Cumprimento de sentença 0001638-46.2022.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001638-46.2022.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001638-46.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001638-46.2022.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$19.555,12 Polo Ativo(s): MARIANA REGINA DE SENE (RG: 129014016 SSP/PR e CPF/CNPJ: 110.429.169-00) Rua Catanduva, 1.570 - Jardim Ponta Grossa - APUCARANA/PR - CEP: 86.805-060 Polo Passivo(s): FASHION HALL CENTRO DE EVENTOS E CONVENCOES LTDA (CPF/CNPJ: 29.158.154/0001-98) Avenida XV de Novembro, 1046 Apto 102 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 FAVARO HOLDING DE PARTICIPACOES LTDA (CPF/CNPJ: 30.736.837/0001-64) Rua Professor Lauro Eduardo Werneck, 787 SALA 06 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-020 GF FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 23.248.556/0001-05) Rua Professor Lauro Eduardo Werneck, 787 loja 06 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-020 LS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 30.214.257/0001-07) Rua Professor Lauro Eduardo Werneck, 787 Loja 06 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-020 Lilian Valderis Favaro Almeida (RG: 41203978 SSP/PR e CPF/CNPJ: 777.910.539-34) Avenida XV de Novembro, 1.045 Ap. 102 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 S R A EVENTOS E FORMATURA EIRELI (CPF/CNPJ: 33.688.456/0001-45) Rua Professor Lauro Eduardo Werneck, 787 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-020 SANDRO LUCIO REIS ALMEIDA (RG: 42231622 SSP/PR e CPF/CNPJ: 751.755.099-34) Avenida XV de Novembro, 1.045 Ap. 102 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 SL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 30.214.054/0001-10) Rua Professor Lauro Eduardo Werneck, 787 Loja 06 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-020 DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais, em que a parte autora alega ter firmado contrato de prestação de serviços com os requeridos, com a finalidade de realização da festa de formatura. Mas em maio de 2021, recebeu notificação extrajudicial, informando a suspensão do contrato em decorrência da pandemia do covid-19. Alega que como não há previsão para a realização da festa e sequer consegue entrar em contato com a empresa, uma vez que os canais de comunicação não estão mais ativos, pois retirou seu site do ar e desativou sua conta junto ao INSTAGRAM, motivos pelos quais pretende a rescisão do contrato e a restituição dos valores já quitados. Diante disso, propôs a presente demanda e requer, tutela de natureza cautelar, a fim de que sejam bloqueados valores pertencentes ao requerido, via SISBAJUD, a fim de garantir a satisfação do seu crédito. É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, é necessário que estejam previstos os requisitos dos artigos 300 e 301, ambos do CPC, quais sejam a probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”). A parte autora pretende a rescisão do contrato de prestação de serviços de formatura e o bloqueio de valores a fim de satisfazer seu crédito, sob o argumento de que a requerida suspendeu o contrato em decorrência da pandemia e sequer previu uma data para realização do evento. Alega, também que não consegue contato com a empresa, pois tanto o seu site, como a conta no INSTAGRAM, que eram os canais de comunicação, não estão mais ativos. Vislumbro a probabilidade do direito com os documentos que comprovam ter firmado o contrato para realização de festa de formatura (seq. 1.6), os valores até então quitados (seq. 1.7), bem como e-mails sem respostas encaminhados à requerida (seq. 1.8-1.9), que levam a crer que há justa causa para a rescisão do contrato. E de fato havia, na época. Ocorre que, atualmente, as empresas retornaram às suas atividades, e deveriam as partes se acertarem quanto ao contrato e eventual rescisão. Logo, são verossímeis as alegações iniciais, inclusive as alegações de que não consegue mais contato com a empresa pelos canais até então utilizados, pelo fato de que a parte autora não viria a Juízo com alegações infundadas, correndo o risco de sofrer as consequências legais. Ainda mais porque resta claro na notificação extrajudicial que a empresa estava suspendendo suas atividades, além do fato de não haver mais possibilidade contato através dos anteriores canais