Procedimento Comum Cível 0001095-94.2020.8.16.0082 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001095-94.2020.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001095-94.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001095-94.2020.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.302,98 Autor(s): MARIA DE LOURDES DOS SANTOS Réu(s): PARANA BANCO S/A DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. 2. Compulsando detidamente os autos, verifica-se irregularidade na representação processual da autora capaz de infirmar o prosseguimento do feito. Isso porque, consultando os processos em trâmite nesta Vara, verifica-se que MARIA DE LOURDES DOS SANTOS figura como autora em 14 (quatorze) processos, valendo-se o nobre advogado de procuração genérica. Tal circunstância, por si só, já implicaria a necessidade de regularização da representação processual, com a juntada de procuração atualizada, conforme decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça no Estado do Paraná, em caso análogo, envolvendo o mesmo advogado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA – PEDIDO DE REFORMA – NÃO ACOLHIMENTO – PROCURAÇÃO DESATUALIZADA, EFETUADA EM OUTRO ESTADO E DE MANEIRA GENÉRICA – PEDIDO JUDICIAL DE FÁCIL ATENDIMENTO – PROTEÇÃO/RESGUARDO DOS DIREITOS DA PARTE AUTORA – DECISUM CONSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027011-85.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 08.02.2021) Como se não bastasse, consta da procuração apresentada junto ao processo (mov. 1.2), que a autora apôs sua impressão digital e, ao lado, assinou a rogo a pessoa de “Camila Michelli F. da Rosa”, bem como duas testemunhas, “Priscila Jakeline Boller” e “Eliane de S. Mar”. Tanto Camila, quanto Priscila, possuem documento de identificação expedido pelo Estado de Mato Grosso do Sul, conforme anotação feita por elas embaixo de suas assinaturas, o que leva à presunção de que também residem em Mato Grosso do Sul, estado em que se localiza o endereço profissional do procurador da autora (Iguatemi/MS). Ademais, a residência naquele Estado também faz concluir que não presenciaram o ato de aposição da digital pela autora, constando da outorga da procuração apenas formalmente, sem cumprirem as atribuições de esclarecimento da mandatária e de presenciar a lisura do ato. Ainda, a autora é pessoa idosa, reside na comarca de Formosa do Oeste e se diz pobre. Não obstante, consta que a procuração foi outorgada na comarca de Araucária/PR, enquanto o endereço profissional principal do seu procurador é sabidamente o município de Iguatemi/MS. Aplica-se ao caso, em interpretação por simetria, o art. 595 do Código Civil, segundo o qual “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. O intuito da norma é o de não deixar a pessoa analfabeta desassistida, o que, ao que tudo indica, ocorreu no caso concreto. 3. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo ou apresentada a regular procuração, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(128)