Cumprimento de sentença 0029580-06.2014.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029580-06.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029580-06.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029580-06.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$35.900,82 Exequente(s): ERNI RENATA ASSMANN Executado(s): DIOGO SANTOS CARVALHO KARLA CRISTIANE WEGNER 1. De fato, a execução é desenvolvida em prol dos interesses do exequente, contudo, o deferimento do pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, preensão de passaporte, cancelamento dos cartões de crédito e outras restrições semelhantes não prescindem da existência de indícios de que o padrão de vida do executado não corresponde com o de uma pessoa que não possui condições financeiras para adimplir suas dívidas. 2. Tal entendimento é compartilhado com o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM - ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM - SISTEMÁTICA APLICÁVEL APENAS AO CHAMADO "DEVEDOR PROFISSIONAL" QUE, POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS, CONSEGUE BLINDAR SEU PATRIMÔNIO CONTRA OS CREDORES -ELEMENTOS INDICIÁRIOS NO SENTIDO DE QUE O PADRÃO DE VIDA E NEGÓCIOS REALIZADOS PELO DEVEDOR SE CONTRAPÕEM À UMA POSSÍVEL SITUAÇÃO DE PENÚRIA FINANCEIRA - EVIDENTE MÁ-FÉ DO COMPORTAMENTO ADOTADO PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS COMANDOS JUDICIAIS - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE ATÉ O PARCELAMENTO/PAGAMENTO DA DÍVIDA OU CABAL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E DA INCONTESTÁVEL NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS ORA SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LIBERDADE CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1616016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 22.02.2017) 3. De fato, o artigo 139, IV do CPC, estabelece a possibilidade de se “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, contudo, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação aos devedores que não ostentam padrão de vida incompatível com sua inadimplência indelevelmente afetaria sua dignidade, pois lhe restringiria um direito em razão da inadimplência de dívidas que provavelmente não terá condições de pagar, mormente porque terá dificuldades em auferir renda e quitar o débito exequendo. Da mesma forma, o bloqueio dos cartões de crédito restringiria um direito e provavelmente o executado não terá condições de pagar débitos corriqueiros e básicos, como faturas de água, luz, entre outros. 4. Nesse ínterim, a ausência de utilidade para satisfação do crédito tornaria inócua a medida e esvaziaria a própria essência da execução, além de ganhar traços de uma tentativa de punição do executado, não possuindo viés coercitivo, que é a natureza da medida, em desrespeito ao princípio da patrimonialidade. 5. Na esclarecedora lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, a medida atípica é “(...) para ser aplicada ao devedor que não paga porque não quer e que por ter blindado seu patrimônio torna ineficaz a forma típica de execução (penhora-expropriação). Não é, portanto, medida a ser aplicável ao devedor que não paga porque não tem meios para tanto” (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 2. ed. rev. e atual, Salvador: JusPodivm, 2017, p. 252) 6. Portanto, considerando que não restou demonstrada tal circunstância, sendo que, a princípio, o devedor não ostenta alto padrão de vida e comportamento incompatível à situação de penúria financeira, indefiro o pedido do exequente, sem prejuízo de posterior reanálise em caso de comprovação da hipótese supracitada. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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