Ação Penal - Procedimento Sumário 0000443-13.2022.8.16.0113 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000443-13.2022.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000443-13.2022.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000443-13.2022.8.16.0113 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 17/02/2022 Vítima(s): LENICE ALVES MUNIZ Flagranteado(s): EMERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de autos de prisão em flagrante instaurado pela Autoridade Policial contra Emerson Rodrigues de Oliveira pela prática dos crimes descritos no artigo 129, §9 e artigo 163, inciso I, ambos do Código Penal, com ingerência da Lei n. 11.340/06. A prisão em flagrante foi levada a feito no dia 17 de fevereiro de 2020. Colhe-se do respectivo auto de prisão que o autuado foi detido em estado de flagrância, tendo sido ouvidos condutor, testemunha e conduzido, com instrumentos devidamente assinados por todos, nos termos do art. 304 do Código de Processo Penal. Constam do auto de prisão em flagrante as advertências legais, tendo a prisão sido efetuada segundo os ditames da lei. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que maculem a peça, razão pela qual homologo o auto de prisão em flagrante. 2. DA PRISÃO PREVENTIVA. O Ministério Público, à seq. 11.1, pugnou pela prisão em flagrante de Emerson, por estarem presentes os requisitos para decretação de tal medida e por entender que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para o caso concreto. Pois bem, A prisão preventiva, nos termos da nova redação do art. 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial. De acordo com o caput do art. 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal, e; d) garantia de aplicação da lei penal. Com a entrada em vigor da lei 13.964/19, não bastam, porém, prova da materialidade e indícios de autoria, se faz necessário que haja efetivo perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o art. 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve-se, obrigatoriamente, estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva, o que é possível verificar no presente feito. Ainda, outra novidade trazida pela nova lei foi o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa na nova regra inserida no §6º do art. 282 do Código de Processo Penal e facilmente extraído de outras normas do CPP. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes (artigo 282, §2º), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos arts. 319 e 320 do CPP, é que será possível a decretação da prisão preventiva. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve-se considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Compulsando os autos, verifica-se que o indiciado agiu contra sua companheira com extrema violência, razão pela qual a vítima se encontra em acompanhamento médico. Além disso, apesar da vítima ainda não ter sido intimada a respeito da aplicação de medidas protetivas,constata-se que o réu é reincidente na prática de delito praticado com violência doméstica e familiar, o que reforça a convicção de que apenas medidas cautelares diversas da prisão não serão suficientes para garantia da ordem pública e para a segurança física e psicológica da vítima. Não se ignora que a vítima manifestou, por meio das declarações juntadas na seq. 15.1, que não deseja representar "pelas ameaças de morte e agressão sofrida", contudo, os delitos versados no flagrante são: lesões corporais praticadas com violência doméstica (129,§ 9º, do CP) e dano qualificado (art. 163, I do CP), ambas ações públicas incondicionadas. De outro lado, a vítima declarou na seq. 15.1 que Emerson lhe ameaçou dizendo "se eu for preso eu te mato quando sair ou mando te matar". A vítima afirmou que ficou sabendo o agressor já foi preso por homicídio e violência doméstica, e revelou seu temor, inclusive dizendo que procurou o CRAS para obter ajuda para se mudar de Estado, o que iria fazer naquele mesmo dia. Diante desse contexto, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública e segurança da vítima, ao menos nesse momento inicial em que os ânimos ainda estão exaltados. Portanto, presentes os requisitos do artigo 312 do CPP e considerando que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP não se revelam suficiente para a espécie, é caso de decretação da prisão preventiva de Emerson. ISSO POSTO, acolho o parecer ministerial de seq. 11.1 e DETERMINO A PRISÃO PREVENTIVA de Emerson Rodrigues de Oliveira, com fulcro nos artigos 312, caput e 313, III, ambos do CPP. 3. Expeça-se mandado de prisão. 4. Paute-se audiência de custódia. 5. Junte-se aos autos n° 0007578- 59.2011.8.16.0017 cópia desta decisão. 6. Intime-se a vítima para que manifeste seu interesse na concessão de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006. 7. Diligências necessárias. Intimem-se. Marialva, documento datado e assinado digitalmente. Mylene Rey de Assis Fogagnoli Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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