Cumprimento de sentença 0057366-51.2011.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0057366-51.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CLAUDECI ROBERTO BATISTA. Rés: RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA e ROSIENE TORRES. 1. RELATÓRIO Autor: Senhor Agnaldo, o senhor sabe quando o Rafael tomou frente desse estabelecimento? Desse negócio? Depoente: Não. Advogado do Autor: O senhor disse que ele ficou um período lá, mas o senhor...nesse período aí, nesse intervalo, o senhor não trabalhava mais nesse estabelecimento? Depoente: Olha, eu entreguei carne logo depois que ele tomou...começou a administrar lá, eu fiz algumas entregas e daí logo não fiz mais. Porque na época eram três caminhões que faziam entrega e nem toda entrega era eu quem fazia lá, tinha itinerários, aqui, lá...fazia entregas, mas nem sempre era lá. Advogado do Autor: Certo, e nesse curto período que o senhor atendeu o senhor Rafael, ele tinha esse mesmo tipo de atuação? Entregava em cheques e em dinheiro a título de pagamento? Depoente: Sim. Não só ele, mas quase todos os estabelecimentos pagavam assim, né? Advogado do Autor: Então o senhor pode dizer que ele...ele tirava aquele negócio, aquele estabelecimento como uma pessoa jurídica, certo? Depoente: Sim. Advogado do Autor: Tá. Ele não respondia...em algum momento o senhor recebia algo pessoal, algum cheque, pessoa física dele? Ou sempre da pessoa jurídica dele? Ele sempre atuava como pessoa jurídica e não como pessoa física, certo? Depoente: Olha, eu não vou me recordar se era no nome ou da empresa que estava o cheque. Mas quem fazia o pagamento era ele. Advogado do Autor: Como se fosse a pessoa jurídica pagando? Depoente: Sim. Advogado do Autor: Sem mais, Excelência. Muito obrigado, senhor Agnaldo.” Por seu turno, o informante arrolado pela parte ré, Sr. Eliel da Silva Sanches, narrou que (evento 279.3): “Advogado do Autor: A gente contradita ele agora ou espera a qualificação? Juiz: Ah, não. Ele é informante mesmo, né, doutor? Já está compromissado. Eliel, me escuta, me vê? Depoente: Pois não, doutor. Juiz: Nome completo? 7 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Depoente: Eliel da Silva Sanches. Juiz: Eliel, você foi arrolado como testemunha aqui e o senhor foi esposo da Rosiene? Depoente: Correto. Juiz: Tá, eu deixo de tomar seu compromisso, mas eu preciso que o senhor diga só o que aconteceu, tá bom? Para a gente poder entender o processo deles aqui. Depoente: Pois não. Juiz: Eliel, o senhor tocava um açougue na época? Depoente: Isso mesmo. Juiz: Até quando? Depoente: 2012. O final da empresa não me recordo muito bem, doutor. Juiz: Certo, você e Rosiene eram casados ainda? Depoente: Sim. A Rosiene lá não fazia presença, era somente eu e o Rafael que estávamos presentes no açougue. Juiz: Ela não ficava lá? Depoente: Não. Eu saí em 2008. Juiz: E foi o Rafael quem tocou? Depoente: Correto. Juiz: Qual era a relação do senhor com o Rafael? Depoente: O Rafael era meu sócio na empresa. Juiz: Só? Não eram parentes? Depoente: Não. Juiz: E esses cheques da Rosiene, Eliel, como eles eram emitidos? Depoente: Ela me emprestava a título de pagamento dos fornecedores, em branco e assinado. Juiz: Quantas vezes isso aconteceu, Eliel, mais ou menos? Depoente: Doutor, foram várias, eu não me recordo. Juiz: Cinquenta? Depoente: Não entendi. Juiz: Cinquenta vezes? Depoente: Ah...foram por aí. Juiz: Tá. E o senhor ainda no açougue? Depoente: Sim, senhor. Somente no açougue. Juiz: Esses cheques foram compensados? Depoente: Alguns sim, outros, não. Juiz: Por que? Depoente: Porque foi feito um contrato, quando eu desfiz a sociedade com Rafael e nesse contrato constava que ele assumiria todas as dívidas...e quando eu saí da Casa de Carnes eu saí deixando tudo por conta dele e na época ele era casado com a Flávia. Os dois assumiram. Juiz: Isso quando? Depoente: A partir de 2008. Da data de 2008 em diante. Juiz: E aí ele sabia que tinham esses cheques em circulação? Depoente: Sim, sim, sabia. Juiz: E os cheques da Rosiene foram todos preenchidos? Eles circularam? Depoente: Circularam. Juiz: Soube que alguns foram devolvidos por falta de fundos, Eliel? Depoente: Olha, alguns foram sustados pelo motivo de ter feito o encerramento da empresa. Juiz: Esses daqui são os únicos cheques que faltam? Depoente: Doutor, sou sincero em falar para o senhor que eu não sei...alguns eu sei que foram pagos e resgatados. Agora, quantos eu não sei informar para o senhor. Juiz: Certo. O Rafael chegou a pagar para vocês algum cheque da Rosiene? Emitido pela Rosiene? 8 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Depoente: Pagou. Juiz: Direto para vocês ou direto para os credores? Depoente: Não, direto para os fornecedores. Juiz: E ele te avisava? Depoente: Avisava, alguns. Depois teve uma época que ele sumiu, eu não tive mais contato com o Rafael, eu não tive mais mesmo e depois fiquei sabendo através da esposa dele, Flávia, que eram efetuados os pagamentos. Juiz: Certo. Sabia que o Claudeci Roberto tinha distribuição de carne? Depoente: Sim. Juiz: O senhor conhecia ele? Depoente: Sim, conhecia. Juiz: O senhor comprava dele? Depoente: Comprava. Juiz: O senhor pagava que jeito, Eliel? Depoente: Pagava com cheques. Cheques e dinheiro. Juiz: Inclusive cheques da Rosiene? Depoente: Sim, cheques da Rosiene. Juiz: Esses cheques aqui foram pagos para...os que estão sendo cobrados aqui, que na época dava setenta, sessenta mil e pouco, esses daqui, são esses emitidos pela Rosiene em branco? Depoente: Em branco. Juiz: O senhor que preenchia? Ou o Claudeci que preenchia? Depoente: Era o Rafael ou eu. Juiz: Mas pera aí, o Rafael chegou a usar cheque em branco da Rosiene? Depoente: Ele, como sendo meu sócio, ele efetuava