Recuperação Judicial 0008535-65.2008.8.16.0017 - TJPR

Recuperação Judicial 0008535-65.2008.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008535-65.2008.8.16.0017 1. Alegam as Recuperandas MARKOELETRO/DISMAR(evs 2720 e 2721) a necessidade de levantamentos de valores(R$ 102.574,08 e R$ 470.210,71) da verba administrada para possibilitar adesão ao Programa Retoma Paraná(Lei Estadual nº 20.634/2021) que concede desconto de até 95% dos valores de multas e juros(Dec 9.090, art. 2º) em relação aos débitos com a Fazenda Pública do Estado do Paraná(R$ 238.643.161,02), que serão reduzidos com parcelamento para R$ 7.508.358,87 e R$ 82.091.238,98. 1.1. Que foram cumpridas as condições para adesão ao parcelamento(art.4º e §§ 1º,2º e 3º do Dec 9090/2021)[1], e necessitando de pagar a primeira parcela da PARCELA INICIAL(art.3º, I,”a” e §4º do art. 4º do Dec 9090/2021)[2] da dívida com os descontos referidos, houve aporte pelas Recuperandas de R$ 17.722,31 e R$ 85.680,15 vencidos em 25/02/2022, necessitando o levantamento dos valores referidos(R$ 102.574,08 e R$ 470.210,71) para pagamento do restante da PARCELA INICIAL, sendo que possui créditos em precatórios para pagamento da SEGUNDA PARCELA(Art. 3º, I.,”b”)[3]. Assim, requerem o levantamento[4] dos valores referidos(R$ 102.574,08 e R$ 470.210,71), bem como reembolso dos valores quitados(R$ 17.722,31 e R$ 85.680,15), com valores da verba administrada, tendo em vista substancial vantagem às Recuperandas e demais credores, além da quitação com o fisco estadual. 1.2. Diante da urgência, posto que os levantamentos devem ser realizados antes de 25/03/2022, intime-se com urgência, o Administrador Judicial e depois o Ministério Público, para manifestação em 5 dias. 1.3. Após conclusos com urgência para deliberação. 2. Após, serão apreciados os demais pedidos pendentes, em face a urgência dos pedidos, que trata da maior dívida das Recuperandas. Diligências necessárias. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma – JUIZ DE DIREITO [1] Art. 4º A adesão aos parcelamentos de que trata este Decreto implica reconhecimento dos débitos tributários neles incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam os autos judiciais respectivos, e à desistência de eventuais reclamações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, feitos em nome do sujeito passivo que efetuar o parcelamento. § 1º A adesão ao parcelamento de que trata este Decreto dar-seá pela formalização da opção do contribuinte e com a homologação do fisco, no momento do pagamento da primeira parcela. § 2º A desistência das ações judiciais deverá ser comprovada perante a Procuradoria Geral do Estado - PGE, mediante apresentação de petição devidamente protocolada. § 3º Para as dívidas ajuizadas, o pedido de parcelamento será instruído com o Termo de Regularização de Parcelamento - TRP, expedido eletronicamente pela PGE, visando à comprovação da desistência de eventuais ações judiciais, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam os autos judiciais respectivos. [2] Art. 3º Os parcelamentos realizados conforme previsto nos incisos III e IV do caput do art. 2º deste Decreto poderão ser objeto de regime especial de quitação mediante indicação de créditos de precatórios para pagamento de parte da dívida tributária parcelada, observadas as seguintes condições: I - para os parcelamentos celebrados em até 2 (duas) parcelas, na seguinte forma: a) a parcela inicial, equivalente a 0,50% (meio por cento) do débito consolidado, deverá ser paga em moeda corrente, podendo ser dividida em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas; Art. 4º... § 4º O contribuinte somente estará em situação regular, relativamente aos débitos parcelados, após o pagamento da primeira parcela, e sob a condição resolutória de pagamento integral das demais parcelas nos prazos fixados. [3] b) a segunda parcela, com o saldo remanescente do débito consolidado, será objeto de quitação sob o Regime Especial de Acordo Direto com Precatórios; [4] “Tendo em vista que as guias a serem pagas não podem ser diretamente quitadas pela Caixa Econômica Federal, mas pelo Banco do Brasil, verifica-se a necessidade de levantamento do recurso na mesma forma realizada anteriormente, com a expedição de Alvará em benefício deste escritório de advocacia para transferência de valores na conta do mesmo, que ficará responsável pelo pagamento das guias em questão, e posterior comprovação nos autos.”.

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(264)

Advogados / Representantes(210)

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

APENSADO AO PROCESSO 0019471-56.2025.8.16.0017

DESAPENSADO DO PROCESSO 0018858-75.2021.8.16.0017

DESAPENSADO DO PROCESSO 0030414-45.2019.8.16.0017

DESAPENSADO DO PROCESSO 0026978-39.2023.8.16.0017

DESAPENSADO DO PROCESSO 0002875-31.2024.8.16.0017

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(4115)

Todos os documentos(37)