Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0029539-02.2020.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0029539-02.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029539-02.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029539-02.2020.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Injúria Data da Infração: 20/11/2020 Autor(s): HUVE RITGLYF CECHET Réu(s): WEIDA HEIDY LUCIA SANTIN Tratam os autos de queixa-crime proposta por Huve Ritglyf Cechet contra Weida Heidy Lucia Santin imputando-lhe, em tese, a prática de crime de injúria. Da análise do contido na queixa-crime tenho que seja o caso de rejeição liminar da peça acusatória em razão da falta de justa causa para a propositura da ação. Da falta de justa causa. No tocante a falta de justa causa para a ação penal se vislumbra que não há nos autos qualquer indício de autoria ou prova da materialidade, uma vez que a os documentos que instruem a inicial se baseiam tão somente na versão da querelante, sem qualquer outro tipo de diligência ou investigação levada a efeito pela autoridade policial. Não há a oitiva de qualquer testemunha dos fatos, tampouco a juntada de declarações, faltando, portanto, lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Registre-se que o noticiado, quando ouvido, negou a prática do fato. Assim, “como sabido, para que autorizada seja a deflagração da ação penal, especialmente a privada, é necessária a apresentação, já com a inicial, de elementos mínimos de convicção acerca da veracidade do alegado, de modo a lhe conferir justa causa e justificar a sujeição do demandado a um processo penal”. (TJ-RJ - APR: 00357733920128190210 RJ 0035773-39.2012.8.19.0210, Relator: CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 25/03/2011, Segunda Turma Recursal Crimina, Data de Publicação: 22/08/2013 13:14). Para a configuração do crime de injúria necessário que ocorra ofensa a honra subjetiva do sujeito passivo através de palavras vagas e imprecisas. Em outros termos: injuriar significa ofender, xingar e, tudo isso, maculando o conceito que a vítima tem de si mesma. Definitivamente não foi o que ocorreu contra o querelante, pois impossível a apuração das supostas ofensas, vez que somente há versões antagônicas a respeito do ocorrido. Ademais, se ocorreram as ofensas narradas nos autos é de se considerar que tais foram propaladas quando de acalorada discussão decorrente de desentendimento familiar, ou seja, foram fruto de verborragia momentânea, incapazes, portanto, de provocar ofensa ao bem juridicamente tutelado. É preciso ter em mente que o processo criminal é por demais desgastante e gera enormes abalos psicológicos no processado, mormente se este é pessoa honesta e cumpridora de seus deveres, motivo pelo qual o exercício do direito de ação deve ser levado a efeito com responsabilidade e em estrita observância aos ditames legais. Diante do exposto, em razão da ausência de justa causa para a propositura da ação penal privada, rejeito a queixa-crime, com fundamento no art. 395, incisos II e III, do CPP e, via de consequência, julgo extinta a punibilidade de Weida Heidy Lucia Santin. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências. Rodrigo Luiz Berti Magistrado

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE WEIDA HEIDY LUCIA SANTIN

Todas as movimentações(162)

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