Cumprimento de sentença 0055830-10.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0055830-10.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0055830-10.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$1.000.315,90 Exequente(s): FERNANDO FERREIRA DA CRUZ SILVA TANIA MARA DE SOUZA CORDEIRO OLIVEIRA Executado(s): SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA 1. Da análise dos autos, verifica-se que ao mov. 299.1 foi determinada a produção da prova pericial, cientificando-se à Perita TÂNIA ANDRADE DECOUSSAU MACHADO acerca da concessão do benefício da justiça gratuita à ré SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICIENTE DE CURITIBA, tendo aquela aceitado a nomeação ciente da ausência de adiantamento dos honorários periciais. Desta forma, considerando que o pagamento dos honorários periciais daquele que sucumbiu deve se dar na forma do artigo 95, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de intimação da executada para pagamento dos honorários, pleiteado ao mov. 433.1. 1.2. Nos termos da Instrução Normativa 4/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: Art. 8°. Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão que encerra o processo, nos casos em que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, após a vigência da Resolução nº 154/2016, a requisição de pagamento de honorários seguirá o disposto no artigo 95, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. Art. 9º. Não sendo possível a aplicação do disposto na Resolução nº 154/2016, do Órgão Especial, o Juízo da causa, na fixação dos honorários periciais, deverá observar a Resolução nº. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos do artigo 95, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil: §3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Desta forma, tendo em vista a condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas e despesas processuais, poderá a Perita reaver do Estado do Paraná o valor dos honorários periciais, limitado ao montante constante da tabela prevista na Resolução n° 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça[1], acrescido da correção apontada no mesmo diploma normativo. Os valores correspondentes à diferença entre o fixado e a tabela do Conselho Nacional de Justiça devem observar o disposto no artigo 98, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil, para a cobrança diretamente do sucumbente. 1.2. Assim, intime-se a Fazenda Pública Estadual acerca da presente decisão. 1.3. Vindo aos autos manifestação de concordância do Estado do Paraná, com fulcro na Lei Estadual nº 18.664/2015, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para fazer frente às despesas com os honorários periciais. 2. Para tanto, considerando a publicação da Resolução Conjunta nº 01/2018/SEFA/PGE[2], o disposto no artigo 2º da Lei Estadual 18.664/2015 e, ainda, o Princípio da cooperação, o termo a quo para pagamento da RPV será a data da intimação da Procuradoria do Estado no tocante à expedição. 1.4. Expedida e assinada a RPV, intime-se a Procuradoria do Estado para cumprimento. 2. Diante da renúncia ao prazo concedido à SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICIENTE DE CURITIBA, certificado ao mov. 429, presume-se a sua concordância com o valor apresentado. 3. Assim, na forma do item 5.1 da decisão de mov. 423.1, expeça-se certidão de habilitação de crédito, no importe de R$ 237.389.46 (duzentos e trinta e sete mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos). 4. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 423.1, no que couber. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta [1] Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. [2] Publicada no DIOE nº 10.130, de 16 de fevereiro de 2018.

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(558)

Todos os documentos(42)