Cumprimento de sentença 0005087-57.2016.8.16.0097 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005087-57.2016.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005087-57.2016.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005087-57.2016.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.100,25 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA Executado(s): I. A. DE CARVALHO CAPUANO - CONFECÇÕES - ME IVONE APARECIDA DE CARVALHO CAPUANO MARCIO ANTONIO CAPUANO Sustenta o exequente em evento 174.1 que o art. 139, IV do Código de Processo Civil ampliou as hipóteses de expropriação, pois, o texto legal dispõe que cabe ao Juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, e portanto requereu ao final que seja efetuada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado e também sejam cancelados todos os cartões de créditos existentes em seu nome. Pois bem, dispõe in verbis, o art. 139, IV do CPC: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Esse dispositivo legal trouxe para a execução pecuniária possibilidades não previstas anteriormente no CPC de 1973, a novidade amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida pleiteada, garantindo o resultado buscado pelo exequente. No entanto, tais medidas não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, sendo necessário a análise do caso concreto e se as medidas realmente acarretaram no cumprimento da obrigação. Importante salientar ainda que as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, além de indícios de que o devedor possui patrimônio, mas o oculta propositalmente para evitar o adimplemento da prestação. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. É certo que, a medida escolhida deve ser proporcional, e observar a regra disposta no art. 805 do CPC, da menor onerosidade para o executado. Saliento ainda que a medida não poderá ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. O Enunciado nº 48 do ENFAM analisa expressamente a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Diz o referido enunciado: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos”. In casu, o exequente sustenta a aplicação do art. 139, IV para determinar o bloqueio da CNH e dos cartões de crédito eventualmente existentes em nome do devedor. É de se mencionar ainda que não há elementos concretos a demonstrar que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o cancelamento dos cartões de crédito da parte executada possam viabilizar o efetivo cumprimento da presente execução. Na realidade, a suspensão destes direitos, de modo genérico, além de não oferecer segurança de que as medidas poderão reverter em efetivo benefício da execução, acarreta risco de prejuízo, quando não se sabe, por exemplo, a importância que a habilitação pode ter para a própria atividade profissional da parte executada e/ou seu cartão de crédito é utilizado para bens e serviços supérfluos ou para bens e serviços essenciais à manutenção da própria parte e/ou família. Para a concessão de medida tão drástica, deve a parte exequente demonstrar o esgotamento de todos os meios colocados a seu alcance para a satisfação da dívida. Destarte, endento que as medidas pleiteadas pela exequente não oferecem garantia na obtenção do crédito executado e inexiste previsão legal expressa para adoção das medidas requeridas, cuja previsão genérica do art. 139, inciso IV, do CPC/15, pode ser adotada somente em casos excepcionais. Nesse sentido: 76315739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA EXECUTADA. As medidas pleiteadas pela exequente (suspensão da CNH e cancelamento de cartões de crédito da executada) não oferecem garantia na obtenção do crédito executado. Ademais, inexiste previsão legal expressa para adoção das medidas requeridas, cuja previsão genérica do art. 139, inciso IV, do CPC/15 pode ser adotada somente em casos excepcionais. Negaram provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 0014525-84.2017.8.21.7000; Sapiranga; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo João Lima Costa; Julg. 20/04/2017; DJERS 28/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO. CPC, 139, IV. MEDIDAS COERCITIVAS/INDUTIVAS. Bloqueio dos cartões de crédito e débito e suspensão da CNH; irrazoabilidade e descabimento, no caso em testilha. Não garantia de que da medida advenham resultados práticos. Pura punição do devedor. Agravo desprovido. (TJRS; AI 0431455-49.2016.8.21.7000; Santo Ângelo; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Sbravati; Julg. 30/03/2017; DJERS 07/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO. AUSENTES BENS DA PARTE AGRAVADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. AUSENTE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. No caso, as medida solicitadas pela agravante, com invocação do art. 139, IV, do ncpc, para obtenção de seu crédito mostram-se desarrazoadas, tendo em vista que não há previsão legal expressa, só podendo ser adotada em casos absolutamente excepcionais. O juízo a quo fundamentou corretamente sua negativa ao referir que as medidas pleiteadas, pela sua natureza, não garantem que haverá a indução ao pagamento. Além disso, elas acarretariam um gravame muito maior aos demandados, em termos de restrição de direitos, inclusive fundamentais (como o direito de viajar ao exterior, com a apreensão do passaparte), comparativamente ao direito de crédito contraposto, ferindo, com isso o princípio da proporcionalidade. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS; AI 0366033-30.2016.8.21.7000; Porto Alegre; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Eugênio Facchini Neto; Julg. 14/12/2016; DJERS 23/01/2017) Diante de todo o exposto, percebe-se que a medida pleiteada é desproporcional, além de ferir direito fundamental do executado, consistente na liberdade de ir e vir sendo de rigor o INDEFERIMENTO do pedido veiculado no sequencial retro, tanto no que se refere à apreensão de CNH e de cartões de crédito/débito do executado. No mais, pelas mesmas razões e considerando que o bloqueio de serviços de telefonia não iria servir para adimplir o seu débito, indefiro também o pleito relacionado. Diga a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

—

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(21)