os pagamentos, ela emitia os cheques e quando chegava para fazer o pagamento, ele pegava a folha, preenchia no valor e dava ao fornecedor. Juiz: Então o valor aqui não é o problema? O valor é o das compras que foram feitas? Depoente: Doutor, eu não sei os valores que estão sendo cobrados hoje. Eu também não me recordo os valores que foram pagos, né? Juiz: Então o Rafael tinha essa liberdade? Era normal? Depoente: Era normal, infelizmente. Juiz: Tá. E esses cheques...vamos imaginar aqui agora, os cheques que a Rosiene emitiu em branco estava disponível na caixinha lá, na gaveta, foram dados para o Claudeci. Alguns desses foram pagos, descontados no banco? Depoente: Sim. Juiz: E alguns não? Que são esses daqui? Depoente: Sim. Juiz: Entendi. O Rafael deixou algum patrimônio, Eliel? Depoente: Que eu saiba, não. Juiz: Deixou alguma garantia para vocês, algum dinheiro para quitar esses cheques aqui? Depoente: Não porque ele ficou trabalhando, né? Ele ficou trabalhando na Casa de Carnes, continuou pegando carnes com o Claudeci, então o acordo foi que ele iria pagando isso para o Claudeci. Eu não tenho conhecimento porque ele não cumpriu o acordado na época, né? Eu fiquei sabendo depois que ele não tinha pago o Claudeci e aí o Claudeci tinha entrado com uma ação contra. Juiz: Entendi. O Claudeci tentou negociar com você antes? Depoente: Nunca me procurou. Juiz: Antes de ajuizar a ação, não? Depoente: Não. Juiz: A Rosiene tem algum patrimônio, Eliel? Depoente: Não, senhor. Juiz: Tem algum terreno no nome dela, alguma residência, carro? 9 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Depoente: Não. Não tem nada, doutor. Juiz: Vocês não voltaram para o ramo de carnes? Depoente: Não, não. Ela nunca trabalhou no ramo de carnes, só eu que trabalhava no ramo de carnes. Juiz: Doutora Priscila. Advogada do Réu Rosiene: Só queria esclarecer uma questão. Que perguntasse se Rosiene se ela trabalhou no açougue ou se ela ia ao açougue ajudar. Juiz: Doutora, ele já respondeu. Não. Não teve qualquer atividade dela. Advogada do Réu Rosiene: Alguma mulher trabalhava no açougue? Juiz: Lembra disso, Eliel? Depoente: Somente cozinheiras. Juiz: A esposa do Rafael não ficava lá? Depoente: Ela começou a ficar de um tempo depois e aí ela começou a ficar sim. Juiz: Doutora? Advogada do Réu Rosiene: Não tenho mais perguntas, Excelência. Juiz: Doutor Jefferson. Advogado do Réu Rafael: Boa tarde, senhor Eliel, tudo bem? Está me ouvindo? Depoente: Sim, estou ouvindo. Advogado do Réu Rafael: Doutor Eliel, alguns esclarecimentos ali sobre a negociação. Quando o senhor vendeu o negócio pro Rafael, o senhor vendeu sua parte, né? Sua quota parte...e ficou o Rafael lá, certo? Depoente: Certo. Advogado do Réu Rafael: E esse negócio foi feito para que o Rafael desse continuidade ao açougue, correto? Depoente: Correto. Advogado do Réu Rafael: E pagasse essas dívidas...e contrapartida ele pagasse...o único benefício que o senhor teria ali, seria os pagamentos das dívidas, certo? Depoente: Correto. Advogado do Réu Rafael: Tá. O senhor reconhece que constou uma cláusula desse contrato de que os pagamentos ocorreriam de acordo com a capacidade financeira do estabelecimento, seria isso? Depoente: Não. Advogado do Réu Rafael: Porque não tem prazo específico para que ele pagasse. Depoente: Não, não. Era pagamento total. Advogado do Réu Rafael: Pagamento total, mas qual seria o prazo para esse pagamento? Depoente: Não tinha prazo estipulado. Advogado do Réu Rafael: Não tinha prazo estipulado? O que consta na cláusula 6ª desse documento que está inserido ali, Excelência, nas folhas 43 do movimento 1.1. O processo foi digitalizado, né? Cláusula 6ª “a quitação dos referidos compromissos será feita pelo compromissado comprador, na medida de sua capacidade financeira, não ficando estabelecido prazo para sua liquidação”. O senhor reconhece essa cláusula, senhor? Depoente: Sim. Advogado do Réu Rafael: Então não teria, em regra, um prazo certo para ele adimplir isso? Depoente: Não. Advogado do Réu Rafael: Essas obrigações seriam pagas, ao seu ver, pela pessoa jurídica? Pelo empreendimento...o próprio empreendimento pagaria essas dívidas, é isso? Depoente: Não, o Rafael assumiu a dívida. Foi o Rafael que assumiu. Advogado do Réu Rafael: Tá, ele pagaria? Depoente: Isso, não foi o estabelecimento comercial. Advogado do Réu Rafael: Essa responsabilidade não ficou pro estabelecimento, ficou para o Rafael, pessoa física mesmo? Depoente: Isso. 10 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Advogado do Réu Rafael: Entendi. Isso aí ficou claro entre vocês ali no momento do acordo? Depoente: Sim. Advogado do Réu Rafael: Tá. E por qual razão o senhor deixou por todas as outras obrigações do empreendimento para ele pagar? Qual seria a contrapartida, pessoa física para isso? Porque a pessoa física dele só está assumindo riscos, né? E a pessoa jurídica é quem tem a capacidade financeira para pagar isso, posteriormente, teria uma explicação para isso ou não? Vou ser mais resumido aqui, por que Rafael, como pessoa física assumiria somente o ônus para isso, dessa negociação? Depoente: O interesse dele foi ficar com o comércio, né? Então ele atribuiu esse, como se diz? Essa questão, com o fluxo de caixa do comércio, então ele assumiu sabendo... Juiz: Achou que fosse suportar isso tudo? Depoente: Isso, ele sabendo o que se arrecadava na Casa de Carne, ele pegou e falou “não, eu assumo o fluxo de caixa do comércio na época”. Advogado do Réu Rafael: Perfeito, sem mais, Excelência. Depoente: Doutor Willian. Advogado do Autor: Pois não. Eliel... Depoente: Boa tarde, doutor. Advogado do Autor: A senhora Rosiene, ela tinha ciência para que seria utilizado os cheques? Para a capital da empresa, ela sabia