Cumprimento de sentença 0021012-90.2012.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021012-90.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021012-90.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.580,69 Exequente(s): JOEL ESTEVES Executado(s): Município de Londrina/PR D E S P A C H O 1. Quanto à insurgência apresentada pelo Executado no mov. 184.1 e em razão da manifestação de mov. 193.3, cumpre consignar que a RPV expedida no mov. 186.2, de fato, não condiz com o valor homologado na decisão de mov. 167.1. Não obstante, analisando a conta de custas de mov. 178.1, verifica-se que o acréscimo existente na RPV diz respeito à atualização dos valores devidos e à inclusão de novas despesas, a saber: Tabela IX Inciso III - Ofícios seq. 147 e Tabela IX Inciso III - Ofícios seq. 155, ambas no valor de R$-14,46 (quatorze reais e quarenta e seis centavos) cada. Desta feita, ao contrário do apontado pela Fazenda, não se trata de erro material na elaboração das custas, tampouco de inclusão de custas devidas aos demais interessados. Tratando-se de despesas da Secretaria e sendo a Fazenda municipal sucumbente, devem ser por ela custeadas. 2. Diante do exposto, HOMOLOGO a importância de R$-451,80 (quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos) relativa às despesas processuais da Secretaria para 11-8-2021 (mov. 178.1). Registre-se desde já que deve ser atualizado o valor da RPV desde a elaboração do cálculo até a respectiva expedição. 3. Cumpra-se conforme determinado o item 2 da decisão de mov. 167.1. 4. Quanto ao requerimento de mov. 195.1, registro que a RPV relativa aos honorários advocatícios foi expedida no mov. 189.1. Considerando o decurso do prazo, intime-se a Fazenda Municipal para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se houve o respectivo pagamento. 5. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito Ma

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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