Procedimento Comum Cível 0004258-25.2020.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004258-25.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerentes: MARIANA MELKE MOLINA, em nome próprio e representando suas filhas ISABELLE MOLINA MANSUR e CELINE MOLINA MANSUR Requerido: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Reporto-me, por brevidade, aos relatórios de movs. 11.1, 17.1, 34.1 e 63.1. Em cumprimento à determinação deste Juízo (mov. 63.1), o Estado do Paraná aduziu que não há bitributação, pois “o autor não recolhia imposto de renda sobre o valor Bruto como ocorre com os servidores públicos, mas paga pelo valor do teto do INSS o que já demonstra que R$ 10.582,80. Veja que o valor de R$ 13.397,16, corresponde a metado do valor bruto pela parte autora ” (mov. 73.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. Da retenção de imposto de renda nos valores das pensões mensais pagos às Requerentes Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Ao mov. 58.1, as Requerentes aduziram que o Estado do Paraná vem realizando retenção de imposto de renda referente aos valores de pensão mensal vencidos desde a concessão da tutela de urgência, não obstante tenha considerado para cálculo da pensão mensal o valor já com desconto de IR. Em resposta, o Requerido aduziu que não se vislumbra bitributação no presente caso (mov. 73.1). Pois bem. A despeito dos argumentos do Requerido, os quais não vieram acompanhados de prova documental, entendo que assiste razão aos Requerentes. Isso porque, o parâmetro utilizado para o cálculo do valor da pensão mensal foi de dois tercos da remuneração bruta recebida pelo de cujus, descontados IR e contribuição previdenciária, totalizando a quantia de R$13.398,36 (treze mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos). Nota-se que o Estado do Paraná considerou para o cálculo da pensão mensal o valor já com desconto de IR. Ainda assim, realizou nova retenção de imposto de renda nos montantes referentes à pensão mensal vencidos desde a concessão da tutela de urgência (mov. 61.2): Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Sabe-se que não incide imposto de renda sobre pensão mensal indenizatória, tendo em vista que verba indenizatória não se amolda ao conceito de renda, nos termos do artigo 6º, Lei nº 7.713/1988. Assim, sobre o valor da pensão mensal indenizatória não deve incidir IR retido na fonte. Isto posto, determino ao Requerido que se abstenha de realizar desconto de IR retido na fonte relativamente às pensões mensais indenizatórias vincendas e efetue a complementação dos valores vencidos desde a concessão da tutela de urgência. Consigno, desde já, que o descumprimento desta ordem sujeitará a parte Requerida ao pagamento de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitado a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais (delito de desobediência). 3. Dando prosseguimento ao feito, cumpra-se integralmente a decisão inicial de mov. 17.1, a partir do seu item 6. 4. Oportunamente, à conclusão para deliberações. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0004258-25.2020.8.16.0004 Sequencial ímpar (42001) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9)

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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