Procedimento Comum Cível 0012111-34.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012111-34.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012111-34.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012111-34.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$369.780,00 Autor(s): EMANUELA NICOFORENKO LUIZ RADAMES CLARO DOS SANTOS Réu(s): HOSPITAL SANTA CRUZ PARANA CLINICAS PLANO DE SAUDE S/A 1. Pugnam as partes sejam esclarecidos alguns pontos da decisão saneadora de mov. 107.1. Aduzem os autores EMANUELA NICOFORENKO CLARO DOS SANTOS e LUIZ RADAMES CLARO DOS SANTOS, em síntese, que a r. decisão carece de esclarecimentos com relação ao seguinte ponto: pagamento dos honorários periciais, mov. 116.1. O réu HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDAED ANÔNIMA, por sua vez, argumenta que a r. decisão necessita de ajustes com relação aos seguintes tópicos: a) prazo concedido as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico; b) prazo concedido ao expert para apresentação de proposta de honorários; e c) prazo para a juntada dos documentos solicitados (prontuários), mov. 117.1 Por fim, a ré PARANÁ CLÍNICAS – PLANOS DE SAÚDE S/A, de igual forma, pretende seja ajustada a decisão no tocante ao prazo concedido para indicação de assistente técnico e oferecimento de quesitos, mov. 118.1. 2. Passo a análise. a) Pagamento dos honorários pericias Em que pese a alegação da parte autora, a decisão não merece reparos no tocante a este ponto. A teor do artigo 95 do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Ou seja, quando a prova pericial for requerida por ambas as partes, o valor dos honorários periciais será dividido entre elas. No caso em tela, em análise a especificação de provas apresentada pelas partes (movs. 102 a 104), extrai-se que todas pugnaram pela realização da prova técnica. Com efeito, o pagamento dos honorários deverá ser suportado (rateado) por ambas, na forma determinada na decisão saneadora: “(...) na proporção de 50% para os autores e 25% para cada requerido.”, destacando-se que a inversão do ônus probatório não enseja a transferência para o réu do ônus do pagamento dos custos da prova. Neste sentido, transcrevo o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO CONHECIDO – MÉRITO – DECISÃO SANEADORA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ATRIBUIÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO À RÉ – PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO – QUESTÃO REGIDA PELO ART. 95, CPC, AINDA A RELAÇÃO JURÍDICA SEJA DE CONSUMO – RATEIO ENTRE AS PARTES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, NA INVERSÃO DO ÔNUS DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (TJPR - 8ª C.Cível - 0052265-26.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 07.02.2022) b) Prazo concedido as partes para apresentar quesitos e indicar assistente técnico Assiste razão as partes. Isto porque, dispõe o artigo 465, §1º do Código de Processo Civil: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Então, o prazo processual adequado para a prática do ato processual (quesitos e indicação de assistente técnico) é de 15 (quinze) dias, e não de 05 (cinco), como constou na decisão. Assim, ACOLHO o pedido e concedo as partes o prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. c) Prazo concedido ao expert para apresentação de proposta de honorários De igual forma, no tocante ao prazo do expert para apresentação de proposta de honorários, vejamos o §2º do artigo supracitado: (...) § 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; Assim, CORRIJO a decisão e determino que o prazo para apresentação de proposta de honorários ao invés de 15 (quinze) dias, seja, de 05 (cinco), na forma estabelecida pela legislação. d) Prazo para a juntada dos documentos solicitados (prontuários). Por fim, DEFIRO o pedido formulado pelo réu HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANÔNIMA e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada dos documentos solicitados. 3. Intime-se as partes. 4. Sem prejuízo, MANIFESTEM-SE os réus acerca da “impugnação a nomeação do perito” apresentada pela parte autora na petição de mov. 116.1, item 2. 4.1. Na sequência, remetam-se conclusos ao Juiz Titular da Vara. 5. Intimações e diligências necessárias. Diligencias necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO THAIS CHRISTINA SOUSA MADEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(16)