Execução de Título Extrajudicial 0018355-12.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018355-12.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018355-12.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018355-12.2021.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.139,79 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): JOSE ANTONIO DE SOUZA 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, movida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de JOSE ANTONIO DE SOUZA, na qual sustentou a autora que é credora do réu em razão de contrato de financiamento entre eles firmado de um veículo, garantido por alienação fiduciária. Relatou que o requerido não cumpriu as obrigações decorrentes do contrato, estando as prestações vencidas e que a mora foi consubstanciada pela notificação extrajudicial encartada no evento 1.7. Requereu a expedição de mandado de busca e apreensão do bem objeto da garantia do contrato, a citação do requerido para contestar e, ao final, a procedência do pedido para o fim de consolidar a posse do bem a seu favor. No evento 13.1 foi determinada a emenda à inicial para comprovar a constituição em mora do devedor. Após concessão de prazo (evento 26.1), a autora juntou instrumento de protesto por edital (evento 28). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. Decido. O contrato que estipulou a garantia em alienação fiduciária do bem descrito na inicial (evento 1.5) e o instrumento de protesto (evento 28.2) indicam a plausibilidade do direito invocado, nos termos do art. 3º, caput do Dec. Lei 911/69. Saliente-se que, como a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, para a sua comprovação é suficiente a notificação extrajudicial, ou, como no presente caso, o protesto por edital, restando inequívoca a constituição em mora, uma vez que cumpriu o comando legal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEMONSTRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A UM DOS ENDEREÇOS QUE CONSTA NO CONTRATO. INSTRUMENTO POSTERIORMENTE PROTESTADO COM INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO DA DESPESA. VALIDADE. TEMA 958, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. Considera-se constituído em mora o devedor quando, além da notificação extrajudicial enviada a endereço por ele próprio fornecido, houver posterior protesto do título, com intimação por edital.2. É válida a cláusula que prevê o ressarcimento, pelo consumidor, da despesa de registro de contrato (Tema 958, do Superior Tribunal de Justiça).3. Não comprovada a efetiva avaliação do veículo financiado pela instituição financeira, deve ser expurgada a tarifa cobrada a esse título.4. Inaplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária, vez que a interpretação extensiva da regra geral do Código Civil não pode sobrepor-se à lei especial que rege a hipótese (Decreto Lei n.º 911/1969).5. Os encargos sucumbenciais devem ser distribuídos entre as partes na medida da vitória e da derrota verificadas na demanda.6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006099-89.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.10.2021) Assim, defiro a liminar pretendida. 2. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. 3. Efetivada a medida, cite-se a parte ré para em 05 (cinco) dias, efetuar a purgação da mora, pagando a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas (Resp.1.418.593/MS), acrescidos das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito, conforme o art. 3º, §2º, do DL n. 911/69, ou para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, nos termos do art. 3º, §3°, do DL n. 911/69. 4. O Oficial de Justiça fica autorizado a proceder na forma do art. 212, §1º e 214, ambos do CPC, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário e certificando o acontecido. 5. Insira-se a restrição de circulação no sistema RENAJUD, a qual deverá ser retirada pela Serventia após a efetivação da apreensão, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69. 6. Defiro a tramitação da demanda de busca e apreensão em segredo de justiça, tão somente até o cumprimento da ordem de busca e apreensão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO EM SIGILO. INTERESSE SOCIAL. EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. 1. A decretação de sigilo na expedição de mandado judicial de busca e apreensão se justifica quando caracterizado que o acompanhamento do processo pela parte ré vem prejudicando a busca pelo veículo objeto do processo. Trata-se de medida que preserva o interesse social em dar efetividade às decisões judiciais. Inteligência do art. 5º, LX, da CF/88 c/c o art. 189, I, do CPC/15. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJDF; AGI 07006.39-10.2020.8.07.0000; Ac. 124.0751; Oitava Turma Cível; Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas; Julg. 25/03/2020; Publ. PJe 04/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRAMITAÇÃO DA AÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. VERIFICADA CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Preliminar. Gratuidade da justiça mantida para fins recursais. Mérito. Não há falar em nulidade da decisão que determinou a tramitação da ação de busca e apreensão em segredo de justiça, o que visa tão somente evitar que o consumidor oculte o bem objeto da ação até o cumprimento da medida liminar. (...). (TJRS; AI 0113842-21.2018.8.21.7000; Pelotas; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes; Julg. 26/07/2018; DJERS 31/07/2018) 7. Intimem-se. Cumpra-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2024

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(228)