Execução Fiscal 0008643-26.2018.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0008643-26.2018.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Autos nº 0008643-26.2018.8.16.0185 I. Melhor analisando os autos, entendo que, com base no julgamento proferido pelo STJ, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, ainda não se verifica hipótese de prescrição intercorrente, ressalvando-se, porém, nova análise nos termos a seguir. A execução fiscal busca o recebimento de créditos de natureza tributária de IPTU e TAXA LIXO dos exercícios de 2017, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 8.085/2019 (mov. 1.1). Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados a partir de sua constituição definitiva, isto é, o termo a quo do lapso prescricional é a data do ato de lançamento, nos termos do caput do artigo 174, do Código Tributário Nacional. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados de sua constituição definitiva, segundo os expressos termos do art. 174 do CTN. Definido o termo inicial (constituição definitiva) resta estabelecer que a primeira causa interruptiva da prescrição, nos termos do parágrafo único do art. 174, do Código Tributário Nacional é o despacho inicial. Isso porque, o presente feito foi ajuizado após do advento da Lei Complementar n.º 118/2005 (09/06/2005) que deu nova redação ao art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN. Portanto, somente é o despacho inicial interrompe a prescrição, retroagindo à data do ajuizamento se realizada a tempo e modo - na redação originária do seu inciso I, aqui aplicável por ser a vigente à época da propositura desta execução. ============ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA In casu, o despacho inicial ocorrido em 24/05/2018 (mov. 6) interrompeu a prescrição e, ao mesmo tempo, deu início à contagem de novo prazo prescricional, desta feita, na modalidade intercorrente. A prescrição intercorrente ocorre quando há a paralisação injustificada do processo por inércia do titular da ação por mais de 05 (cinco) anos, após uma das causas interruptivas da prescrição, prevista no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Deste modo, cumpre analisar a possibilidade de caracterização da prescrição intercorrente, a qual ocorre após o transcurso do prazo prescricional quinquenal ante a desídia da Fazenda Pública em perseguir o crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça fixou teses sobre a matéria, no julgamento do REsp 1340553/RS (Temas 566 a 571), estabelecendo diversos comandos a serem observados nas hipóteses de execução fiscal frustrada, assim compreendidas aquelas em que a Fazenda não é capaz de fornecer ao juízo elementos que conduzam, em tempo apropriado, à citação do devedor ou à localização de bens passíveis de constrição. Analisando os autos, verifico que não houve prescrição intercorrente, haja vista que não se findou o prazo prescricional que alude o art. 40 da LEF. Após o despacho inicial (24/05/2018) foi expedida diligência de citação (mov. 7). Expedida carta de citação, a diligência restou infrutífera em 22/03/2019 (mov. 9). Em seguida, na data de 18/06/2021, o exequente se manifestou nos autos informando o não cumprimento do parcelamento realizado com terceiro, oportunidade obteve ciência da ausência de localização do devedor ============ 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (mov. 16). Nenhuma outra tentativa de citação foi realizada, não sendo o devedor citado até o presente momento. Constatada a hipótese de prescrição, os autos vieram conclusos para análise. Observa-se que em 18/06/2021 (mov. 16), o exequente obteve ciência acerca da não localização do devedor. Como se vê, o prazo de suspensão (a que alude o art. 40) começou a contar em 18/06/2021, o de prescrição intercorrente, em 18/06/2022, findando-se somente em 18/06/2027. Dessa forma, conforme entendimento do REsp 1340553/RS, não há o que se falar em prescrição intercorrente. Assim, afasto a ocorrência de prescrição dos presentes autos. II. Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, especialmente no que tange a citação da parte executada. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 3

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(64)