Procedimento Comum Cível 0010175-61.2019.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010175-61.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010175-61.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010175-61.2019.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$49.535,23 Autor(s): GILMAR BETIM MERCER ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO Réu(s): BULLS CONSTRUTORA LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória movida por ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA e GILMAR BETIM MERCER em face de CONSTRUTORA TRES “O” LTDA, todos já qualificados nos autos. De acordo com a inicial, em suma, os autores e a ré firmaram contrato particular de distrato amigável de contrato de venda e compra de fração ideal de terreno e contrato de construção de unidades autônomas e incorporação de condomínio, no valor de R$13.600,00, em 12/02/2010. Foi convencionado que a ré teria o prazo de 90 dias para devolver o valor, ou seja, até o dia 13/05/2010. Entretanto, os autores não receberam o valor, apesar de todos os esforços dispendidos. Determinada emenda da inicial para comprovação da hipossuficiência econômica (mov. 9.1). Os autores requereram dilação do prazo ao mov. 14.1 e 21.1. Após, pugnaram pela emissão das guias para pagamento de custas (mov. 28.1). Em seguida, requereram o parcelamento das custas (mov. 34.1), deferido ao mov. 36.1. Determinada a intimação dos requerentes para se manifestaram sobre a prescrição da pretensão (mov. 77.1). A parte autora sustentou que a demanda foi ajuizada dentro do prazo legal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O contrato em questão assinado em 12/02/2010, tendo a ré até o dia 13/05/2010 para efetuar o pagamento. Assim, o prazo prescricional na espécie teve início em 13/05/2010, e término em 13/05/2015, iniciando-se o prazo para a propositura da ação monitória, que se encerrou em 13/05/2020. Apesar de a ação ter sido ajuizada em 19/12/2019, até a presente data não houve a determinação de citação do réu, de modo que não houve a interrupção do prazo prescricional (art. 240, §1º, CPC). Destaca-se que a demora para determinação da citação do réu se deu pela desídia da requerente, que requereu dilação de prazo por duas vezes para a comprovação de hipossuficiência (mov. 14.1 e 21.1), sendo que o último pedido foi feito em 18/05/2020, quando já havia ocorrido a prescrição. Portanto, considerando que o título venceu no ano de 2010, e que não houve citação regular da requerida até então, é de se declarar a prescrição da pretensão executiva. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENSINO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA QUE SE DEU FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. DESÍDIA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE A PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §2º, DO CPC/15. EXINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ELENCADA NO ART. 206, §5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS INVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 – In casu, ante a desídia da autora para a efetivação da citação da requerida, não se aplica a regra prevista no art. 240, §1º do CPC/15, de modo que a interrupção do prazo prescricional não retroage à data da propositura da ação. (TJPR - 7ª C.Cível - 0029445-49.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 15.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL REPRESENTADO PELO VENCIMENTO DA DÍVIDA, NA FORMA DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. PROTESTO DO TÍTULO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR FEITA SOMENTE APÓS LUSTRO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO QUE SOMENTE PODE ACONTECER UMA VEZ, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 202, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE MOROSIDADE IMPUTÁVEL AO APARATO JUDICIAL A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO INSTITUTO NO CASO. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 18ª C.Cível - 0024733-74.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 06.12.2021) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO a ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora, e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR BETIM MERCER

DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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