disso? Depoente: Não, eu só pedia os cheques para ela, para pagar os fornecedores. Advogado do Autor: Então ela sabia disso? Depoente: O que iria ser feito ela não sabia, ela não me perguntava. Advogado do Autor: Mas que era para pagar os fornecedores, ela sabia? Depoente: Sim. Advogado do Autor: Ok. Quando a empresa...quando o senhor fez a venda da empresa para o Rafael, a empresa tinha condições de pagar todos os cheques naquele momento? Depoente: No momento não. Advogado do Autor: O senhor chegou a notificar todos os credores, falando que o senhor iria fazer a venda do estabelecimento comercial? Depoente: Foram avisados. Advogado do Autor: O senhor fez uma notificação expressa disso? Oficial? Depoente: Expressa, não. Advogado do Autor: Falando, “olha, estou me retirando da empresa, fazendo venda a terceiro...e vocês aceitam que esse terceiro assumam essas obrigações?”. O senhor fez essa notificação? Depoente: Doutor, como ele era meu sócio 50% na Casa de Carnes, todos os meus credores o conheciam, então quando eu saí da Casa de Carnes, eles foram notificados verbalmente que eu estava me retirando e o Rafael continuou no ramo. Tanto que todos os fornecedores continuaram fornecendo para ele, mesmo eu não estando presente e nem fazendo uso das folhas de cheque da Rosiene, ele assumiu todas as questões e todos os fornecedores continuaram, um bom período, fornecendo para ele. Advogado do Autor: O último cheque que eu tenho aqui é de 2008. Então nesse período o senhor ainda estava na Casa de Carne? Depoente: Foi em 2008 que eu saí da Casa de Carne. Advogado do Autor: Que mês? O senhor se lembra? Depoente: Não me lembro. Advogado do Autor: Só isso, Excelência, agradeço.” Em contrapartida, a ré em depoimento pessoal, afirmou (evento 279.2): 11 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA “Juiz: Rosiene? Rosiene, me escuta? Eu preciso que você libere o seu microfone para a gente. Deve estar naquela barrinha ali em cima. Exato. Depoente: Pois não. Juiz: Nome completo Rosiene. Depoente: Rosiene Torres. Juiz: Rosiene, eu vou tomar seu depoimento pessoal, espero que diga só o que acontece, para a gente poder entender o processo de vocês aqui, tá? Depoente: Certo. Juiz: Rosiene, o que são esses cheques aqui que o senhor Claudeci está cobrando? Depoente: Desculpa, mas pode repetir? Eu não entendi direito. Juiz: O que é que são esses cheques assinados pela senhor aqui, que o senhor Claudeci está cobrando. Depoente: Isso. Esses cheques, na época, eu era casada com o senhor Eliel da Silva Sanches e ele tinha sociedade de uma casa de carnes e ele era meu marido e eu emprestava meus cheques para ele, né? Eram vários cheques e eu emprestava os cheques assinados e em branco para ele pagar as fornecedoras. Juiz: Você cruzava os cheques? Você nominava os cheques? Depoente: Não, esses cheques eram em branco. Juiz: E eles eram compensados? Depoente: No começo eles eram compensados, quando o Eliel ainda fazia parte da sociedade. Juiz: Entendi. A senhora acredita que quantos cheques foram compensados e quantos não foram compensados, mais ou menos? Depoente: Desculpa, não entendi. Juiz: Quantos cheques acabaram sendo compensados normalmente? Mais de vinte? Depoente: Mais de vinte. Juiz: E quantos não foram compensados? Mais de vinte? Depoente: Mais de vinte. Juiz: Então esses daqui do Claudeci Roberto são só uma parte, tem outra parte ainda? Depoente: A outra parte, o Rafael que ficou com a sociedade, ele pagou esses cheques. Então ele resgatou esses cheques com os fornecedores e acabou pegando e resgatando os cheques. Juiz: Entendi. A senhora avisou o Claudeci? A senhora foi cobrada por ele? Depoente: Se eu avisei? Juiz: Se a senhora foi cobrada por ele antes do ajuizamento da ação. Depoente: Só um pouquinho, porque está fazendo eco aqui. Juiz: A senhora está com dois computadores...? Depoente: Se eu avisei o que? Juiz: A senhora está com dois equipamentos ligados aí, ou não? Advogada da Ré Rosiene: Está. Juiz: Daí ele dá essa interferência. Depoente: Eu vou desligar e ficar com a da minha advogada, tá? Juiz: Quando tem dois aparelhos, ele dá essa interferência mesmo. Agora eu preciso que ligue o microfone de novo. Depoente: Pronto, estou escutando melhor. Juiz: E aí está perfeito. Você foi procurada pelo Claudeci antes dele ajuizar a ação? Depoente: Não. Juiz: Ele não disse “olha, tem uns cheques aqui que eu quero receber”. Depoente: Não, mesmo porque eu nem conheço o Claudeci, eu sei quem ele é, mas não o conheço. Juiz: Como é que os cheques chegaram nele? Depoente: Através do meu ex-marido e do sócio dele. Juiz: Eles anteciparam o pagamento? Eles descontaram o cheque antes? 12 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Depoente: Eu vou ser muito sincera, doutor. O negócio ficou tão...virou uma bola de neve que eu perdi totalmente o controle do que eles estavam fazendo. Quando eu fiquei sabendo disso, eu não tinha mais controle. Juiz: Porque na sua defesa, você disse que o senhor Claudeci faz agiotagem, a senhora sabia disso? Sabia disso? Depoente: Eu sei pelas falas do meu ex-marido e na época pelo Rafael. Juiz: A senhora chegou a pegar dinheiro com o Claudeci? Depoente: Nunca. Juiz: A senhora chegou a sustar esses cheques? Depoente: Sim. Juiz: Conseguiu sustar todos antes da compensação? Depoente: Os...acho que são seis cheques, né? Esses sim. Juiz: E alguém pagou por esses cheques para uma outra pessoa? Depoente: Não. Juiz: Doutor, Willian. Advogado do Autor: A senhora falou que os cheques foram sustados, mas o cheque está no movimento 1.1, aqui não vamos ter folhas...estava no processo na folha 8, ele é sacado no banco no dia 22/09 e ele estava no banco no dia 9, e os dois primeiros cheques foram descontados sem fundos. O que aconteceu