Procedimento Comum Cível 0008757-06.2016.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008757-06.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: MATHIAS KLEIN Réu: ESTADO DO PARANÁ MATHIAS KLEIN ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face do ESTADO DO PARANÁ, na qual alegou, em síntese: a) exerceu a função de marceneiro na Penitenciária Central do Estado -PCE, enquanto cumpria pena privativa de liberdade; b) em abril de 2014, sofreu acidente de trabalho dentro das dependências da Penitenciária, com amputação de parte do dedo indicador e dedo médio ao operar uma máquina circular; c) não recebeu treinamento para exercer a função de marceneiro, bem como equipamentos de proteção, como luvas, protetor auricular, botas e vestimentas específicas; d) recebeu tratamento inadequado no Complexo Médico Penal, aguardando horas para ser atendido; e) desrespeitou-se o tempo de recuperação, posto que foi imediatamente posto para trabalhar ao retornar do hospital; f) responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal; e enfim, g) requer indenização por danos morais no valor de R$ 70.000 (setenta mil reais) e materiais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Deferiu-se o benefício da justiça gratuita (Mov. 20.1). O ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação (Mov. 28.1), na qual alegou, em suma: a) aplica-se a responsabilidade subjetiva, tendo em vista a conduta omissiva; b) inexistência de omissão, uma vez que forneceu treinamento adequado e todos os EPIs necessários; c) ausência de responsabilidade, pois o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima; d) após o acidente, forneceu tratamento adequado tanto no Complexo Médico Penal quanto no Hospital Angelina Caron; e) retornou ao setor de marcenaria em 04/05/2014, porém não trabalhou durante o período de 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL recuperação, apenas beneficiou-se desse tempo para fins de remição da pena; f) incabível a indenização por dano material; e enfim, g) deve-se observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do quantum debeatur em eventual condenação por dano moral. O autor apresentou impugnação (Mov.34.1). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, enquanto o autor requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal, documental e pericial (Mov. 42.1), o réu requereu a produção de prova testemunhal (Mov. 39.1). O Ministério Público deixou de intervir (Mov. 46.1). Proferiu-se decisão de saneamento, com fixação dos pontos controvertidos e deferimento da produção de prova oral, documental e pericial (Mov. 49.1). Juntou-se laudo pericial (Mov. 135.1). Realizou-se audiência de instrução e julgamento (Mov. 210), e, enfim, o réu apresentou razões finais escritas (Mov.216.1). Relatados, DECIDO. Pretende-se a indenização pelos danos morais e materiais que aduz ter experimentado em decorrência de acidente de trabalho ocorrido nas dependências da Penitenciária Central do Estado -PCE. De início, impõe-se ponderar que a Constituição Federal, em seu art. 37, parágrafo 6º, dispõe que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Configura-se a responsabilidade caso haja comprovação de dano, ação ou omissão imputável ao Estado e o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão estatal. No que se refere à responsabilidade do Estado por conduta omissiva, deve ser investigado qual fato gerou decisivamente o dano e quem estava obrigado a evitá-lo. O Estado não responderá pelo fato que diretamente gerou o dano, mas, sim, 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL por não ter praticado conduta suficientemente adequada para evitar o dano ou mitigar seu resultado, quando perfeitamente previsível. Dessa forma, do atestado de trabalho nº 613/2014 (Mov. 1.3), nota-se que o autor trabalhou na marcenaria da Penitenciária Central do Estado no período de 27/01/2014 a 30/04/2014, quando ocorreu o fato, com posterior reimplantação em 03/05/2014. Nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), “o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena”. Logo, não se trata de trabalho forçado, mas, sim, de mecanismo de ressocialização, com o benefício da remição ou perdão oneroso. De acordo com as informações prestadas pelo Diretor da Penitenciária Central do Estado do Paraná, para implantação do condenado em algum dos setores de trabalho dentro da unidade prisional, deveria ser solicitada, previamente, vaga à Comissão Técnica de Classificação – CTC que, por sua vez, apuraria a sua qualificação profissional (Mov.28.1). No que se refere à ausência de treinamento adequado para operar a máquina de corte, a testemunha LUIZ CARLOS SKODOWSKI (Mov. 210.2), responsável pelo Setor da Marcenaria na época dos