Procedimento Comum Cível 0001874-04.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001874-04.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001874-04.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI%& Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001874-04.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.349,97 Autor(s): DIRCE CEZAR RABELLO (CPF/CNPJ: 628.155.719-00) Rua Fortaleza, 3540 - de 2308 ao fim - lado par - Recanto Tropical - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-090 Réu(s): VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 05.192.316/0001-46) RUA TENENTE JUNG, 366 1º ANDAR SALA 04 - Centro - SANTO CRISTO/RS - CEP: 98.960-000 DECISÃO I – Preliminarmente a) Da inépcia da inicial A parte ré arguiu, em preliminar (mov. 28.1), a falta de requisitos da petição inicial, especialmente a profissão e CPF do cônjuge da parte autora. Compulsando detidamente os autos verifica-se que a parte autora procedeu a sua qualificação de forma completa, não havendo que qualificar seu cônjuge ou qualquer outra pessoa alheia ao processo, posto que a ação se desenvolve entre autor e réu. Ainda, em havendo informações suficientes para propositura da ação, não há que se falar em indeferimento da inicial. Do mesmo modo é a alegação de inépcia por ausência de discriminação das obrigações que pretende controverter. Observando-se a inicial, verifica-se que a parte autora trouxe de forma pormenorizada as taxas de juros que entende incabíveis, demonstrando inclusive a diferença do valor cobrado, assim também não há que se falar em inépcia da inicial. Dessa forma, rejeito a preliminar. b) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova É inegável a aplicação do CDC no caso em comento (Súmula 297 do STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Contudo, o consumidor não pode simplesmente transferir à fornecedora o ônus da prova em contrário às suas alegações, valendo-se do instrumento processual previsto no art. 6º, VIII do CDC, cuja aplicação (que não é automática) depende da verossimilhança da sua alegação ou da sua hipossuficiência (do consumidor), subordinando-se, em última análise, à impossibilidade ou à dificuldade de produzir a prova. Com efeito, o consumidor deve ser qualificado como vulnerável ou hipossuficiente quando, analisadas as circunstâncias particulares de cada caso, for perceptível a disparidade entre as partes de condições técnicas, econômicas e intelectuais, para a produção de prova sobre fatos pertinentes à relação jurídica de consumo. No caso que se apresenta, não se pode negar que a parte requerida detenha maiores conhecimentos técnicos no que diz respeito aos encargos cobrados durante toda a relação jurídica, até porque é detentora dos documentos a ela relacionados, porém as provas necessárias para comprovar o alegado estão ao alcance da parte autora. Assim, não há razões para inverter o ônus da prova, de modo que indefiro o pedido de inversão. II – Outrossim, indefiro o pedido de exibição de documento de mov. 38.1, uma vez que referida documentação não possui relação com o mérito da questão discutida no feito (revisão de contrato de empréstimo). III – Em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal (salvo em hipóteses excepcionalíssimas). 3.1. Assim, em caso de eventual inconformismo das partes acerca da presente decisão, deverão utilizar-se da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. IV – Considerando o acervo probatório, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que as partes, responsáveis pela produção das provas tendentes ao convencimento do juízo, produziram provas suficientes. V – Preclusa a presente decisão, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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