Ação Penal - Procedimento Sumário 0025914-74.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta
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Crimes de Trânsito
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumário
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
12/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
CNPJ
78.***.***.0001-30
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Autor
ROBSON LIEGEL
CPF
041.***.***-46
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Reu
Advogados / Representantes
JEAN PAULO PEREIRA
OAB/PR 77832
·
CPF
087.***.***-96
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·
Representa: Réu
ELLIS ERNANI CECHELERO
OAB/PR 10135
·
CPF
529.***.***-20
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·
Representa: Réu
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
15/05/2025, 15:47
JUNTADA DE CERTIDÃO
15/05/2025, 15:47
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/05/2025, 09:38
RECEBIDOS OS AUTOS
06/05/2025, 09:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/05/2025, 17:57
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
01/05/2025, 09:34
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
01/05/2025, 09:34
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
01/05/2025, 09:34
JUNTADA DE CERTIDÃO
08/04/2025, 18:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
08/04/2025, 14:54
JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
08/04/2025, 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2025, 14:39
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
08/04/2025, 14:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2025, 14:37
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
08/04/2025, 14:37
Ver todas as movimentações (109)
Todas as movimentações
(109)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
15/05/2025, 15:47
JUNTADA DE CERTIDÃO
15/05/2025, 15:47
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/05/2025, 09:38
RECEBIDOS OS AUTOS
06/05/2025, 09:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/05/2025, 17:57
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
01/05/2025, 09:34
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
01/05/2025, 09:34
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
01/05/2025, 09:34
JUNTADA DE CERTIDÃO
08/04/2025, 18:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
08/04/2025, 14:54
JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
08/04/2025, 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2025, 14:39
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
08/04/2025, 14:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2025, 14:37
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
08/04/2025, 14:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2025
07/04/2025, 14:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2025
07/04/2025, 14:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2025
07/04/2025, 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2025, 16:40
RECEBIDOS OS AUTOS
21/03/2025, 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2025, 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2025, 16:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/03/2025, 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025, 15:03
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
28/02/2025, 15:29
CONCLUSOS PARA DECISÃO
28/02/2025, 01:03
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
27/02/2025, 08:03
RECEBIDOS OS AUTOS
27/02/2025, 08:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2025, 00:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/02/2025, 15:45
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
11/02/2025, 15:44
JUNTADA DE CERTIDÃO
11/02/2025, 15:43
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
29/01/2025, 17:32
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
27/01/2025, 14:34
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
27/01/2025, 14:34
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
13/12/2024, 12:31
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
29/11/2024, 16:24
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/11/2024, 00:39
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
30/10/2024, 16:00
JUNTADA DE CERTIDÃO
27/09/2024, 14:22
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
26/09/2024, 16:52
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
01/08/2024, 17:04
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
01/07/2024, 17:21
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
28/05/2024, 15:21
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
04/04/2024, 17:06
JUNTADA DE CERTIDÃO
04/04/2024, 14:23
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
01/03/2024, 16:32
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
31/01/2024, 13:53
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
04/12/2023, 15:19
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
08/11/2023, 14:20
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
01/11/2023, 16:30
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
02/10/2023, 12:22
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
31/08/2023, 16:20
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
31/07/2023, 13:16
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
29/06/2023, 16:01
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
10/05/2023, 13:10
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
28/04/2023, 17:14
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
21/03/2023, 13:34
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
22/02/2023, 13:08
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
27/01/2023, 17:47
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
16/12/2022, 16:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2022, 15:39
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
13/12/2022, 15:39
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
07/12/2022, 09:34
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
07/12/2022, 09:34
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/12/2022, 12:05
PROCESSO SUSPENSO
16/11/2022, 13:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2022, 13:31
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
16/11/2022, 13:29
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
11/11/2022, 14:25
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/11/2022, 13:53
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/11/2022, 11:16
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
08/11/2022, 14:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022, 12:03
MANDADO DEVOLVIDO
29/09/2022, 11:16
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
01/09/2022, 13:38
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
01/09/2022, 13:32
JUNTADA DE CERTIDÃO
05/08/2022, 15:26
JUNTADA DE CERTIDÃO
07/03/2022, 20:10
RECEBIDOS OS AUTOS
07/03/2022, 20:10
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025914-74.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0025914-74.2021.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 12/12/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ROBSON LIEGEL Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de ROBSON LIEGEL pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O procedimento se encontra na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido: Houve atendimento aos requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. A denúncia não é manifestamente inepta. Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa. Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal. O fato narrado na denúncia, em tese, configura-se típico, antijurídico e culpável. Há indícios suficientes da autoria e a materialidade delitiva está demonstrada. Vige, nesta fase processual, a regra do in dubio pro societate. Assim: a. recebo a denúncia oferecida em face de ROBSON LIEGEL. b. considerando que o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, designo o dia 10/11/2022, às 13h30min, para a realização da audiência, na forma do artigo 89 da Lei 9.099/95. Cientifique-se o réu de que deverá comparecer acompanhado de advogado. c. Não sendo aceita a proposta de suspensão do processo, ele deverá responder à acusação, na forma do artigo 396-A do CPP, por escrito e por intermédio do advogado constituído ou, não sendo este o caso, por defensor a ser nomeado, no prazo de 10 (dez) dias. c.1) se forem arroladas testemunhas residentes fora do território da Comarca de Curitiba (PR), elas serão ouvidas na Comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar o seu comparecimento espontâneo; c.2) a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial; c.3) em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV do Código de Processo Penal), cabendo a ele, acusado, apresentar suas manifestações a respeito; Por final, determino que: Cumpra-se integralmente a cota ministerial que acompanhou a denúncia. Expeçam-se mandados. Procedam-se as comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
21/02/2022, 17:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022, 17:14
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
21/02/2022, 17:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/02/2022, 17:12
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
21/02/2022, 17:11
JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
17/02/2022, 12:33
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
29/01/2022, 10:38
CONCLUSOS PARA DECISÃO
28/01/2022, 12:14
EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
28/01/2022, 12:14
JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
28/01/2022, 12:14
JUNTADA DE DENÚNCIA
27/01/2022, 23:17
RECEBIDOS OS AUTOS
27/01/2022, 23:17
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/12/2021, 14:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021, 13:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/12/2021, 17:55
EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
14/12/2021, 17:55
ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL
14/12/2021, 17:55
OUTRAS DECISÕES
14/12/2021, 17:06
CONCLUSOS PARA DECISÃO
14/12/2021, 11:28
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
14/12/2021, 11:27
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
14/12/2021, 11:24
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
14/12/2021, 11:24
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/12/2021, 09:07
RECEBIDOS OS AUTOS
13/12/2021, 09:06
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/12/2021, 21:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/12/2021, 21:36
RECEBIDOS OS AUTOS
12/12/2021, 21:36
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
12/12/2021, 21:36
Documentos
Outros
•
28/02/2025, 15:29
Outros
•
29/01/2022, 10:38
Outros
•
14/12/2021, 17:06
22/02/2022, 00:00