fatos, quando inquirida em Juízo, afirmou que ofereciam treinamento prévio ao exercício das atividades no Setor, mediante de curso oferecido pelo SENAI. Aliado ao treinamento oferecido antes da implantação do setor, sem existirem provas de que não participou, nota-se que, como autor exercia a atividade 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL profissional de marceneiro, conforme se infere dos Dados Grais do Prontuário nº 51.283 (Movs. 28.2- fl. 03 e 28.4-fl.02), ocorreu a seleção de acordo com a sua aptidão e capacitação profissional: Não se dessume, portanto, provas de que não houve prévio e adequado treinamento ou, ademais, que não estivesse habilitado para o exercício das atividades no setor de marcenaria. No que se refere à alega omissão em fornecer Equipamentos de Proteção Individual- EPIs, o Diretor da Penitenciária Central do Estado- PCE informou que todos os equipamentos de proteção exigidos, como óculos, botas, protetores auriculares e luvas (Mov.28.2), ficavam à disposição dos presos. Esclareceu, ainda, que as luvas somente são utilizadas para movimentação de material, já que, caso fosse usada quando do manuseio dos maquinários de corte, poderia resultar em acidentes de maior gravidade. A propósito, esclareceu a testemunha LUIZ CARLOS SKODOWSKI quando inquirida em Juízo (Mov. 210.2): “Foi um acidente, uma fatalidade, se você for manusear a serra circular com uma luva, o acidente seria ainda pior, pois a serra iria pegar na ponta da luva e torcer o braço dele. Tem certos tipos de serviços em que a luva não é indicada para usar (...). Conforme o tipo de serviço, se for uma madeira pequena, que exija habilidade no corte, não tem como trabalhar de luva”. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL E, sobre as circunstâncias do evento lesivo, afirmou que “ele (autor) estava cortando a madeira na época, a madeira escapou, e ele levou o dedo na ponta da serra”. De igual forma, o Perito Judicial (Mov.135.1) assim esclareceu quanto à necessidade da utilização de luvas ao operar uma serra circular: “A princípio é adequado, mas não é todo o equipamento de proteção necessário para utilização no aparelho de serra circular”. Em relação ao atendimento médico prestado, verifica-se que, após ocorrer o evento lesivo, encaminhou-se o autor ao Complexo Médico Penal, ocasião que recebeu atendimento médico, com higienização do local e prescrição dos medicamentos Tramadol 100 mg, Cefalexina 500 mg e Nimesulida 100 mg (Mov.28.4). Em seguida, ocorreu o encaminhamento ao Hospital Angelina Caron, onde permaneceu até 2 de maio de 2014. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Após receber a alta hospitalar, antes do retorno à Penitenciária Central do Estado, recebeu atendimento médico no Complexo Médico Penal do Estado (Mov.28.4- fl.16), com nova prescrição do uso dos medicamentos Cefalexina 500 mg e Dipirona 500 mg. Da conclusão do laudo pericial (Mov. 135.1), assegurou-se ao autor adequado tratamento médico e hospitalar, mormente porque, diante das lesões sofridas, deveria realizar a cobertura do local atingido e ser encaminhado para atendimento especializado. Não existem, provas, de omissão quanto ao adequado tratamento médico recebido. A propósito, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR FUNCIONÁRIO CONTRA MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE SE LIMITOU A ANALISAR AS LESÕES SOFRIDAS POR OCASIÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO QUE ENCONTRA RESPALDO NA RESOLUÇÃO N. 232/2016, DO CNJ. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV EM FAVOR DO PERITO. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJPR - 1ª C. Cível - 0002036-70.2018.8.16.0193 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 25.10.2021) (TJ-PR - APL: 00020367020188160193 Colombo 0002036-70.2018.8.16.0193 (Acórdão), Relator: Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 25/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2021) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº: 0008757-06.2016.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, impõe-se julgar improcedente o pedido formulado pelo autor MATHIAS KLEIN. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo, considerado o tempo de tramitação do processo e o trabalho exigido, com produção de prova oral (art. 85, §2º, IV, do CPC), no percentual de 10% 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado pelo IPCA-e (Súmula 14 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16º, do CPC), observando a condição suspensiva de exigibilidade porque beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Com o trânsito em julgado, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

22/02/2022, 00:00

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