Execução Fiscal 0000812-37.2020.8.16.0061 - TJPR

Execução Fiscal 0000812-37.2020.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000812-37.2020.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.049,37 Exequente(s): Município de Planalto/PR Executado(s): MENDES MADEIREIRA LTDA - ME VISTOS. 1. Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem com o executado, junto ao endereço indicado no mov. 44.1. 1.1. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. 1.2. Destaca-se que a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. 1.3. O senhor oficial deverá também proceder à diligência junto à empresa executada. 1.4. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 2. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 3. Não havendo impugnação, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, indicando as providências que entender pertinentes. 4. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Intimem-se. Capanema, 18 de fevereiro de 2022. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MENDES MADEIREIRA LTDA - ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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