Execução de Título Extrajudicial 0005042-79.2021.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005042-79.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005042-79.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.908,56 Exequente(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA - EPP Executado(s): KEILA KRISTIANE ROSA Trata-se de execução de título extrajudicial. Citada, deixou a executada de quitar a dívida no prazo legal de três dias (mov. 22.1 e 24.1). A pesquisa Sisbajud foi positiva, com a constrição de R$ 1.926,46 (mil novecentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), do que requereu a executada a imediata liberação, por ser o montante proveniente de poupança, logo, essencial ao seu sustento (mov. 26.1/2 e 27.1/2). DECIDO: 1. A razão, com os esclarecimentos do mov. 26.1, de fato, assiste à executada. O extrato bancário trazido ao mov. 26.2 demonstrou ter o bloqueio do valor (mov. 27.2: R$ 1.926,46) se dado em conta poupança, sendo portanto, impenhorável. O Código de Processo Civil prevê: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." Com efeito, o valor penhorado, inferior a 40 salários mínimos, presume-se destinar-se à subsistência da executada, não podendo ser utilizado para garantir o Juízo. Não pode a execução ser instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família. Neste sentido: "CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CASUÍSTICA: DEVEDORA ORIGINÁRIA FALECIDA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SUCESSORES. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS HERDEIROS. CONSTRIÇÃO DE RESERVA MONETÁRIA PARTICULAR DA SUCESSORA. PENHORA SOBRE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EXISTENTE EM CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 833, X). RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES PELA DÍVIDA ATÉ O LIMITE DA HERANÇA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO DO CRÉDITO CONSTRITADO COM EVENTUAL HERANÇA DA SUCESSÃO ABERTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJPR - 6ª C.Cível - 0034744-05.2020.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 16.11.2020). (Destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIOS VIA BACENJUD. CONTAS POUPANÇA. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO.1. Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, notadamente quando houver prova de que possuem finalidade de reserva financeira.2. Agravo de instrumento conhecido e provido." (TJPR - 15ª C.Cível - 0028347-90.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 09.08.2021). (Destaquei). Em assim sendo, RECONHEÇO a impenhorabilidade do valor bloqueado (R$ 1.926,46) e DEFIRO o seu desbloqueio e imediata restituição à conta informada no mov. 26.1. Cumpra-se, com urgência! 2. No mais, cumpra-se o decisório do mov. 13.1, n.º 4 e seguintes. 3. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2023

DECORRIDO PRAZO DE KEILA KRISTIANE ROSA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE RECURSO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(102)