Execução de Título Extrajudicial 0012987-32.2011.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012987-32.2011.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012987-32.2011.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012987-32.2011.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Câmbio Valor da Causa: R$4.775.094,72 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Executado(s): Anaheim Comercio e Logistica de Alimentos S.A. Houve a nomeação de perito para avaliação do imóvel penhorado nos autos, sendo determinada a intimação das partes a respeito da decisão, e do perito para apresentar proposta de honorários (mov. 198). Intimado, o perito informou que aceita o encargo e apresentou proposta de honorários no valor de R$32.223,00 (mov. 206). Intimadas as partes, o exequente pugnou pela intimação da síndica, Sra. Kelly Cristina Bombonatto, para se manifestar sobre eventual arrecadação do bem penhorado nos autos da falência, avaliação em outro processo, gravames e/ou causas impeditivas de atos expropriatórios em relação ao respectivo bem. Informou que se manifestará sobre a proposta do perito após tal intimação (mov. 216). Na sequência, a Massa Falida de Anaheim Comércio e Logística de Alimentos S/A, representada por Kelly Cristina Bombonatto, apresentou petição requerendo o reconhecimento de nulidade (mov. 217), tendo em vista que não houve sua intimação acerca do pedido de mov. 185, em que se requereu o prosseguimento da execução em razão do título executivo constituir-se em contrato de câmbio. Narra que a intimação expedida foi dirigida ao falido, e não à massa falida. Na mesma oportunidade, se manifestou sobre o pedido em questão (já deferido pelo Juízo no mov. 192), aduzindo a impossibilidade de prosseguimento da execução e a necessidade de extinção do feito, ou, subsidiariamente, de sua suspensão. Por fim, alegou que o imóvel penhorado nos autos é de propriedade de terceiro, não havendo falar em arrecadação pela Massa Falida. No mov. 220, a terceira interessada Montecatini Participações Sociais S/A apresentou quesitos para serem respondidos pelo perito. Decido. 1. Defiro o pedido de retificação dos cadastros, eis que de fato a administradora judicial da executada encontra-se cadastrada nos autos na condição de terceira. 1.1. Inclua-se o prefixo “Massa Falida” junto ao polo passivo, e faça constar como sua representante a administradora judicial da executada, Kelly Cristina Bombonatto. 1.2. Antes de proceder com a exclusão dos atuais representantes da executada junto aos cadastros processuais, intime-os para, em querendo, se manifestar em 05 (cinco) dias. 2. Após, considerando que o exequente se manifestará sobre a proposta de honorários quando da intimação da administradora judicial nos moldes solicitados, intime-se a Massa Falida de Anaheim Comércio e Logística de Alimentos S/A, na pessoa de Kelly Cristina Bombonatto, para que se manifeste sobre o contido no mov. 216 e sobre a proposta de honorários de mov. 206, em 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, acerca do contido no mov. 217 (alegação de nulidade, impossibilidade de prosseguimento da execução e necessidade de extinção do feito ou suspensão, além das considerações tecidas sobre a propriedade do imóvel penhorado), intime-se o exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias. 4. Por fim, nos mesmos prazos dos itens 2 e 3, destaco que as partes deverão se manifestar também acerca do contido no mov. 220 (manifestação da terceira interessada). 5. Destaco que oportunamente será analisada a proposta de honorários do perito e a necessidade de sua atuação no feito. 6. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ANAHEIM COMERCIO E LOGISTICA DE ALIMENTOS S.A. REPRESENTADO(A) POR KELLY CRISTINA BOMBONATTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2025

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.

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