Execução de Título Extrajudicial 0044366-86.2008.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0044366-86.2008.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0044366-86.2008.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$45.775,27 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANTONIO BOSCHETTTO LOPES Cláudio Boschetto Salina Lopes FAMATINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA FATIMA LEONICE TERASSI LOPES MARIA APARECIDA RODRIGUES LOPES 1 - O pedido formulado na sequência ‘273.1’ comporta acolhimento porque: a) o comando inicial de sequência ‘1.4’, arbitrou honorários advocatícios calculado sobre o crédito principal apenas para a hipótese de pagamento voluntário, o que aqui não se apresenta; b) a ausência de deliberação anterior comporta pronto reparo, como medida concreta a viabilizar a apresentação do cálculo atualizado da dívida em aberto. 2 - Com fundamento nessas premissas, arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da parte exequente na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida, para todos os fins. 3 - Indefiro o pedido formulado na sequência ‘368’ para penhora de 30% do rendimento da parte executada porque: I) através do comando de sequência ‘290’ foi autorizada a penhora de 15% do valor líquido mensal percebido pelo executado CLAUDIO junto à empresa MAGRO& COSTA TINTAS LTDA.-ME, cujo cumprimento restou condicionado ao efeito preclusivo (vide último parágrafo do item ‘3’); II) a decisão restou atacada por AI com manutenção do mérito quando do julgamento do Acórdão de sequência ‘37.2’ dos autos 004272-77.2020.8.16.0000, da lavra da Rel Des JOSÉLY RIBAS, ainda sem notícia de trânsito em julgado, diante da admissão do REsp mas com sobrestamento do processamento, em virtude da pendência de julgamento de Recursos Especiais Representativos de Controvérsia (vide sequências ‘348.3/348.4’). 4 - Intime-se a parte exequente para, em dez dias: a) apresentar planilha atualizada do débito, discriminada, mês a mês, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 5 - Uma vez que já restou autorizada a suspensão do feito com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil (sequências ‘12’ e ‘126’), à ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalva de que: I - prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; II - o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(718)

Todos os documentos(36)