antes da sustação desses cheques? Como a senhora justifica isso? Depoente: Eu justifico isso, porque eu estava, por ser casada com o Eliel, eu confiei nele, eu assinava cheques em branco pra ele, confiando que ele e o sócio dele fizesse o depósito na minha conta bancária. Como eu falei, como o doutor perguntou...foram mais de vinte cheques que foram pagos, foram? Foram. Quer dizer, foi uma quantidade de cheques que eu nem sei dizer quantos foram, foi uma bola de neve. Então eu sei que alguns eu sustei após a negociação da entrega do comércio para o ex-sócio do Eliel, né? Porque ele ficou acordado, ficou em contrato negociado que eles ficariam com as dívidas, tanto que o Eliel saiu sem nenhum honorário...nenhum tipo de valor. Ele deixou tanto o ponto comercial, quanto a questão da dívida e saiu sem nada. Agora assim, eu não vou realmente me lembrar que esse ou aquele caiu sem fundos. Eu sei que isso veio realmente a acontecer, porque eu confiei tanto...foram tantos cheques que chegou uma hora que esse negócio estourou. Eles perderam o controle que não tinha como fazer depósito na minha conta bancária para cobrir esses cheques. Advogado do Autor: Então a senhora reconhece que as assinaturas desses cheques são suas? Depoente: São minhas. São minhas sim. Advogado do Autor: O Eliel e o Rafael, eles tinham que negócio, a senhora sabe o que era? Depoente: Eles tinham sociedade de uma casa de carnes. Advogado do Autor: Açougue? Depoente: Sim. Advogado do Autor: A senhora sabe se o Mr. Beef era fornecedora de produtos da casa de carne? Depoente: Não faço ideia, porque eu não trabalhava, eu nem ajudava eles. Eu tenho meu trabalho. Muitas coisas aconteceram durante os anos naquele negócio, que algumas, de verdade, eu fiquei sabendo depois que eu separei e outras me causam surpresa ainda. Advogado do Autor: A senhora sabe se a qualidade do comércio de carnes da fornecedora da empresa do seu ex-marido? Depoente: Não. Advogado do Autor: Então a senhora deu todos esses títulos em confiança ao marido, acreditando que eles iriam fazer a restituição da senhora? A senhora também não sabe por terceiros que o seu Claudeci fazia descontos de títulos? Depoente: Sim. Advogado do Autor: Não tem como afirmar que ele não fazia? 13 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Depoente: Não. Advogado do Autor: Ok. Estou satisfeito, Excelência. Juiz: Senhor Jefferson? Advogado do Réu Rafael: Vamos lá. Dona Rosiene, boa tarde, tudo bem? Depoente: Boa tarde. Advogado do Réu Rafael: Dona Rosiene, no contrato em que seu ex-marido alienou o estabelecimento, que vendeu...o senhor Eliel, seu ex-marido, né? Constou uma cláusula que...deixa eu só pegar aqui o contrato. Que a obrigação de pagar as eventuais dívidas ficaria a cargo da sociedade empresária ou do senhor Rafael? Pessoa física? Constou ali que ele ficaria responsável, mas você sabe...a senhora interpreta essa cláusula como se fosse o Rafael ou o estabelecimento que pagaria por essas dívidas? Depoente: Eu entendo que é o Rafael. Advogado do Réu Rafael: Ah tá. Nesse contrato também ficou constatado que ele também ficaria responsável pelos tributos e por outras questões e que geralmente essas obrigações recai sobre a pessoa jurídica, né? Que esse contrato é inclusive um contrato de compra e venda comercial. Essa responsabilidade a senhora interpreta então que seria do Rafael e não da pessoa jurídica? De quem o Rafael ficou responsável, ficou sócio remanescente... Depoente: Eu entendo que sim. Advogado do Réu Rafael: Sem mais Excelência. Só isso. Juiz: Rosiene, só me explica. O Rafael foi procurado quando a senhora foi citada nessa ação aqui? A senhora chamou ele para pagar esses títulos aqui também? Depoente: Eu não. Juiz: Você não falou “olha, chegou uma dívida aqui que não é minha”, a senhora chegou a procurá-lo? Depoente: Eu só fiquei sabendo que o Eliel, meu ex-marido, procurou ele. Juiz: E não conseguiram se acertar? Depoente: Não.” Da análise dos autos, é certo que a parte requerente apresentou com a petição inicial prova literal da obrigação de pagar assumida pela parte requerida representada pelos seis cheques de nºs AH000367, AH000366, AH000379, AH000360, AH0003690 e AH000388, conforme evento 1.1 – p. 9/20, sendo que os dois primeiros foram devolvidos em razão da insuficiência de fundos em conta corrente (motivo 12) e os demais, devido à sustação das cártulas (motivo 21), os quais, somados, resultaram no montante de 46.498,00 (quarenta e seis mil e quatrocentos e noventa e oito reais. Em seu depoimento pessoal, a ré foi enfática ao afirmar que fornecia ao seu esposo vários cheques assinados e em branco para o pagamento de fornecedores da empresa RJD Comércio de Carnes LTDA. Inclusive, o próprio Sr. Eliel, a quem a requerida cedia as cártulas, informou que chegou a efetuar pagamentos ao autor com os cheques de titularidade da ré, sua ex-esposa. Ainda, relatou que o requerente era fornecedor do 14 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA referido açougue do qual era proprietário, tendo havido pagamentos com os cheques da ré àquele. Por outro lado, embora a data da assinatura do contrato firmado entre o Sr. Eliel da Silva Sanches e o litisdenunciado Rafael Camargo de Oliveira (22.09.2008 – contrato juntado no evento 1.1, p.p. 58-59) - por meio do qual este último assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos encargos e ônus que recaíam na ocasião sobre a empresa adquirida – seja anterior às das sustações dos cheques ns. AH-000379, AH000360, 000390 e UA-000388, uma vez sendo o cheque emitido pela ré, a sua sustação por mera liberalidade não consistiu em exercício regular de direito. Acrescente-se, ainda, que todos os cheques cobrados foram emitidos em data anterior a 22.09.2008. Não