Procedimento Comum Cível 0006159-28.2020.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006159-28.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerentes: LICÍNIA SCHLEDER GONÇALVES SCHNEIDER, JOÃO SCHNEIDER FILHO, JAQUELINE ADRIANA FRACARO, LEONARDO GONÇALVES SCHNEIDER, JULIANA GONÇALVES SCHNEIDER BARROSO e CRISTIANO LEANDRO MARQUES SCHNEIDER Requerido: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Reporto-me, por brevidade, aos relatórios de movs. 20.1, 35.1 e 63.1. A Secretaria determinou que as partes se manifestassem sobre o processo tramitar pelas regras da Resolução nº 345 do CNJ (mov. 65.1). O Estado do Paraná discordou, afirmando que “possui cadastro eletrônico no sistema PROJUDI para receber citações e intimações, nos termos do art. 246, §2º do CPC e 270 §único do CPC, que devem continuar ocorrendo através do próprio sistema, sem prejuízo da realização de audiências no formato ‘virtual ’ (mov. 71.1). Em seguida, reiterou a manifestação apresentada ao mov. 73.1 dos autos em apenso diante da mesma linha de explicação (mov. 72.1). A parte Requerente manifestou-se favorável à tramitação do processo pelas regras da Resolução nº 345 do CNJ (mov. 73.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 2. Da retenção de imposto de renda nos valores das pensões mensais pagos às Requerentes Ao mov. 53.1, a Requerente Jaqueline Adriana Fracaro aduziu que o Estado do Paraná vem realizando retenção de imposto de renda referente aos valores de pensão mensal vencidos desde a concessão da tutela de urgência, não obstante tenha considerado para cálculo da pensão mensal o valor já com desconto de IR. Em resposta, o Requerido aduziu que não se vislumbra bitributação no presente caso (mov. 73.1, autos em apenso e mov. 72.1, desta demanda). Pois bem. A despeito dos argumentos do Requerido, os quais não vieram acompanhados de prova documental, entendo que assiste razão à Requerente. Isso porque, o parâmetro utilizado para o cálculo do valor da pensão mensal foi de dois tercos da remuneração bruta recebida pelo de cujus, descontados IR e contribuição previdenciária, totalizando a quantia de R$4.570,65 (quatro mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos). Nota-se que o Estado do Paraná considerou para o cálculo da pensão mensal o valor já com desconto de IR. Ainda assim, realizou nova retenção de imposto de renda nos montantes referentes à pensão mensal vencidos desde a concessão da tutela de urgência (mov. 55.2): Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Sabe-se que não incide imposto de renda sobre pensão mensal indenizatória, tendo em vista que verba indenizatória não se amolda ao conceito de renda, nos termos do artigo 6º, Lei nº 7.713/1988. Assim, sobre o valor da pensão mensal indenizatória não deve incidir IR retido na fonte. Isto posto, determino ao Requerido que se abstenha de realizar desconto de IR retido na fonte relativamente às pensões mensais indenizatórias. Consigno, desde já, que o descumprimento desta ordem sujeitará a parte Requerida ao pagamento de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitado a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais (delito de desobediência). 3. Dando prosseguimento ao feito, cumpra-se integralmente a decisão inicial de mov. 35.1, a partir do seu item 7. 4. Oportunamente, à conclusão para deliberações. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 4 de 4 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0006159-28.2020.8.16.0004 Sequencial par (43034) Processo principal n. 0004258-25.2020.8.16.0004 Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

DEFERIDO O PEDIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(17)