Cumprimento de sentença 0018531-41.2009.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018531-41.2009.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018531-41.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018531-41.2009.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.144,36 Autor(s): JOAO CARLOS BARZOTTO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao laudo pericial (mov. 116) apresentada pela instituição financeira ao mov. 122, contra a qual o autor não apresentou resistência, reservando-se a pedir a homologação da perícia apresentada. É o relatório. Segue a decisão. 2. Preliminarmente, é necessário registrar que, de acordo com a peça inaugural, na presente demanda se discute: a) a (i)legalidade da capitalização mensal de juros; e b) a existência de cobrança de juros remuneratórios não pactuados, ilegais/abusivos. Nessa conformação, tomando por base as operações financeiras, a participação do profissional nomeado deve se limitar a identificar se houve capitalização, quais são e a forma de incidência dos juros e possíveis formas de recomposição, de acordo com critérios reputados adequados pelas partes. As demais questões que dizem respeito à legalidade dos lançamentos, cláusulas, forma de repetição de eventual indébito e da reconstituição dos lançamentos em definitivo não podem ser a ele atribuídos, tendo em vista que demandam privativa deliberação judicial de mérito. Traçados os limites da atuação do profissional, observa-se que o expert, embora emita alguns posicionamentos jurídicos que lhe fujam da esfera de atuação, atende aos fins da perícia, eis que de forma categórica aponta os lançamentos e encargos operados na relação jurídica questionada, permitindo ao julgador extrair as informações esperadas da perícia. Nesse contexto, as irresignações apresentadas pelo réu não merecem acolhimento, eis que, além de atacar as questões jurídicas que serão contempladas exclusivamente pelo julgador em momento oportuno, não trazem à tona divergência razoavelmente fundada para afastar as conclusões do expert ao ponto de justificar a imposição das medidas previstas nos art. 477, § 3° ou 480, do Código de Processo Civil. 3. Em face do exposto, rejeito a impugnação, com avaliação da prova pericial por ocasião da sentença, conjuntamente com os demais elementos de prova produzidos. 4. Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, voltem conclusos para sentença. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(283)

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