houve nos autos a comprovação de que o autor foi notificado acerca da responsabilidade do réu Rafael pelo pagamento da dívida consubstanciada nos cheques dos quais era portador, com o afastamento da obrigação da ré Rosiene ao pagamento do débito. Sabe-se que o cheque é título de crédito não causal, que constitui ordem de pagamento à vista, valendo por sua literalidade e autonomia, desvinculado do negócio jurídico que lhe deu origem. Além disso, certo é que o título pode circular livremente independente da vontade do emitente, bastando o endosso e a tradição da cártula para o terceiro. Neste aspecto, tem-se que o artigo 25 da Lei 7.357, de 1985, prevê: “Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor”. Entretanto, a jurisprudência reconhece a relativização da inoponibilidade à luz da existência de ilícito na relação causal. Nesse sentido: “Já se decidiu que 'autonomia do cheque não é absoluta, permitida, em certas circunstâncias, como a prática de ato ilícito pelo vendedor da mercadoria não entregue, após fraude notória na praça, a investigação da causa subjacente e o esvaziamento do título pré-datado em poder de empresa de 'factoring', que o recebeu por endosso” (REsp. n. 612423-DF - 2003/0212325-9, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ 26/06/2006, p. 132). 15 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Cheque Sustação em virtude de desacordo comercial Protesto Descabimento A autonomia do título não pode ser considerada como absoluta, devendo ceder em razão da prova da ilicitude da cobrança - Comprovado o descumprimento da obrigação (...) Recurso parcialmente provido” (TJSP - 9293406-60.2008.8.26.0000, Des. Rel. Mario de Oliveira j. 04.06.2012). MONITÓRIA CHEQUE DESACORDO COMERCIAL CERCEAMENTO DE DEFESA. 1 A inoponibilidade das exceções pessoais (artigo 25 da Lei do Cheque), pode ser relativizada; 2 Emitente do cheque que pugnou pela realização de provas. Inviável analisar a tese desacordo comercial sem que sejam produzidas provas nos autos. Sentença que deve ser anulada, retomando-se a instrução, a fim de que o credor demonstre a origem e evolução do débito e o réu demonstre sua tese. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00778588120088260114 SP 0077858-81.2008.8.26.0114, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/02/2014, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2014) Assim, se mostra perfeitamente possível a oponibilidade da causa subjacente ao credor do título, mormente quando se alega e comprova que houve desacordo comercial. Todavia, não é o caso dos autos, vez que a sustação da cártula se deu por ato unilateral por parte da ré Rosiene e sem a ciência do credor de que a obrigação passaria a ser única e exclusivamente do réu Rafael. Nesse ponto, importa destacar também que não houve, nos autos, mesmo com a prova oral produzida, sequer indícios da prática de agiotagem, alegada na contestação. Ora, não havendo prova nos autos apta a desconstituir a boa-fé do endossatário, resta impossibilitada a oposição de exceções pessoais pela ré Rosiene. A propósito, leciona Ruben Requião: "A segurança do terceiro de boa-fé é essencial na negociabilidade dos títulos de crédito. O direito, em diversos preceitos legais, realiza essa proteção, impedindo que o subscritor do título se valha, contra o terceiro adquirente, de defesa que tivesse contra aquele com quem manteve relação direta e a favor de quem dirigiu a sua declaração de vontade. Por conseguinte, em toda fase da circulação do título, o emissor pode opor ao seu credor direto as exceções de direito pessoal que contra ele tiver, tais como, por exemplo, a circunstância de lhe já ter efetuado pagamento do mesmo título, ou pretender compensá-lo com crédito que contra ele possuir. Mas, se o mesmo título houver saído das mãos do credor direto e for apresentado por um terceiro, que esteja de boa-fé, já nenhuma exceção de defesa ou oposição poderá usar o devedor contra o novo credor, baseado na relação pessoal anterior. 16 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Este, ao receber o título, houve-o purificado de todas as relações pessoais anteriores que não lhe dizem respeito. (Curso de Direito Comercial. 25ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2007, 2º vol., nº 514, pág. 377)." Assim, não se desincumbindo a parte ré de desconstituir a validade do título em questão, a teor do disposto no art. 373 do CPC, tendo o portador das cártulas agido de boa-fé ao recebê-las, o pedido deve ser julgado procedente. Sobre os valores indicados nos cheques de evento 1.1, p.p. 09, 11, 13, 15, 17 e 19, seguramente, devem incidir juros de mora e correção monetária. A correção monetária, que visa tão-somente recompor o poder aquisitivo da moeda, desvalorizado pela inflação, deve incidir desde o vencimento das obrigações, data em que passaram a ser exigíveis, observando-se INPC/IBGE, que melhor recompõe essa perda. Os juros de mora devem incidir a partir da citação válida, nos termos do art. 219, caput, do CPC, na ordem de 1% (um por cento) ao mês (CC/02, art. 406, c/c CTN, art. 161, § 1º). 2.3. Da Lide Secundária. 