Execução de Título Extrajudicial 0005602-87.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005602-87.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0005602-87.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.638,63 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): DJELERSON DOS SANTOS FERNANDES 1. Segundo o artigo 778, inciso III, do Código de Processo Civil, pode o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, prosseguir na execução. Desnecessária afigura-se a notificação do devedor, eis que afastada a exigência legal estatuída no parágrafo 1º do artigo 109 do diploma processual. Ao debruçar-se sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de decidir: Tendo-se dado a cessão de direito, na conformidade do disposto no art. 567, II, do CPC, pode o cessionário promover a execução forçada, sem aplicação do disposto no art. 42, §1º do mesmo Código. (STF- Pleno, RE 97.461-0-AgRg, Min. Aldir Passarinho, j. 20.8.96). Exatamente no mesmo sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – CESSÃO DE CRÉDITO – PRECATÓRIO – PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO NOVO CREDOR – DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Os arts. 41 e 42 do CPC, que dizem respeito ao processo de conhecimento, impuseram como regra a estabilidade da relação processual e, havendo cessão da coisa ou do direito litigioso, o adquirente ou o cessionário somente poderão ingressar em juízo com a anuência da parte contrária. 2. No processo de execução, diferentemente, o direito material já está certificado e o cessionário pode dar início à execução ou nela prosseguir sem que tenha que consentir o devedor. 3. Os dispositivos do Código Civil (art. 290 do CC/2002 e 1069 do CC/1916), que regulam genericamente a cessão de crédito como modalidade de transmissão das obrigações, não se aplicam à espécie, mas o Código de Processo Civil, que é norma especial e dispôsdiversamente quando se trata de cessão de crédito sub judice. 4. Recurso especial improvido. (REsp 726535 / RS. Rel: Min. Eliana Calmon. Segunda Turma. Data do Julgamento: 17/04/2007). Acórdão exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deixa assente a aplicabilidade da disposição encartada no artigo 778, inciso III, do Código de Processo Civil à espécie: A cessão de crédito ocorrida no âmbito da ação de execução autoriza o cessionário a prosseguir no feito, mediante substituição processual, cuja efetivação independe da anuência do executado. Inteligência do artigo 567, inciso II, do Código de Processo Civil. (TJPR – AC 0344172-5 – Guaratuba – 14ª C.Cív. – Relª Juíza Maria Aparecida Blanco de Lima – J. 01.11.2006). Isto consolidado e considerando a cessão noticiada nos autos, retifique-se o polo ativo da demanda, a fim de que este passe a ser ocupado por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Registre-se. 2. Inexiste a figura do arquivo provisório, podendo o feito ser arquivado definitivamente, sem prejuízo de desarquivamento enquanto não acobertado pela prescrição intercorrente. 3. Sendo assim, requeira o credor o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4. Se pleiteada pelo exequente, considerando o decurso do prazo concedido ao executado para pagamento do débito (mov. 83), defiro a penhora de ativos financeiros, na forma dos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, intimando-se o executado para as providências do parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se via Sisbajud. 5. Havendo pedido de consulta de sistemas para averiguação quanto à existência de veículos em nome da parte executada, não sendo eventuais ativos financeiros localizados quando do cumprimento do item acima suficientes para saldar o débito exequendo, fica deferido, inclusive com o respectivo bloqueio, o que faço com arrimo no artigo 835, inciso IV, do Código de Processo Civil. O cumprimento da medida deve ser efetivado pelo sistema RENAJUD, na forma da Portaria 01/2019 deste Juízo. 5.1. Sendo positiva a diligência, defiro a penhora sobre o bem. Registre-se a providência também junto ao sistema RENAJUD. Expeça-se termo de penhora (artigo 845, parágrafo 1º, in fine: a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, será realizada por termo nos autos). 5.2. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. 5.3. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, ao exequente, para que comprove a cotação de mercado dos bens penhorados, em conformidade com a previsão constante do artigo 871, inciso IV, da Lei adjetiva, intimando-se do resultado a parte contrária. 5.4. Não sendo impugnado o valor da avaliação, manifeste-se o exequente em 10 (dez) dias, inclusive sobre a adjudicação. 6. Sendo formulado pedido neste sentido, à Secretaria, para consulta das três últimas declarações de renda da parte executada junto ao Sistema INFOJUD, inclusive quanto ao DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) e ITR (Declaração de Imposto Territorial Rural). 6.1. Juntem-se os extratos, intimando-se o exequente do resultado. Registre-se o segredo de justiça. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2024

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

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