Execução Fiscal 0016182-77.2009.8.16.0017 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/02/2025, 17:35

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

12/02/2025, 14:54

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

20/01/2025, 13:44

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/01/2025, 14:03

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2025, 14:03

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

16/01/2025, 16:30

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

14/01/2025, 15:32

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

14/01/2025, 15:27

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

14/01/2025, 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/01/2025, 17:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/01/2025, 17:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/01/2025, 17:09

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

10/01/2025, 17:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

10/01/2025, 16:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

10/01/2025, 16:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

10/01/2025, 16:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

10/01/2025, 16:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/11/2024, 18:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2024, 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2024, 11:14

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

25/10/2024, 18:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/10/2024, 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2024, 14:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/10/2024, 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2024, 09:58

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

24/10/2024, 14:45

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

08/10/2024, 12:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2024

25/09/2024, 14:10

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA BUENO

28/08/2024, 00:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/08/2024, 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2024, 08:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2024, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2024, 13:09

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

23/07/2024, 10:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/06/2024, 01:02

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

11/12/2023, 15:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/12/2023, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

12/06/2023, 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2023, 12:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/05/2023, 12:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/04/2023, 00:41

PROCESSO SUSPENSO

22/09/2022, 14:06

DEFERIDO O PEDIDO

21/09/2022, 17:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/09/2022, 12:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

19/09/2022, 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2022, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2022, 18:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/09/2022, 00:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/03/2022, 10:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/03/2022, 17:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA BUENO

19/03/2022, 00:17

PROCESSO SUSPENSO

11/03/2022, 17:59

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

10/03/2022, 17:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/03/2022, 12:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

02/03/2022, 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2022, 19:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/02/2022, 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016182-77.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016182-77.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.560,05 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Av XV de novembro, 701 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): GILMAR APARECIDO MONTORIO (CPF/CNPJ: 792.871.408-63) R JOAQUIM S R VIEIRA, 877 - Centro - PARAGUAÇU PAULISTA/SP - CEP: 19.700-000 - Telefone(s): (18) 99769-3219 Vistos. Trata-se de pedido de levantamento de restrição apresentado por Maria Aparecida da Silva Bueno. Narra a peticionante, terceira interessada, que figurou como exequente em processo que tramitou perante o juízo de Paraguaçu Paulista/SP, no qual Gilmar Aparecido Montorio, executado nestes autos, também lá era executado. Disse que naquele processo adjudicou, em 18/02/2013, o veículo de placas CVX-2838, o qual está em sua posse desde 26/03/2013. Narrou que ao tentar realizar a transferência do bem junto ao Detran/SP não pôde ser realizada em razão de bloqueio judicial existente nestes autos. Pediu o levantamento da restrição. Com vistas dos autos, o ente público exequente manifestou-se desfavorável ao pedido. Defendeu, em síntese, que a adjudicação do bem ocorreu após a inserção da restrição, nestes autos, através do convênio RenaJud. É o que interessa relatar. Passo à decidir. Tenho que sorte assiste à peticionante/terceira interessada. Com efeito, preceitua o artigo 797, caput, do Código de Processo Civil: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Do que se extraí do dispositivo legal, a preferência na garantia da dívida se dá pela penhora. Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que a penhora em favor da terceira interessada data de 09/10/2008 (seq. 100.2). Já a restrição levada à efeito nestes autos data de 07/10/2011 (Seq. 1.4 – fls. 04/05). Logo, conclui-se que a preferência no bem garantidor seria da terceira interessada. A uma, ainda que não tenha dado conhecimento público à sua penhora, com o registro do termo junto ao Detran/SP, o executado foi dela intimado na mesma data, tendo sido, inclusive, nomeado depositário do bem, consoante citado documento de seq. 100.2. A duas, é certo que as restrições on-line (SisbaJud, RenaJud, InfoJud) dispensam a lavratura formal do termo de penhora. Não obstante, a intimação do devedor/executado quanto à restrição se mostra imprescindível para a regularidade e perfeição do ato judicial. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. ART. 655-A E 659, § 6°, DO CPC. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE PEÇAS EXTRAÍDAS DO PRÓPRIO SISTEMA. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR LAVRATURA DE TERMO OU AUTO DE PENHORA NOS AUTOS. 1. A partir do ato processual executivo da penhora, há a constrição de parcela do patrimônio do executado - afetada com o propósito de garantia e pagamento do débito -, recaindo sobre tantos bens quantos bastem para quitação do valor devido (CPC, art. 659). 2. No tocante à penhora on line, trata-se de procedimento por meio do qual o juízo, a partir de ordem eletrônica, obtém, por meio de convênio de cooperação técnico-institucional com o Banco Central do Brasil (sistema Bacen-jud), o acesso a informações sobre depósitos bancários do executado, bem como permite o bloqueio de quantias correspondentes ao valor devido. 3. Inegavelmente, o espírito do legislador, ao prever referida ferramenta, foi o de, orientado pela economia processual, imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação dos feitos executivos, satisfazendo o direito do credor com a utilização de mínima atividade processual, o que se percebe na própria exposição de motivos da Lei n. 11.382/2006, pela qual se demonstrou a prevalência pelo informalismo. Esta também foi a linha trilhada pela Resolução n. 61/2008 do CNJ, que disciplinou o procedimento. 4. É correto o entendimento que acaba por afastar o formalismo e, ao mesmo tempo, confere celeridade e segurança ao ato processual da penhora eletrônica, reconhecendo ao documento gerado pelo próprio sistema Bacen-jud como apto a atender a formalidade mínima necessária, justamente por preencher os requisitos previstos no art. 665 do códex processual. 5. Isso porque os atos de constrição se materializam em peças extraídas do próprio sistema (Bancen-jud), notadamente capazes de levar ao conhecimento das partes todas as informações referentes ao ato de afetação patrimonial (CPC, art. 664), atendendo os objetivos da formalização da penhora (dar conhecimento ao executado de como, quando e onde se deu a constrição, nome do credor, descrição do valor bloqueado e da conta objeto de constrição, dentre outros). 6. Desnecessária, portanto, a lavratura de auto ou termo de penhora específico, justamente por servir como documento comprobatório da feitura do bloqueio, produzindo os mesmos efeitos. 7. Destaca-se, desde já, que continua sendo imprescindível a formalização da penhora (nos termos expostos) e a intimação do executado da constrição efetivada para fins de impugnação (CPC, art. 475-J, § 1°), até porque a Segunda Seção do STJ já assentou que "diante da inexistência de depósito judicial espontâneo, imperioso que o cômputo do prazo para a impugnação se dê a partir da intimação da penhora on line" (EDcl na Rcl 8.367/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 25/09/2013, DJe 02/10/2013). 8. A própria Resolução n. 524 do Conselho da Justiça Federal - CJF corrobora com referido entendimento ao prever que "ao receber as respostas das instituições financeiras, o magistrado emitirá ordem judicial de transferência do valor da condenação para conta judicial, em estabelecimento oficial de crédito. O prazo para oposição de embargos ou recursos começará a contar da data da notificação, pelo juízo, à parte, do bloqueio efetuado em sua conta" (art. 8°, § 2º). 9. Na hipótese, o acórdão recorrido verificou que a recorrente fora devidamente intimado da penhora on-line, tendo o advogado tomado ciência expressa e inequívoca nos autos. Dessarte, verifica-se que cumpridas as exigências da intimação do executado (já que o advogado se deu por intimado), bem como da formalização da penhora eletrônica (documento com dados assemelhados ao auto de penhora), não há falar em necessidade de lavratura de termo específico nem em nova intimação do executado (assinalando a conversão dos valores bloqueados em penhora) para apresentar impugnação. 10. Recurso especial não provido. (REsp 1220410/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015) Compulsando os autos, verificou-se que o executado não foi intimado (pessoalmente ou por edital) nestes autos quanto à restrição eletrônica levada à efeito. Logo, não há que se falar, aqui, em penhora perfeita e acabada. Sem mais delongas, acolho o pedido de seq. 99 para determinar o levantamento da restrição sobre o veículo indicado via sistema RenaJud. Preclusa a presente decisão, ou mantida em sede recursal, caso conferido efeito suspensivo à eventual recurso que possa ser interposto pelo ente público exequente, cumpra-se Intimem-se. Maringá, 21 de fevereiro de 2022. Leandro Albuquerque Muchiuti Magistrado