2.3.1. Da Denunciação da Lide. Estabelece o artigo 125, inciso II do Código de Processo em relação à denunciação da lide: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: [...] II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Conforme restou demonstrado, o litisdenunciado firmou, em data de 22.09.2008, contrato particular de compra e venda de estabelecimento comercial com Eliel da Silva Sanches (evento 1.1, p.p. 58-59), por meio do qual adquiriu o fundo de comércio do estabelecimento do VENDEDOR, incluindo estoque de 17 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA mercadoria existente nesta data, móveis, utensílios, instalações comerciais, linha telefônica, tudo devidamente reconhecidos pelos contratantes (cláusula segunda) assumindo, de acordo com a cláusula quarta do mesmo contrato, todos os encargos e ônus que recaem sobre a firma, tais como contribuição ao INSS, FGTS, SIMPLES e outras obrigações fiscais e tributárias que vierem a ser exigidas referente ao período anterior e posterior a esta data. A questão não comporta maiores digressões, tendo em vista que já foi analisada pelo Tribunal de Justiça do Paraná em sede de agravo de instrumento o de autos n 1.127.883-6, para o fim de determinar a denunciação da lide a Rafael Camargo de Oliveira (evento 1.1 – p. 115/121). Em primeira linha, observo que houve resistência à denunciação, motivo pelo qual, desde já, há que se falar em honorários na lide secundária (vide STJ, AgRg no AREsp 508.160/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª t., j. 18/8/2015). Ainda, com relação à responsabilidade acerca das verbas de sucumbência, convém esclarecer que esta ocorre em duas situações distintas: na lide principal e na lide secundária. Assim, havendo a condenação da denunciante na lide principal, a lide secundária deve ser julgada procedente, ficando o denunciado responsabilizada por reembolsar a denunciante das verbas indenizatórias, além das custas processuais e honorários advocatícios. Assim, o pedido é procedente. 3. DISPOSITIVO 3.1. Lide Primária. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Ação de Cobrança – Autos nº 0057366-51.2011.8.16.0014. Trata-se de ação de cobrança de título extrajudicial proposta por Claudeci Roberto Batista em face de Rafael Camargo de Oliveira e Rosiene Torres. Aduz o autor, em síntese, ser credor da ré no valor de R$ 46.498,00 (R$ 66.972,10 atualizado até abril/2011), representado por cheques de titularidade desta, sem fundos na respectiva data de apresentação. Entende estar caracterizado o inadimplemento, vez que o débito não foi quitado no tempo, modo e local acordados. Por tais motivos, postulou a condenação da parte ré ao respectivo pagamento, acrescido dos consectários legais e contratuais decorrentes da mora. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação (evento 1.1 – p. 42/59), na qual, inicialmente, arguiu a prescrição do direito vindicado. Ainda, requereu a denunciação da lide a Rafael Camargo de Oliveira, atual titular de RJD Comércio de Carnes Ltda. No mérito, manifestou-se quanto à relação jurídica que deu ensejo à emissão dos títulos. Sustentou que emprestou folhas de cheque a seu marido, em função das relações comerciais praticadas, quando ainda era sócio da mencionada pessoa jurídica. Argumenta que houve posterior transferência de titularidade da sociedade para Rafael Camargo de Oliveira, assumindo o adquirente a responsabilidade pelas obrigações até 1 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA então existentes, de modo que, em 22.09.2008, procedeu-se à sustação de todos os cheques de sua titularidade e que ora embasam o pedido inicial. Explica que todas as cártulas foram emitidas nominalmente a fornecedores da empresa e terminaram por ser repassados ao ora autor. Afirma que tais fatos, inclusive a sustação, eram de conhecimento do autor, que ainda assim preferiu receber os títulos, evidenciando-se a ausência de boa-fé, pois conhecedor do vício que inquinava a relação cambiária, o que se pode verificar pela data dos endossos. Defende que a transferência das cártulas decorreu da prática de agiotagem, que deve ser repudiada, reforçando a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Em réplica, a parte autora sustentou a aplicação do prazo prescricional quinquenal, bem como que, no caso, em tela, é cabível o instituto do chamamento ao processo – e não da denunciação da lide (evento 1.1 – p. 65/68), reiterando, no mais, suas considerações. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 1.1 – p. 69), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (evento 1.1 – p. 73). Em seguida, a ré Rosiene requereu a apreciação da denunciação realizada na contestação (evento 1.1 – p. 75/76). A denunciação da lide foi indeferida pelo juízo (evento 1.1 – p. 78), tendo sido interposto recurso de agravo de instrumento pela ré Rosiene (evento 1.1 – p. 82/107). Ato contínuo, a impugnação à assistência judiciária gratuita oposta pela ré Rosiene foi julgada improcedente, conforme evento 1.1 – p. 111/112. O recurso de agravo de instrumento foi acolhido pela superior instância, para o fim de determinar a denunciação da lide a Rafael Camargo de Oliveira (evento 1.1 – p. 115/121). Citado (evento 1.1 – p. 150), o litisdenunciado Rafael Camargo de Oliveira não apresentou resposta. Contudo, dada a ausência de data de efetiva entrega da carta de citação no respectivo aviso de recebimento anexado aos autos, e a fim de evitar futuras alegações de nulidade, o juízo deliberou pela nova contagem de prazo 2 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA para resposta, a contar da ciência do litisdenunciado acerca daquela decisão (evento 1.1 – p 161). As novas tentativas de citação do litisdenunciado restaram infrutíferas, conforme eventos 31.1 e 49.1. Realizada busca de endereço via Bacenjud (evento 68.1), a citação do réu no endereço encontrado restou infrutífera (eventos 84.1 e 108.1). Nova busca de endereço foi realizada nos sistemas Renajud e Infojud (eventos 131.1 e 134.1), mas a citação restou frustrada (evento 151.1). Após, foi deferida a citação por edital do litisdenunciado (evento 172.1). Enfim, citado por edital (eventos 186.1 a 187.2), Rafael Camargo de Oliveira deixou de apresentar resposta, sendo-lhe nomeado curador especial, que ofertou contestação (evento 233.1), aduzindo, em síntese, a ilegitimidade