Procedimento Comum Cível 0002733-95.2022.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002733-95.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002733-95.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$137.542,00 Autor(s): ANDRE FABIANO DA SILVA Réu(s): PAULA MARIA FERMINO ZILENE FRANCO REZENDE DECISÃO À Secretaria para se atentar aos pedidos de tutela de provisória e promover a conclusão dos autos com anotação de urgência. 1. Trata-se de Indenização por acidente de trânsito. A parte ativa quer, liminarmente, anotação da existência desta demanda no veículo FORD KA SE 1.5, placas BAL477 e obrigação de pagar em face dos réus, para o fim de antecipar tratamento de fisioterapia. 2. A fim de evitar perecimento do direito, analisa-se desde logo todos os pedidos de tutela de urgência formulados na inicial. 3. Nos termos do art. 300, do CPC, para a outorga de tutela como a pretendida, se faz necessário a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, aqui, não restou esquadrinhado tais requisitos. Da análise dos documentos juntados aos autos, a solicitação de fisioterapia "com urgência" é datada de fevereiro de 2021 (seq. 1.9), ao passo que o ajuizamento dessa demanda, ocorreu cerca de 1 ano depois da recomendação. Logo, se a parte ativa esperou mais de um ano, sem contudo, viabilizar o tratamento solicitado, inclusive, via SUS, já que seu internamento ocorreu inteiramente em rede pública, pode esperar o contraditório prévio, não havendo urgência na medida. Nada obstante, a avaliação do profissional que indicou as fisioterapias não especifica nem esclarece acerca da urgência mencionada. E, a não comprovação de apenas um requisito, no caso, da urgência, é suficiente para o indeferimento da medida, pelo que desnecessária avaliar a probabilidade. Com efeito, indefiro o pedido de tutela de urgência, para custeio de fisioterapia. 5. No mesmo sentido, indefiro o pedido de anotação da existência desta demanda no veículo indicado, porque não comprova a propriedade do réu. E, ainda que o réu fosse o proprietário, verifica-se que não há indicação, muito menos comprovação de que o réu esteja se esquivando propositalmente do processo ou praticando atos de dilapidação do seu patrimônio ou, ainda, de que não possua patrimônio suficiente para satisfazer eventual condenação ao final do processo. Neste sentido, confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – NATUREZA CAUTELAR – ARRESTO DE BENS PERTENCENTES À REQUERIDA – ARTIGO 301 DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – ARTIGO 300 DO CPC – NENHUMA PROVA OU INDÍCIO QUANTO À DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU CONDUTA FRAUDULENTA – PERÍCIA EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DOS AGRAVANTES – SEM RISCO DE PERECIMENTO DO OBJETO DA PROVA – INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - 0021867-67.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 28.11.2019). Salienta-se que não há qualquer crédito em favor do autor nestes autos, mas tão somente pretensão de prestação jurisdicional. Isto posto, indefiro também este pedido. 6. Sobre o pedido de gratuidade da justiça. A gratuidade da Justiça deve ser concedida apenas àqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. A declaração de pobreza firma presunção meramente relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios de uma situação de fortuna mais favorável existente nos autos. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, a leitura do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser realizada à luz do referido preceito constitucional, autorizando-se o controle, inclusive "ex officio", das circunstâncias que autorizam a gratuidade. Inclusive é o que dispõe o §2º do art. 99 da Lei Adjetiva, ao preconizar: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, determino que o(s) autor(es) seja(m) intimado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove(m) o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, mediante comprovante de sua renda mensal familiar, apresentação da cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho legível e, sendo empregado(s), do último comprovante de salário, sem prejuízo de outros documentos necessários para a aferição da real situação econômica. 7. Cumprida a diligências acima, voltem conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

22/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIANO CORTESE PAULA GOMES

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(204)