Cumprimento de sentença 0005178-27.2015.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005178-27.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005178-27.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005178-27.2015.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$250.000,00 Exequente(s): EDÉLCIO EDISON BAGGIO ESPÓLIO DE ELIANA MARIA BAGGIO DA SILVA IRANI CABRAL BAGGIO JOÃO CARLOS BAGGIO MARIA CÉLIA BRAMBILLA BAGGIO Executado(s): JEAN CARLO PAISANI 1. SOLICITAÇÃO DE PENHORA – VEÍCULO DUCATI Tendo sido determinada a restrição RENAJUD/Transferência do veículo (mov. 530.1, item 7), o Executado alegou que o veículo foi alienado em 08/05/2018 (mov. 541.1). Os Exequentes, em contrapartida, solicitaram a penhora e avaliação, “uma vez que este [Executado], recentemente, retirou da sua residência levando para lugar desconhecido dos Exequentes”. O Executado juntou contrato particular firmado com terceiro, datado de 8 de maio de 2018, sem firma reconhecida ou sem registro, referente à venda do dito veículo. Na medida em que não houve impugnação específica, pelos Exequente, a respeito do referido documento (CPC, artigo 409; CPC, artigo 411, III), indefiro o pedido de penhora, considerando que o bem não mais pertence ao Executado, e revogo a determinação de bloqueio via RENAJUD. 2. IMÓVEIS DE TRANSCRIÇÕES 17703 E 17704 Quando apresentadas, pelos Exequentes, certidões atualizadas das referidas transcrições, o pedido de penhora (513) e as alegações do mov. 541, item b, serão analisadas. 3. PEDIDO DE CERTIDÃO (mov. 541.1-d) Deixo de apreciar o pedido pois: a) a expedição de certidão é ato inerente do Escrivão ou Chefe de Secretaria (CPC, artigo 152, I); b) tratando-se de ato de incumbência exclusiva da Chefia de Secretaria, que simplesmente certifica a existência ou inexistência de atos intraprocessuais e/ou prazos, prescinde de prévia e expressa autorização judicial, bastando que sejam previamente recolhidas as custas referentes à diligência, tal qual preconizado pelo artigo 82 do CPC (salvo eventual gratuidade processual). 4. PEDIDO DE INFORMAÇÕES, PELO EXECUTADO, REFERENTE AO IMÓVEL RURAL Quanto ao pedido de esclarecimentos, pelos Exequentes, quanto à área de 3 alqueires em Sítio Sossego, indefiro-o. Cabe-lhes solicitar a busca no SRI competente, através do indicador real. 5. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL M-45.041 Quando juntada cópia atualizada da matrícula do imóvel, o pedido será analisado. 6. PEDIDO DE FATURAMENTO DE EMPRESAS A fim de se verificar se o pedido deve ser deferido tal como formulado (faturamento de empresas) ou como penhora de crédito (caso o Executado seja apenas um dos sócios), aos Exequentes, para que juntem certidões dos atos constitutivos junto à JUCEPAR. 7. DIGITALIZAÇÕES DE DOCUMENTOS Advirto os Exequentes que, doravante, somente serão aceitas digitalizações (não fotografias) de documentos aptos a instruir seus pedidos, considerando que, não raro, documentos são fotografados desfocados e sem observar as suas integralidades. 8. ANOTAÇÕES NOS AUTOS Secretaria: a ferramenta Anotações nos Autos, especificamente quanto à anotação penhora no rosto dos autos, deve ser utilizada quando advém solicitação de outro processo para que no rosto dos autos que aqui tramitam, seja registrada a penhora. No caso dos autos, tem-se que a ordem de penhora no rosto dos autos foi emanada destes autos (444.1) para ser registrada em outros autos (0012020-96.2010.8.16.0019, que também aqui tramitam). Desta forma, a ferramenta Anotações nos Autos/Penhora no rosto dos autos deve ser utilizada, nesse caso, apenas nos autos 0012020-96.2010.8.16.0019. Destaco que o uso indevido da ferramenta atrapalha a condução do processo, pois, havendo pedido de expedição de alvará, foi necessário verificar se existia penhora no rosto dos autos ativa, de processo alheio e contra os exequentes, para análise de concurso de credores. Se a ferramenta tivesse sido adequadamente utilizada, isso não seria necessário. Sendo assim, elimine-se a anotação de penhora no rosto dos autos. À Chefe de Secretaria, para orientação da equipe quanto ao uso correto da ferramenta. 9. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Pague-se aos Exequentes os valores revertidos em depósito judicial em razão da penhora on line. Independentemente do decurso do prazo de intimação (considerando que já transcorreu o prazo para interposição de recurso), expeça-se o alvará. Salvo se o credor do alvará for beneficiário da gratuidade processual, a emissão do alvará ficará condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes, cabendo ao interessado emitir a guia no site https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria (Tabela IX, item III - alvará expedido) e comprovar o pagamento nos autos. Alvarás ou ofícios de transferência em nome conjunto do patrono que representa o credor da respectiva quantia somente deverão ser expedidos em tal modalidade se constar nos autos procuração ao mandatário concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. A mesma determinação do parágrafo anterior se aplica a pedidos de transferência em prol de sociedade de advogados, a qual também deve constar na procuração com poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. 10. Intimem-se (prazo: 15 dias). Ponta Grossa, 17 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(1124)

Todos os documentos(59)