passiva do litisdenunciado para responder ao presente feito, especialmente porque não seria possível lhe atribuir pessoalmente dívidas da pessoa jurídica. No mais, a manifestação se deu por negativa geral. A parte autora apresentou impugnação em evento 237.1. Intimadas as partes à especificação de provas (evento 240.1), o litisdenunciado requereu o julgamento antecipado do feito (evento 247.1). A ré Rosiene, por seu turno, requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes (evento 248.1). Por fim, a parte autora ratificou a manifestação apresentada anteriormente, de produção de prova testemunhal, bem como a fixação objetiva do ônus da prova (evento 249.1). Em evento 254.1 foi prolatada decisão saneadora. De início, foi afastada a prejudicial de mérito da prescrição, bem como a preliminar de ilegitimidade passiva do litisdenunciado Rafael. Foram fixados como pontos controvertidos: (i) dinâmica da emissão das cártulas pela ré; (ii) repercussão da relação jurídica subjacente em relação à obrigação cambiária; (iii) boa-fé da parte autora por ocasião do recebimento dos títulos; (iv) extensão da responsabilidade pessoal do litisdenunciado em decorrência de eventual procedência da demanda; (v) outros pontos sugeridos pelas partes. Ainda, o 3 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA ônus da prova foi distribuído pela regra ordinária, sendo deferida a produção de prova oral. A ré Rosiene e a parte autora apresentaram rol de testemunhas em eventos 273.1 e 275.1. A audiência de instrução e julgamento foi realizada, oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal do autor e inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes (evento 279.1/279.4). As partes apresentaram alegações finais sucessivamente em eventos 283.1 a 285.1 Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, importa esclarecer que, tratando-se de cheque não pago, a parte autora, no caso credora, dispõe, a princípio, de quatro vias de cobrança: a execução - ação cambial por excelência; a ação monitória; a ação de locupletamento indevido - prevista no art. 61 da Lei do Cheque; e a ação ordinária de cobrança. Cada uma dessas ações possui características próprias. A ação de enriquecimento sem causa ou de locupletamento indevido não se confunde com a ação de cobrança, haja vista que naquela demanda a causa de pedir consiste tão-só na inexistência de pagamento do título, de modo que a mera exibição do cheque constitui presunção juris tantum da existência e licitude do negócio jurídico subjacente e, portanto, do enriquecimento indevido do devedor ante a ausência de quitação do título, atraindo para este, ou seja, o devedor, ônus da prova em contrário. Na ação de cobrança, por sua vez, a causa de pedir remonta ao descumprimento da obrigação assumida resultante de um negócio jurídico, servindo o cheque com início de prova. Dito isto, passo à análise da prova oral produzida nos autos. 4 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA A testemunha arrolada pelo autor, Sr. Agnaldo Batista, assim relatou (evento 279.2): “Juiz: Agnaldo, nome completo? Depoente: Agnaldo Batista. Juiz: Agnaldo, é parente de alguma dessas pessoas? Depoente: Não. Juiz: Amigo íntimo, inimigo? Depoente: Funcionário. Juiz: De quem? Depoente: Do Claudeci. Juiz: E o senhor tem...qual é a empresa? Depoente: Qualidade de carnes. Juiz: O senhor tem função de chefia lá? Depoente: Não. Juiz: O senhor vai ganhar ou perder alguma coisa, pessoalmente, nesse processo aqui? Depoente: Não. Juiz: Promete falar a verdade sobre tudo que eu perguntar para o senhor? Depoente: Prometo. Juiz: Trabalha quanto tempo lá, Agnaldo? Depoente: Desde a abertura da empresa, até o fechamento. Juiz: Quem é o dono lá? Depoente: era o Claudeci e o Delmir. Juiz: Fechou quando? Depoente: Não me recordo agora. Faz tempo. Juiz: Mais de dois anos ou três? Depoente: Mais de dois anos. Juiz: Entendi. Depois não teve outra sequência? Não foi aberto outro ponto do mesmo jeito? Depoente: Não. Juiz: A casa de carne também? Depoente: Não. Juiz: Agnaldo, conhece a Rosiene aqui? Depoente: Conheço das entregas que eu fazia. Juiz: Aonde? Depoente: Na casa de carne central. Juiz: E era administrado por quem? Depoente: Era o Evandro e...eu era o entregador, tá? Motorista entregador. Juiz: Tá. E quem é o dono lá? Depoente: Tinha o dono, tá? Tinha a Flávia e o Evandro e na maioria das vezes quem recebia mercadoria eram os funcionários né. Juiz: E o senhor via a Rosiene lá? Depoente: Via. Juiz: O senhor conhece o Eliel? Depoente: Não. Juiz: Era o esposo da Rosiene. Depoente: Sim, as vezes via...as vezes chegava para fazer a entrega, quando eu chegava pra fazer a entrega o funcionário recebia, assinava na nota e ia embora. Olha, pra você ver, a Rosiene fazia o pagamento, o Eliel fazia o pagamento. Juiz: Entendi. Agnaldo, você sabe se esses cheques das compras aí, se esses cheques são alguns desses cobrados aqui? Depoente: Sim. 5 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Juiz: São esses daqui? Depoente: Sim. Juiz: Não veio cheque de terceiros? Depoente: Não, todos os cheques que estão sendo cobrados foram pegos na Casa de Carnes central. Juiz: Nessa Casa de Carne que era... Depoente: Não sei se foram eles que fizeram o pagamento, tá? Juiz: Entendi. Sabe se o Eliel vendeu lá, Agnaldo? Depoente: Fiquei sabendo, fiquei sabendo que ele vendeu o açougue. Juiz: Conhece o Rafael? Depoente: Conheço. Juiz: É ele que continua tocando? Depoente: Olha, ele tocou por um tempo, eu não tenho mais contato, porque eu não estou trabalhando com carne mais, estou em outro ramo, faz tempo. Se é ele que continua tocando eu não sei, mas ele tocou um tempo lá. Juiz: Sabe se o Claudeci conseguiu saber que o Rafael conseguiu pagar parte