de comunicação. Ademais, ressalte-se, em sendo o caso de improcedência da demanda, a parte autora, arcará com as despesas já contratadas. Quanto à possibilidade de rescindir o contrato, é um direito da parte autora, sob pena de se impor uma onerosidade excessiva. Há que se analisar se deve ou não arcar com a multa no valor fixado, que no caso varia de 30 a 80% sobre o valor do contrato, a depender do período em que o contratante solicitar a rescisão, cláusula décima primeira, alíneas “a”, “b” e “c”, do contrato de seq. 1.7. Ocorre que evidenciada está a abusividade da multa fixada em contrato. Ocorre que evidenciada está a abusividade da multa fixada em contrato. Não há ilegalidade em fixar-se uma multa para o caso de rescisão contratual, mas no caso, os valores fixados extrapolam o limite da razoabilidade. Sabe-se que o fornecedor também não é responsável pela situação mundial ora vivida, contudo, também não o é o consumidor, não podendo haver abusos. A multa, neste momento econômico, se revela abusiva e excessivamente onerosa, razão pela qual a medida pretendida de rescisão do contrato há de ser deferida, assim como deverá ser deferida redução quanto ao valor a ser cobrado de multa. Reza o art. 413 do CC: “A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.” Veja: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. “BUFFET” PARA FESTA DE CASAMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO POR PARTE DA CONSUMIDORA. CLÁUSULA QUE PREVÊ RETENÇÃO DO SINAL OU MULTA DE 30% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA. ART. 51, IV, DO CDC. REDUÇÃO EQUITATIVA. ART. 413 DO CC. 30% SOBRE O VALOR PAGO. DANO MATERIAL MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012463-47.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 09.09.2020). Assim, embora a obrigação principal não tenha sido cumprida pela parte requerida, já que a festa de formatura não foi e nem será realizada, o valor previsto a título de multa se mostra excessivo, razão pela qual entendo que deve ser reduzido, de ofício, para o percentual de 10% sobre o valor pago pelo contrato de forma individual. Além disso, considerando o momento atual vivido (pandemia), o qual é notório que tem afetado grandemente a economia, também justifica o deferimento da tutela de natureza cautelar pretendida, uma vez que a parte autora além de já ter efetuado o pagamento de quase a totalidade do contrato, não terá seu evento realizado. Logo, o deferimento da tutela pretendida se mostra necessária para resguardar eventual direito à reparação dos danos sofridos. Contudo, o valor a ser bloqueado deve corresponder tão somente ao valor já quitado. Ante ao exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência para declarar rescindido o contrato, bem como para reduzir a multa para 10% sobre o valor pago individualmente pelo contrato, bem como defiro o pedido de natureza cautelar. Para tanto, DETERMINO a pesquisa e o imediato bloqueio, via SISBAJUD, de numerário existente em conta bancária dos requeridos, até o limite do valor já quitado pelo contrato (R$ 4.774,44), a ser cumprido na modalidade de reiteração automática (30 dias). Efetivado o bloqueio: INTIME-SE o(a) requerido (a) na pessoa de seu advogado ou a sociedade de advogados a que aquela pertença, ou pessoalmente, por via postal, quando não tiver advogado constituído nos autos, para, em querendo, se manifestar quanto aos valores bloqueados, arguindo o que entender de direito, consoante o disposto no art. 854, § 3.º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. - Caso haja manifestação do executado, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos pelo executado, abra-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. - Após, voltem-me para decisão. - Efetivado o bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, resta convertido o bloqueio em penhora. OFICIE-SE à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24h, proceda à transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte requerida de que poderá apresentar Embargos à Penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1.º, CPC) Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo. Aguarde-se a realização de audiência de conciliação já pautada. Cite-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE MARIANA REGINA DE SENE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(16)