Embargos à Execução 0016711-65.2020.8.16.0129 - TJPR

Embargos à Execução 0016711-65.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016711-65.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016711-65.2020.8.16.0129 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$5.758,50 Embargante(s): ALLAN DE AGUIAR SANTOS DAIANE MIRIA DE FREITAS Embargado(s): Irmãs Martins Administração e Locação de bens Próprios Ltda DECISÃO 1. Tratam-se de embargos à execução opostos por DAIANE MIRIÃ DE FREITAS e ALLAN DE AGUIAR SANTOS, em desfavor de IRMÃS MARTINS EMPREENDIMENTO LTDA. 2. Intimadas as partes para se manifestar sobre a decisão saneadora (mov. 72.1), a embargada requereu seja definido a termo que as provas orais e periciais sejam referidas às partes e perícias indicadas tão somente pela embargada, pois está precluso o momento da embargante em apresentar tal desiderato (mov. 79.1). 3. Pois bem. Na fase de saneamento do feito, as partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir (mov. 45.1), tendo a embargada requerido a produção de prova oral e pericial (mov. 52.1), e a embargante requerido o julgamento antecipado do feito (mov. 53.1). 4. A decisão saneadora deferiu a produção de novas provas documentais, e prova oral, que diz respeito ao depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas (mov. 56.1). 5. Não há que se falar em preclusão do direito da embargante à produção de tais provas, eis que naquela ocasião as partes foram intimadas apenas para indicarem as provas que pretendiam produzir, e diante das manifestações das partes, e análise do feito, cabe ao Magistrado avaliar qual a necessidade de produção de prova para a instrução e o julgamento do feito. 6. Tendo isso em vista, e considerando que a partir desta decisão as partes serão intimadas para arrolar testemunhas, INDEFIRO o pedido da embargada de mov. 79.1. Da audiência virtual 1. DESIGNO audiência virtual de instrução e julgamento para a data de 13/06/2022, às 13:45 horas. Observo que em razão de cumular 02 competências (Acervo Cível e Vara de Família e Sucessões, a data designada é a única data disponível e possível para adequar o atendimento à demanda e a realização dos atos jurisdicionais da Vara). 2. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos o rol de testemunhas nos termos do artigo 357, §4º do Código de Processo Civil[1] e observando-se os requisitos do artigo 450 do referido Código[2]. 3. Salienta-se que: (i) incumbe aos procuradores promoverem a intimação da testemunha arrolada na forma do artigo 455, juntando aos autos cópia do AR, no prazo de 3 (três) dias, antes da realização da audiência (artigo 455, § 1 º, do Código de Processo Civil); (ii) poderá ainda, no mesmo prazo da alínea “a”, o procurador das partes informar nos autos o comparecimento da testemunha arrolada independente de intimação (artigo 455, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil) ou (iii) devidamente justificada a necessidade, as intimações das testemunhas poderão ser realizadas pela via judicial, desde que enquadradas nos termos do § 4º, do artigo 455, do Código de Processo Civil. 4. No mais, consigno que as partes deverão proceder ao recolhimento das custas e despesas das intimações das testemunhas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se considerar desistência da oitiva e preclusão do ato. 5. Decorrido o prazo acima, intime-se, novamente, a parte requerente do ato para fazê-lo em 5 (cinco) dias. 6. Não havendo cumprimento, desde já, DECLARO precluso o direito na oitiva das testemunhas. 7. Desde já, DEFIRO, a expedição de carta precatória, se necessário. 8. Havendo testemunha do Juízo, expeça-se mandado de intimação, devendo ser cumprido por meio de intimação eletrônica. INTIME-SE a parte vinculada à testemunha para informar os dados como telefone, WhatsApp, e-mail. 9. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 357. §4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. [2] Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local do trabalho.

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

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