das dívidas? Depoente: Não, não fiquei sabendo. Quando fechou a empresa eu saí e fui cuidar da minha vida. Juiz: Se lembra de ter visto o nome da Rosiene nos cheques? Depoente: Olha, quando eu pegava cheques, eu não lia os cheques. Eu via a quantia, a soma e batia para ver se dava. Eu não vi falar se era dela, se era de terceiro, se era do ex- esposo, de quem fosse. Juiz: Entendi. Agnaldo, esses cheques que o senhor recebia, eles vinham preenchidos? Valor? Nominal? Depoente: Preenchidos. Juiz: O cheque completo? Depoente: Completo, preenchido, com data, com tudo. Juiz: Cruzado? Depoente: Na maioria das vezes, sim. Juiz: Nominal? Depoente: Alguns, alguns... Juiz: Lembra disso? Depoente: Não. Juiz: Doutor Willian. Advogado do Réu Rafael: Queria saber se alguma vez, durante o tempo que ele trabalhou para a empresa Qualidade, se ele tinha conhecimento que o senhor Claudeci Roberto Batista, alguma vez, fez desconto de cheque ou se trabalhava com agiotagem? Juiz: Sabe dizer isso, Agnaldo? Se o senhor Claudeci trocava cheque, fazia agiotagem, emprestava dinheiro a juros. Depoente: Não, ele nunca mexeu com esse tipo de coisa não. A empresa nunca mexeu com isso. Advogado do Réu Rafael: Se todos os cheques eram recebidos a título de fornecimento das mercadorias que entregavam para o açougue, Casa de Carnes central? Depoente: Sim, todos eram a título da...inclusive, porque tinha o valor da nota e a gente tinha que pegar o valor que estivesse na nota, eu não pegaria nenhum valor diferente daquilo, né? Advogado do Réu Rafael: Satisfeito, Excelência. Juiz: Doutora Priscila. Advogada do Réu Rosiene: A testemunha poderia repetir de que a que ano ele trabalhou? Entregando? Juiz: Lembra, Agnaldo? Depoente: Não, não me recordo não. Advogada do Réu Rosiene: Não se recorda? 6 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Depoente: Não, faz tempo isso, minha cabecinha já não... Advogada do Réu Rosiene: E quando fazia entrega, quem geralmente estava lá no açougue? Depoente: Às vezes estava a dona, às vezes o dono...quando não tinha nenhum deles eu não recebia, eles assinavam a nota e eu ia depois em alguém para receber. Porque eu não era cobrador, eu era motorista entregador e quando...eles me pagavam e eu levava. Quando não tinha ninguém para pegar, assinava a nota, ou dava vistinho e eu levava a nota assinada. Advogada do Réu Rosiene: E os donos eram o casal? Depoente: O casal. Advogada do Réu Rosiene: Sempre tinha um homem e uma mulher lá? Depoente: Os dois de uma vez, não. Às vezes tinha um ou outro. Advogada do Réu Rosiene: E na hora de fazer o pagamento, quando o pagamento era feito em cheque, esse cheque já era preenchido, era preenchido na hora? Como isso acontecia? Depoente: Às vezes preenchia na hora, às vezes eram vários cheques de terceiros, às vezes davam um pouco de valor em espécie, em dinheiro, para complementar aquele valor. Normal que os estabelecimentos em que eu fazia entrega, fazia esse tipo de coisa, né? Advogada do Réu Rosiene: Ok, sem mais perguntas. Juiz: Doutor Jefferson. Advogado do Diante do exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, para o fim de condenar a ré ROSIENE TORRES ao pagamento do 18 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA valor de R$ 46.498,00 (quarenta e seis mil e quatrocentos e noventa e oito reais), acrescida de juros de mora e correção monetária. A correção monetária, que visa tão-somente recompor o poder aquisitivo da moeda, desvalorizado pela inflação, deve incidir desde o vencimento das obrigações, data em que passaram a ser exigíveis, observando-se INPC/IBGE, que melhor recompõe essa perda. Os juros de mora devem incidir a partir da citação válida, nos termos do art. 219, caput, do CPC, na ordem de 1% (um por cento) ao mês (CC/02, art. 406, c/c CTN, art. 161, § 1º). Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas do processo (CPC, art. 82, § 2º), além de honorários advocatícios devidos ao procurador do autor, estes arbitrados em 12% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem com o tempo exigido para o seu serviço. 3.2. Lide Secundária. JULGO, ainda, PROCEDENTE a denunciação da lide, para o fim de condenar o litisdenunciado RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA a reembolsar à parte ré do que esta tiver de pagar ao autor na lide primária, inclusive quanto às verbas de sucumbência (custas e despensas processuais, além de honorários advocatícios). Condeno, ainda, o litisdenunciado ao pagamento das custas e das despesas processuais da lide secundária, bem como dos honorários advocatícios em favor do procurador da litisdenunciante, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem com o tempo exigido para o seu serviço. Diante da circunstância de ter sido realizada a defesa do litisdenunciado por meio de curador especial, nomeado no evento 25.1, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal, no artigo 24, da Lei nº 8.906/94 e na Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA, observado em especial o 19 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA grau de zelo da profissional, o tempo exigido, o local do trabalho, o grau de dificuldade dos serviços, fixo em favor do Doutor Jefferson Narimatsu, honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), condenando o Estado do Paraná a efetuar o pagamento de tal verba honorária. Expeça-se certidão de nomeação e condenação do Estado do Paraná no pagamento da verba honorária. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 20

22/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ROSIENE TORRES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ROSIENE TORRES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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