Procedimento Comum Cível 0001098-22.2019.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001098-22.2019.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001098-22.2019.8.16.0167 1 – Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente de falha na prestação de serviços proposta por ROSELI PEREIRA GONÇALVES, já qualificada, em face da COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL. Alega, em síntese, que reside no distrito de Adhemar de Barros, pertencente a Terra Rica, onde é a titular da unidade consumidora de energia elétrica n. 73194492. Relata que, em 18/10/2018, o fornecimento de energia elétrica foi interrompido em todo o distrito, apenas vindo a ser restabelecido em 20/10/2018. Sustenta que a parte autora e vários outros moradores da localidade contataram a parte ré, responsável pelo fornecimento de energia elétrica, por diversas vezes, mas que o atendimento aos chamados foi excessivamente demorado. Acrescenta que nos 3 dias que passou sem energia elétrica sofreu inúmeras dificuldades e complicações, assim como os demais residentes locais. Atribui à COPEL a responsabilidade pelo fornecimento contínuo do serviço, por se tratar de serviço público essencial, almejando, assim, a obtenção de indenização pelos danos morais. A decisão de seq. 6.1 deferiu a gratuidade e a citação da parte ré. Citada (seq. 8.1), a COPEL apresentou contestação (seq. 9.1), sem preliminares. No mérito, relatou que o incidente decorreu de fortes chuvas na região, situação capaz de excluir a responsabilidade. Aduz que não houve falha na prestação dos serviços, bem como que as interrupções foram involuntárias. Requer a improcedência total da ação. Réplica ao seq. 13.1. As partes requereram a produção de prova testemunhal (seqs. 28.1 e 29.1). Decisão de saneamento ao seq. 32.1. Foi realizada audiência de instrução (seq. 56.1). Foi ouvida a requerente e uma testemunha. Ao seq. 73.1, há decisão deferindo a juntada de prova emprestada referente à oitiva de testemunhas da requerida em ação decorrente do mesmo fato. Juntou-se ao seq. 74.1. É o relato, no essencial. 2 – Fundamentação Do mérito De início, assenta-se, como fato incontroverso, que, em razão de fenômenos climáticos, foi interrompido o fornecimento de energia elétrica ao distrito de Adhemar de Barros, onde reside a autora. Assim reconhece a própria ré. Resta definir, portanto, se a interrupção do fornecimento de energia elétrica por longos períodos, ainda que em razão de fortes chuvas, constitui fato gerador de danos morais e se tais prejuízos devem ser indenizados pela concessionária. Como se percebe, a elucidação da questão depende do exame dos requisitos da responsabilidade civil, sua natureza em face da relação jurídica travada entre as partes, envolvendo, além disso, como invocados, aliás, à inicial e em contestação, os conceitos de risco, função social e direitos da personalidade, bem assim os princípios que regem a responsabilidade da Administração Pública. É evidente a aplicação do regime normativo instituído pelo CDC, já que delineada relação de consumo. De um lado, a parte autora, na qualidade de destinatário final (art. 2º, caput, CDC), consome os serviços de fornecimento de energia elétrica da ré, que os fornece no âmbito do mercado de consumo de forma não habitual e visando a obtenção de lucro (art. 3º, caput e § 2º, CDC). Vale ressaltar, com efeito, que o próprio CDC é explícito ao estipular a aplicação das suas normas às concessionárias de serviço público: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (art. 3º, caput). Posto isso, verifica-se que o caput e § 2º do art. 20 do CDC estabelecem a responsabilidade do fornecedor de serviços quando estes não se mostram adequados aos usos que deles se pode legitimamente esperar. Trata-se de responsabilidade de ordem objetiva, independe, portanto, da demonstração do elemento subjetivo do causador do dano, muito embora possa ser elidida por eventos que rompam a relação de causalidade entre ação e prejuízo. Ademais, o elemento culpa será dispensado quando se tratar de responsabilidade objetiva, como se passa no âmbito da responsabilidade atribuída ao Estado pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal (CF): “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. No campo da responsabilidade objetiva do Estado, Celso Antônio Bandeira de Mello a define como sendo "a obrigação de indenizar que incube a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano” (MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 25. ed. Malheiros Editores: São Paulo, 2008, p. 989-980). A exclusão da responsabilidade reside apenas na culpa exclusiva do próprio particular ou de terceiro, desde que amontem à natureza de fortuito externo. O rompimento do nexo causal entre dano e conduta do fornecedor afasta a responsabilidade civil tão somente quando decorrente de fato alheio à atividade por este exercida. Isto é, cujos prejuízos não possam ser atribuídos ao risco natural da atividade. Não há, portanto, conexão entre o ato fortuito e a atividade desempenhada. Sobre a distinção entre fortuito interno e externo, confira-se a doutrina de Bruno Miragem: “Atualmente, sobretudo em face da responsabilidade pelo risco, responsabilidade objetiva, nos moldes do regime estabelecido pelo CDC, doutrina e jurisprudência vem estabelecendo outra distinção, no que se refere ao caso fortuito capaz de excluir a responsabilidade do agente. Trata-se da diferenciação entre o caso fortuito interno e o caso fortuito externo, admitindo-se que apenas quando se trate da segunda hipótese (externo), existiria excludente de responsabilidade. O caso fortuito interno consistiria no fato ‘inevitável e, normalmente, imprevisível que, entretanto, liga-se à própria atividade do agente. Insere-se, portanto, entre os riscos com os quais deve arcar aquele, no exercício da autonomia privada, gera situações potencialmente lesivas à sociedade’. Já o caso fortuito externo é aquele fato estranho à organização ou à atividade da empresa, e que por isso não tem seus riscos suportados por ela. Com relação a este, sustenta-se sua aptidão para excluir a responsabilidade objetiva. No regime de responsabilidade do CDC, a tendência parece ser o da admissão do caso fortuito e da força maior como excludentes da responsabilidade do fornecedor, ainda que não expressamente previstos dentre as causas excludentes dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do CDC. Neste sentido, aliás, já se posiciona boa parte da doutrina consumerista e a própria jurisprudência, identificando-se na presença do caso fortuito e da força maior um elemento de rompimento do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano, indicando a este uma outra causa. (...) Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Neste sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. Não será este o caso, por exemplo, dos danos causados por assaltos a banco, no qual se vai considerar o caráter previsível do evento em razão da atividade desenvolvida, ou da fraude cometida por terceiros para abertura de conta corrente ou obtenção de empréstimos, inerente ao risco da instituição, não afastando, deste modo, em nenhum destes casos, a responsabilidade do fornecedor. Neste sentido, a Súmula 479 do STJ, de agosto de 2012, que consolidando o entendimento da jurisprudência brasileira sobre o tema, definiu que: ‘as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias’” (MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, e-book). No caso presente, ainda que não fosse exigível que a concessionária evitasse a ocorrência da queda de energia, uma vez que impossível controlar fenômenos climáticos, o certo é que os danos advindos desses fatos não devem recair sobre os consumidores. O fornecimento de energia elétrica é essencial, sendo incabível a sua interrupção por diversos períodos ao longo de 3 dias, um dos quais durou mais de 24 horas. Pode-se dizer, então, que a causa do pedido indenizatório reside no descumprimento do dever de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em período razoável e não, como transparece da defesa do réu, a interrupção em si. Como apontado na inicial, a distribuição de energia elétrica é serviço essencial, nos termos do art. 10º, I da Lei 7.783/89, que delimita os serviços dessa natureza como: “tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis”. O art. 22 do CDC, por sua vez, aponta nesta direção: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Segue o parágrafo único do mesmo dispositivo: “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”. Posto isso, consideradas as condições da parte autora – pessoa hipossuficiente –, e a demora da concessionária em restabelecer definitivamente o fornecimento da energia elétrica, haja vista a exposição da parte autora a situação desgastante e, até mesmo, de incomunicabilidade, perdendo tempo produtivo e de descanso, o que constitui verdadeira humilhação, conclui-se que o episódio em questão se mostrou apto à produção de danos morais. A caracterização do dano moral depende da ocorrência de violação a direito da personalidade. Decorre, portanto, de degradação das qualidades intrínsecas do ser humano, rebaixado, em função da prática de ato ilícito, em sua dignidade. Assim, a condenação à indenização pelos danos perpetrados depende da configuração de referido ataque, independentemente da prova de sentimentos subjetivos desagradáveis ou da humilhação concreta eventualmente experimentada pela vítima. De acordo com Paulo Lôbo, “O dano moral resulta da violação de direitos da personalidade. Não se caracteriza pela perda ou redução patrimonial. Nesse sentido, é imaterial ou não patrimonial (...). A inserção constitucional dos direitos da personalidade e dos danos morais consagra a evolução pela qual ambos os institutos jurídicos têm passado. Os direitos da personalidade, por serem não patrimoniais, encontram excelente campo de aplicação nos danos morais, que têm a mesma natureza não patrimonial. Ambos têm por objeto bens integrantes da interioridade da pessoa, (...) aquilo que é inerente à pessoa e deve ser tutelado pelo direito (vida, liberdade, integridade física, integridade psíquica, integridade moral, vida privada, intimidade, imagem, sigilo de comunicações e correspondências, identidade pessoal, direitos morais de autor), inclusive ante a cláusula geral da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição) (...). De modo mais amplo, os direitos da personalidade oferecem um conjunto de situações definidas pelo sistema jurídico, inerentes à pessoa, cuja lesão faz incidir diretamente a pretensão aos danos morais, de modo objetivo e controlável, não sendo necessária a prova do prejuízo ou o recurso à existência de dor moral ou psíquica, sofrimentos ou incômodos” (LÔBO, Paulo. Direito civil 2 – obrigações. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, e-book). Nesse contexto, os obstáculos experimentados pela parte autora configuram evidente ataque à sua dignidade como pessoa, caracterizando dano moral. Em casos semelhantes, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DA COPEL NO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso da ré conhecido e desprovido (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001016-53.2018.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 26.04.2019)” (TJPR, RI n. 00010165320188160093, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, J. 26/04/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/04/2019). “RECURSO INOMINADO. COPEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DA COMPANHIA EM INDENIZAR O DANO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 6.1 DAS TRR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0067642-39.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - J. 11.12.2015)” (TJPR, RI n. 00676423920148160014 PR, Rel. Juíza Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro, J. 11/12/2015, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/12/2015). Assim, presente, de um lado, o objetivo de compensar os danos morais experimentados e prevenir a reiteração do ilícito, mas, de outro, a finalidade de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, reputa-se adequado e proporcional o quantum de R$ 2.000,00, estando, ademais, em consonância com a jurisprudência do E. TJPR para casos semelhantes. 3 – Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado à inicial para CONDENAR a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA- COPEL a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária, pela variação do INPC, a partir do data de pagamento, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do dia do pagamento. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Embora fixado valor menor do que o postulado a título de indenização por danos morais, nos termos da Súmula n. 326 do STJ, não há que se falar em sucumbência recíproca. Assim, compete à parte ré o ônus integral da sucumbência. Em relação ao pedido de reconvenção, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, declaro extinto o presente processo, sem resolução do mérito. Desse modo, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo profissional, a natureza e importância da causa e o trabalho desenvolvido, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Rica, 16 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

22/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(140)