Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003605-96.2021.8.16.0033 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003605-96.2021.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0003605-96.2021.8.16.0033 DECISÃO 1. Os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Eles não constituem recursos, em sentido estrito, nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão [1]. Não vislumbro motivo para reconsideração da decisão que indeferiu a liminar ao mov. 29.1, já confirmada pelo e. TJPR (mov. 102.1). Os elementos informados ao mov. 105.1, não se constituem novos, mas os reiterados da exordial; tenho, também, que o insucesso da citação dos requeridos de per si não pode ser interpretada como má-fé ou abuso de direito (art. 311, I do CPC). No mais, os fundamentos apresentados constituem-se em mérito do processo, cujo julgamento, não pode ser liminarmente antecipado. Mantenho, assim, o indeferimento da liminar em seus ulteriores termos. 2. As procurações outorgadas em segundo grau e que são especificas para representação em razões recursais, não dão também poderes aos procuradores para receber citação. Assim, a intimação para contrarrazões não se constitui em ato citatório indispensável à angularização do processo. Deste modo, indefiro também o pedido de decretação da revelia, por não ter o ato sido realizado. Citem-se por mandado, nos endereços em se logrou êxito em notificar-se no 2º grau. 3. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. [1] STF. 2ª Turma. Rcl 43007 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 9/2/2021 (Info 1005). Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 9

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(273)