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/02/2022, 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 16:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/02/2022, 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 16:52

DEFERIDO O PEDIDO

21/02/2022, 15:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/02/2022, 12:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 19:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/01/2022, 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2022, 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 12:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/01/2022, 12:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/01/2022, 12:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

14/01/2022, 19:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

14/01/2022, 19:40

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

21/10/2021, 17:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/10/2021, 17:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/08/2021, 20:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2021, 00:43

PROCESSO SUSPENSO

12/08/2021, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2021, 16:08

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

12/08/2021, 09:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/08/2021, 16:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

06/07/2021, 17:09

PROCESSO SUSPENSO

05/07/2021, 12:55

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

02/07/2021, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/07/2021, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

30/06/2021, 16:50

DEFERIDO O PEDIDO

10/06/2021, 14:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/06/2021, 12:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/04/2021, 19:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2021, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2021, 14:19

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

24/03/2021, 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2021, 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2021, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2021, 12:15

CONCEDIDO O PEDIDO

20/11/2020, 13:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/11/2020, 12:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/11/2020, 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2020, 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2020, 10:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/11/2020, 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2020, 18:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/11/2020, 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2020, 18:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/10/2020, 13:57

CONCEDIDO O PEDIDO

14/08/2020, 19:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/08/2020, 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/06/2020, 16:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/05/2020, 15:54

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR APARECIDO MONTORIO

25/04/2020, 01:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/04/2020, 14:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/04/2020, 14:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/04/2020, 14:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/04/2020, 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/04/2020, 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2020, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2020, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2020, 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2020, 17:00

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

17/12/2019, 17:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/11/2019, 12:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/10/2019, 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2019, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2019, 15:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/08/2019, 15:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/08/2019, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

09/08/2019, 18:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/07/2019, 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2019, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2019, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/07/2019, 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/06/2019, 00:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/06/2019, 15:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/06/2019, 12:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/06/2019, 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2019, 13:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

14/06/2019, 13:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/06/2019, 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2019, 12:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/06/2019, 12:52

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR APARECIDO MONTORIO

24/08/2018, 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2018, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/08/2018, 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2018, 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2018, 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2018, 15:49

CONCEDIDO O PEDIDO

02/05/2018, 11:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/04/2018, 12:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

12/07/2017, 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2017, 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2017, 17:54

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

26/06/2017, 17:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

13/09/2016, 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2016, 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2016, 14:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/09/2016, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/09/2016, 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2016, 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2016, 15:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/08/2016, 15:55

CONCEDIDO O PEDIDO

08/06/2016, 20:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/06/2016, 13:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

07/06/2016, 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2016, 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2016, 00:10

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

14/03/2016, 13:13

RECEBIDOS OS AUTOS

14/03/2016, 13:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/03/2016, 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2016, 16:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/03/2016, 16:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/03/2016, 16:55

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

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JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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