ação de regresso movida por seguradora contra restaurante para se ressarcir dos valores pagos a segurado, que teve seu veículo roubado quando estava na guarda de manobrista vinculado ao restaurante (‘valet’). 2. Legitimidade da seguradora prevista pelo artigo 349 do Código Civil/2002, conferindo-lhe ação de regresso em relação a todos os direitos do seu segurado. 3. Em se tratando de consumidor, há plena incidência do Código de Defesa do Consumidor, agindo a seguradora como consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. 4. A responsabilidade civil pelo fato do serviço, embora exercida por uma seguradora, mantem-se objetiva, forte no artigo 14 do CDC. 5. O fato de terceiro, como excludente da responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, § 3º, II, do CDC), deve surgir como causa exclusiva do evento danoso para ensejar o rompimento do nexo causal. 6. No serviço de manobristas de rua (‘valets’), as hipóteses de roubo constituem, em princípio, fato exclusivo de terceiro, não havendo prova da concorrência do fornecedor, mediante defeito na prestação do serviço, para o evento danoso. 7. Reconhecimento pelo acórdão recorrido do rompimento do nexo causal pelo roubo praticado por terceiro, excluindo a responsabilidade civil do restaurante fornecedor do serviço do manobrista (art. 14, § 3º, II, do CDC). 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, REsp n. 1.321.739/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, J. 05/09/2013). Tratando-se de prestadora de serviços públicos, incidente responsabilização de ordem objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal (CF) (“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”); art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) (“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”); art. 927, parágrafo único, do CC (“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”); e art. 25, caput, da Lei n. 8.987/1995 (“Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade”). No caso presente, alega-se a ocorrência de omissão por parte da prestadora de serviços públicos. De fato, como se extrai da petição inicial, a parte ré teria deixado de adotar as providências imprescindíveis à prevenção de episódios danosos decorrentes das constantes quedas e oscilações de energia. Assim, afirma-se que caberia à fornecedora agir no sentido de evitar a produção de eventos danosos como decorrência de tais acontecimentos. Havendo, portanto, omissão, deve ficar demonstrada a má prestação do serviço público, a caracterizar, assim, espécie de culpa por parte do fornecedor. Por fim, cumpre destacar que, feito o pagamento pela seguradora, a parte ré – no caso, fornecedora – não fica automaticamente obrigada ao ressarcimento em regresso, sobretudo porque não teve oportunidade de impugná-lo anteriormente mediante o exercício do contraditório. Desse modo, se, reputando a presença de evento indenizável, a seguradora opta por efetuar o pagamento, assume o risco de não obter o ressarcimento perante o suposto causador do dano, cuja responsabilidade deverá ser demonstrada. Posto isso, examinando os documentos que acompanham a inicial, constata-se: a apólice de seguro (seq. 1.2); o laudo técnico elaborado (seq. 1.3); o registro de reclamação (seq. 1.4); o comprovante de pagamento pela seguradora (seq. 1.5), entre outros documentos. Os danos se encontram, certamente, comprovados. Contudo, não há clara demonstração de que a origem dos estragos se encontra na inadequada prestação de serviços públicos pela fornecedora. Com efeito, a seguradora se deu por satisfeita com a mera declaração no sentido da possibilidade de que os danos tenham sido causados pela disfunção da rede elétrica. Como se percebe, o documento unilateralmente produzido não foi capaz de afirmar, categoricamente, a origem do dano. É de se destacar, ademais, que a seguradora não exigiu a apresentação dos componentes danificados, deixando, portanto, de os submeter a exame pericial exauriente de modo a comprovar com certeza a origem dos estragos. Deixando de adotar tal providência, deu-se por satisfeita com as provas até então existentes, assumindo o risco de serem consideradas, contudo, em momento posterior, insuficientes para a demonstração da origem do dano. Não bastasse isso, a seguradora, antes de realizar o pagamento do seguro, não exigiu a demonstração de que a segurada havia adotado as providências destinadas a evitar danos causados pela rede elétrica. Com efeito, a regularidade das instalações internas do empreendimento deveria ter sido objeto da devida diligência por parte da seguradora, seja antes de celebrar o contrato de seguro, seja quando do pagamento do valor segurado. Nesse sentido, não foi demonstrada a responsabilidade da requerida. Em casos semelhantes, já se verificou que é possível que um surto de tensão venha a queimar um equipamento eletroeletrônico. No entanto, para se afirmar categoricamente que um equipamento foi queimado devido a um surto é necessária análise minuciosa da qualidade do produto em questão, sua vida útil, se a instalação elétrica foi feita de maneira adequada contemplando as proteções mínimas exigidas pela norma NBR5410. Assim, se, pela inércia em se cercar dos cuidados devidos na relação contratual com a segurada, a seguradora deliberadamente incorreu em risco, não lhe compete, agora, transferir tal ônus à parte ré, pois se trata de decisão adotada no bojo da condução de suas atividades econômicas normais. Assumido o risco de indenizar estragos decorrentes de danos elétricos, independentemente das condições estruturais da segurada, fica impedida, em ação de regresso, de exigir o respectivo ressarcimento se não comprovar a responsabilidade da prestadora dos serviços de fornecimento de energia. Nesse sentido, o laudo pericial juntado aos autos (seq. 130.2) concluiu que “não foram encontrados indícios nem evidências técnicas de que os supostos danos nos equipamentos tenham ocorrido devido a perturbações na rede da distribuidora de energia” e, inclusive, que “os danos reclamados podem ter sido causados pelos usos incorretos dos equipamentos, por desgaste natural, por falhas intrínsecas dos mesmos ou por inadequação nas instalações internas das unidades consumidoras”. Por fim, diante da conduta negligente da parte autora, não há que se falar em inversão do ônus da prova, pois, do contrário, estaria a transmitir o risco normal de sua atividade à parte ré. Assim, por não haver prova da ação ou omissão da COPEL no sentido da inadequada prestação do serviço público, é de ser julgado IMPROCEDENTE o pedido feito à inicial. 3 – Dispositivo Pelo exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado à inicial. ntença Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. Condeno-a, ainda, ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da causa (INPC), a título de honorários advocatícios aos advogados da parte ré, o que faço com fulcro no art. 85, caput e § 2º, do CPC. Cumpram-se, no que cabíveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se os autos oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Terra Rica, 16 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA COPEL –PLENO JURE

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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