Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000024-17.1971.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000024-17.1971.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000024-17.1971.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): USHI KOHATSU Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER I. De início, promova a Secretaria as anotações necessárias para que conste no polo ativo todos os exequentes especificados no cálculo (Mov. 51.1), constantes na petição inicial (Mov. 1.3). II. Por outro lado, considerando as procurações juntadas em nome dos KIYOSHI ISHITANI e IRINEU PETES (Mov. 1.4), com juntada por este último de substabelecimento sem reservas de poderes ao advogado HELIO MASSAKI FUJIWARA (Mov. 1.6), determinou-se a intimação de Kiyoshi Ishitani e Helio Massaki Fujiwara para que esclareçam se há definição de percentual de honorários entre ambos e/ou se houve eventual revogação ou renúncia aos poderes outorgados, a fim de definir a titularidade dos honorários. Enquanto a Secretaria certificou que em consulta ao CNA/OAB a situação da inscrição de HÉLIO MASSAKI FUJIWARA é cancelada (Mov. 65.1), afirmou o Advogado KIYOSHI ISHITANI que é o único advogado dos exequentes há mais de 50(cinquenta) anos e que HÉLIO MASSAKI FUJIWARA renunciou porque deixou de advogar (Mov. 71.1). Outrossim, nota-se que, além de a petição inicial da fase de conhecimento (Mov. 1.3) ter sido exclusivamente assinada pelo advogado KIYOSHI ISHITANI, em análise à fase de execução não observou-se atuação, com prática de ato processual, qual seja, de juntada de petição pelo substabelecido HÉLIO FUJIWARA (Mov. 1.6) e, nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. 1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir. 2. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. 4. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 5. A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação. 6. Recurso especial a que se nega provimento". (REsp 1222194/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 04/08/2015). Dessa forma, impõe-se atribuir o recebimento da integralidade dos honorários pelo advogado KIYOSHI ISHITANI. III. Havendo manifestação pelos exequentes de que não houve cessão total ou parcial do crédito (Mov. 71.1), enquanto a Secretaria deverá providenciar o levantamento, mediante alvará, das custas processuais, com imediato depósito ao FUNJUS mediante guia própria ou, sendo o caso, para antiga escrivã MARIA REGINA DE OLIVEIRA TREVIZAN, além da expedição de alvará de créditos de outros servidores e/ou serventias, deverá expedir alvará de transferência e depósito do valor da retenção legal na conta específica informada pela Fazenda Pública Estadual, acrescido da remuneração da conta judicial desde a data do depósito. Em seguida, com a comprovação do recolhimento das quantias que deverão ser retidas, expeça-se alvará de transferência eletrônica aos exequentes ou, se por intermédio de Advogado, mediante procuração atualizada com poderes para dar e receber quitação e, havendo pedido de transferência eletrônica para conta da sociedade de advogados, cabível salientar que, dispõe o artigo 15, §3°, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) que "os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviço de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no Regulamento Geral [...] §3º. As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte". Nesse sentido tem entendido o Superior Tribunal de Justiça: "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina".(EREsp 1.372.372/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014). Estabelece-se, portanto, como obrigatória a menção da sociedade, na qual o Advogado faz parte, no instrumento procuratório, a fim de aferir se os serviços foram, efetivamente, prestados pela pessoa jurídica, e não individualmente. IV. Após, INTIMEM-SE os exequentes para que, no prazo de 15(quinze) dias, manifestem-se sobre a satisfação, cientes de que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com a extinção da execução. V. Outrossim, como os exequentes informaram que desconhecem o valor depositado (Mov. 36.1), INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, manifeste-se sobre o saldo em conta judicial (Mov. 17.1/17.2). VI. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença de extinção. VII. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(179)