Execução Fiscal 0001966-63.2020.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2020

Valor da Causa

R$ 10.104,33

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Terra Rica

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TERRA RICA/PR

CNPJ

Autor

CLAUDIO DOMINGOS SOLETTI

CPF

Reu

ENIR AMBONI SOLETTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS DOS SANTOS FRANÇA

OAB/PR 102702·CPF·Representa: Autor

Movimentações

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2026, 14:35

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/04/2026, 15:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

10/03/2026, 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2026, 08:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2026, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2026, 16:15

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

26/02/2026, 12:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/02/2026, 09:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

18/02/2026, 20:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2026, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2026, 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/01/2026, 09:07

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

12/01/2026, 18:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/01/2026, 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2025, 00:20

Todas as movimentações(159)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2026, 14:35

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/04/2026, 15:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

10/03/2026, 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2026, 08:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2026, 00:18

Documentos

Outros

•26/02/2026, 12:57

Outros

•21/03/2025, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2026, 16:15

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

26/02/2026, 12:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/02/2026, 09:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

18/02/2026, 20:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2026, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2026, 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/01/2026, 09:07

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

12/01/2026, 18:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/01/2026, 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2025, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2025, 16:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/12/2025, 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/11/2025, 09:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/11/2025, 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

04/11/2025, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2025, 21:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

24/10/2025, 18:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/10/2025, 16:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

20/10/2025, 13:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2025, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2025, 15:50

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

25/09/2025, 15:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/07/2025, 00:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2025, 12:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2025, 12:08

MANDADO DEVOLVIDO

17/07/2025, 09:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/07/2025, 12:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/07/2025, 12:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2025, 12:15

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

10/06/2025, 13:20

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

20/05/2025, 13:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

29/04/2025, 13:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/04/2025, 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2025, 12:28

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

07/04/2025, 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2025, 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2025, 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2025, 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2025, 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/04/2025, 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2025, 00:11

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

31/03/2025, 12:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/03/2025, 12:45

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

21/03/2025, 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2025, 14:33

OUTRAS DECISÕES

21/03/2025, 12:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/03/2025, 15:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

06/03/2025, 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2025, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2025, 13:12

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

19/02/2025, 13:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/02/2025, 00:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2025, 16:27

MANDADO DEVOLVIDO

10/02/2025, 16:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/01/2025, 17:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/01/2025, 17:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/01/2025, 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/01/2025, 15:16

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/01/2025, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2024, 13:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2024, 13:29

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

05/12/2024, 12:54

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

14/11/2024, 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2024, 10:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/10/2024, 00:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

11/10/2024, 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2024, 19:09

OUTRAS DECISÕES

10/10/2024, 12:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/10/2024, 12:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/10/2024, 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2024, 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2024, 09:28

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

16/09/2024, 17:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/09/2024, 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2024, 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2024, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2024, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2024, 13:22

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

05/09/2024, 13:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/09/2024, 13:20

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

04/09/2024, 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2024, 14:53

OUTRAS DECISÕES

04/09/2024, 12:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/09/2024, 16:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/09/2024, 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2024, 11:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/08/2024, 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2023, 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2023, 00:07

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

25/08/2023, 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2023, 13:51

OUTRAS DECISÕES

23/08/2023, 12:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/08/2023, 17:15

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

21/08/2023, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/08/2023, 15:12

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

21/07/2023, 16:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/02/2023, 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2023, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2023, 16:15

OUTRAS DECISÕES

27/01/2023, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/01/2023, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/01/2023, 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2023, 12:56

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TERRA RICA/PR

18/11/2022, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2022, 14:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/10/2022, 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2022, 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001966-63.2020.8.16.0167 Informa a Fazenda Pública que o executado parcelou a dívida fiscal, razão pela qual requer a suspensão do processo até o total adimplemento do débito. A teor do art. 151, inc. VI, do CTN c/c art. 792, p. único, do CPC, impende a suspensão do processo executivo pelo período concedido ao pagamento parcelado da dívida. Com efeito, segundo jurisprudência pacificada no STJ, “O parcelamento de débito tributário não implica a extinção da execução fiscal, porquanto não tem o condão de extinguir a obrigação, o que só se verifica após a quitação do débito. Desse modo, o parcelamento apenas enseja a suspensão da execução fiscal” (STJ: Resp 504631/PR, 1ª T, Rel. Min. Denise Arruda, j. 07/02/2006, DJ 06/03/2006. No mesmo sentido, Resp. 671608/RS, 2ª T, Rel. Min. Castro Meira, j. 15/09/2005, DJ 03/10/2005). Importa, pois, acolher o pedido de suspensão do processo. Por consequência, com fulcro no art. 792 do Código de Processo Civil, suspendo o processo até o término do prazo para pagamento ou denúncia de inadimplência do credor, quando os autos deverão vir conclusos. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, 17 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

22/02/2022, 00:00

PROCESSO SUSPENSO

21/02/2022, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 16:47

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

17/02/2022, 12:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/12/2021, 12:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/12/2021, 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2021, 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2021, 14:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/12/2021, 09:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/11/2021, 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2021, 13:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/11/2021, 12:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/11/2021, 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/11/2021, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2021, 12:26

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/11/2021, 12:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/10/2021, 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/10/2021, 16:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

18/10/2021, 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2021, 14:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/10/2021, 14:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/10/2021, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2021, 12:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/08/2021, 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/07/2021, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2021, 13:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/07/2021, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2021, 12:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/06/2021, 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2021, 08:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/05/2021, 08:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/04/2021, 08:13

DEFERIDO O PEDIDO

07/04/2021, 22:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/12/2020, 16:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/12/2020, 16:01

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2020, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/12/2020, 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/12/2020, 15:15

Outros

•10/10/2024, 12:24

Outros

•04/09/2024, 12:04

Outros

•23/08/2023, 12:15

Outros

•27/01/2023, 18:10

Outros

•17/02/2022, 12:32

Outros

•14/10/2021, 17:20

Outros

•16/07/2021, 14:28

Outros

•07/04/2021, 22:20