Procedimento Comum Cível 0003853-64.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003853-64.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003853-64.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$140.000,00 Autor(s): WILLIAN CARNELOS Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA 1. Da assistência judiciaria gratuita: Nos termos do art. 99, § 2º. do CPC, quando houve pedido de assistência judiciária gratuita, o juiz pode determinar à parte requerente que comprove os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, juntando ao processo: cópia de seu holerite, de sua CTPS e de suas duas últimas declarações do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido. Optando-se pelo pagamento das custas processuais iniciais, proceda-se ao cumprimento da decisão. 2. Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por WILLIAN CARNELOS contra MASCOR – IMOVEIS LTDA. Narrou o autor ter firmado contrato de compra e venda com a ré, em 09.01.2019, para aquisição de um terreno no loteamento Residencial Siena, lote n. 02, quadra 16, pelo valor de R$140.000,00, parcelado em 99 vezes de R$1.400,00, com primeiro vencimento em 15.02.2019, reajustado pela variação do IGPM referente ao mês anterior, capitalizado mensalmente, mais juros de 1% a.m., bem como, encargos moratórios descritos no contrato. Disse que houve cobrança de encargos abusivos no contrato, o que onerou excessivamente o autor, principalmente no que tange ao reajuste e aplicação dos juros nas parcelas, entre outros encargos. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor e pugnou pela inversão do ônus da prova. Requereu a procedência da ação para declarar abusivos os reajustes/juros sobre as parcelas, limitando os juros a 12% a.a., sem capitalização, afastar a mora e restituir em dobro os valores cobrados indevidamente. Liminarmente pugnou pela concessão de tutela antecipada para autorizar o autor a efetuar deposito judicial das parcelas, para fins de impedir que a ré dê prosseguimento com as cobranças das parcelas vencidas e vincendas, sob pena de multa. Juntou documentos e pediu assistência gratuita. É o relatório. 3. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Para a concessão de tutela provisória, o STJ firmou entendimento em Recurso Repetitivo de que é necessária a conjugação de determinados requisitos no seguinte sentido: “I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;” (REsp RS 1061530, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) No presente caso, observa-se que o “Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel – n. 6879” formalizado entre o cedente e a ré em 09.01.2019 (seq. 1.2). A cláusula 3ª, parágrafo 1º prevê a correção monetária pelo índice IGPM, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, a ser computada a cada 12 meses, contados do pagamento da primeira parcela (seq. 1.2). De acordo com a Fundação Getúlio Vargas – FGV, responsável pela divulgação e cálculo de vários índices, descreve o IGP-M como índice utilizado amplamente no setor imobiliário (fonte: https://portal.fgv.br/noticias/igpm-junho-2021). Já o INPC, é calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e tem como objetivo a correção do poder de compra dos salários, por meio da mensuração das variações de preços da cesta de consumo da população (fonte: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9258-indice-nacional-de-precos-ao-consumidor.html?=&t=o-que-e.) Nesse aspecto, não se verifica a exigência do consumidor de vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V do CDC), pois o índice de correção monetária fixado segue o padrão de mercado e culturalmente vinculado a contratos da mesma natureza, em índice legal. No presente caso, não se demonstra razoável, em sede de cognição sumária, intervir na relação jurídica existente entre as partes e no índice de correção monetária adotado em contrato, sem ouvir a parte contrária. De igual forma, ausente os requisitos essências para a autorização de consignação em pagamento, com intuito de afastar os encargos moratórios e abster a ré de inserir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito em valores abaixo do contratado. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela para substituição do IGP-M e consignação em pagamento. 4. Cite-se a parte ré dos termos da inicial. O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335, III c/c o art. 231 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 5. A parte autora informa não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, o que demonstra ser desnecessária e protelatória sua designação, razão pela qual, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC. As partes poderão conciliar a qualquer tempo, ou fazer suas propostas escritas nos autos. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(190)