Execução de Título Extrajudicial 0000047-41.2022.8.16.0176 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000047-41.2022.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000047-41.2022.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 - Celular: (43) 98809-2599 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000047-41.2022.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$33.312,28 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): MARCOS AURÉLIO MENDES BAGATELLI PATRICIA DE FATIMA PIRES Vistos, 1. Nos termos do art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. (a) No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. (b) Deve constar do mandado de citação: as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo Oficial de Justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido; que os Embargos à Execução poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso; e a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 1.i. Para a concretização do ato citatório, determino: (a) Se a parte autora tiver fornecido o endereço eletrônico do citando, ou em caso de haver esse endereço cadastrado no pertinente Banco de Dados da CGJ, proceda-se à comunicação por meio eletrônico, conforme IN 73/2021 da CGJ, seguindo o rito previsto nos arts. 4º e 5º e certificado devidamente como prevê o art. 6º, todos do mesmo diploma normativo. Consigne-se, no mandado eletrônico, que eventual descumprimento do previsto no art 246, §1º-B, do CPC incorrerá na aplicação da multa prevista no §1º-C[1] do mesmo dispositivo. (b) Não havendo essas informações nos autos, proceda-se à citação postal. 1.ii. Voltando o AR negativo, CITE-SE por Oficial de Justiça. 1.iii. Não sendo localizada a(s) parte(s) executada(s), desde que havendo pedido expresso, AUTORIZO desde já a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL, visando a localização de seu endereço. (a) Com o resultado positivo da diligência, cite-se observando-se os demais comandos da presente decisão. (b) Do contrário, INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias indique o endereço da parte executada, sob pena de extinção. (c) Ultrapassado o prazo do item supra sem cumprimento, retornem conclusos registrados para sentença de extinção. 1.iv. Havendo o pagamento no prazo assinalado, INTIME-SE a parte exequente, em 15 dias, para que diga como pretende levantar o crédito, em uma das formas do Artigo 906, do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Após, conclusos para deliberação. 2. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado e nem havendo indicação de bens à penhora, determino, diante da ordem legal de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC, a penhora online, pela Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD, até o limite do valor devido. 2.i. À Secretaria para elaboração da minuta, com posterior comunicação para protocolo da ordem. 2.ii. Após o protocolo, aguarde a Escrivania o prazo de 10 (dez) dias, antes de verificar o insucesso da ordem. 2.iii. Resultando positiva a diligência, INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento, para que se manifeste sobre a constrição no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §2°). (a) Ausente impugnação, INTIME-SE a parte exequente, em 5 dias, para que diga como pretende levantar o crédito (art. 906, do CPC) e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Após, tornem conclusos para expedição de alvará judicial. (b) Vencido o alvará sem levantamento, tornem conclusos para arquivamento e transferência do valor penhorado ao FUNJUS. 2.iv. Caso a penhora eletrônica de valores resulte infrutífera, ainda que parcialmente, DETERMINO desde já, se requerido pelo credor, a(s) penhora(s) eletrônica(s) de veículo(s) de propriedade do(s) executado(s), realizada(s) através do SISTEMA RENAJUD, desde que livre(s) e desembaraçado(s). (a) Restando frutífera a penhora eletrônica de veículos, NOMEIO como depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do Senhor Oficial de Justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade civil e criminal. (b) Ato contínuo, PROCEDA o Senhor Oficial de Justiça à avaliação direta do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 15 (quinze) dias. (c) Após, INTIMEM-SE as partes sobre a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), presumindo-se se tratar o seu silêncio de concordância tácita. Prazo para eventual impugnação da avaliação: 15 (quinze) dias. (d) Havendo impugnação, MANIFESTE-SE o avaliador no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos para deliberação. (e) No mesmo prazo do item acima, deverá o exequente se manifestar sobre a forma de expropriação que pretende, nos termos do art. 825, do CPC. 2.v. Resultando negativas as diligências dos itens “3.1” e “3.3”, desde que havendo pedido expresso, AUTORIZO desde já o acesso ao SISTEMA INFOJUD para fins de se obterem as últimas 03 (três) declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada. (a) Registre-se que, em cumprimento ao decidido no REsp n° 1.349.363-SP, precedente vinculante, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, o resultado da diligência deverá ser juntado aos autos, alterando-se o nível de sigilo dos autos para “médio”. (b) Com o resultado positivo da diligência, vista a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2.vi. Desde que havendo requerimento expresso, PROMOVA a Secretaria a restrição do nome da parte executada pela dívida perseguida na presente demanda no SPC/SERASA, observando-se os comandos do Ofício-Circular n° 94/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça. Consigne-se que os ofícios à Serasa Experian devem ser encaminhados através do sistema eletrônico Serasajud, nos termos do Ofício-Circular nº 34/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Caso não localizado qualquer bem passível de penhora, INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias indique bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução (CPC, art. 921, III). (a) Não cumprida a determinação supra no prazo assinalado, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano. (b) Ultrapassado o prazo de suspensão, INTIME-SE o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias requeira o que entender de direito, nos termos dos arts. 9 e 10, do CPC. (c) Havendo requerimento, retornem conclusos para deliberação. (d) Do contrário, REMETAM-SE os autos ao arquivo, nos termos dos §§ 2° e 4°, do art. 921, do Código de Processo Civil. 4. Sem prejuízo, considerando que a parte autora optou pelo “Juízo 100% Digital”, deverá a Secretaria observar o contido no Decreto Judiciário 321/2021 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, especialmente o artigo 3º, parágrafo único[2]. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz, datado eletronicamente (art. 207, CN). (assinado digitalmente) FERNANDO HENRIQUE SILVEIRA BOTONI Juiz Substituto [1] Decreto Judiciário 321/2021, TJPR. Art. 3º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. Parágrafo único. No ato do ajuizamento da ação, a parte autora e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, devendo ser certificadas nos autos pela Secretaria. [2] Art 246, §1º-B, do CPC. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

22/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(189)