Cumprimento de sentença 0009617-28.2021.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009617-28.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009617-28.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009617-28.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$210.000,00 Embargante(s): ALVORI ALVES PANSINI (RG: 7371896 SSP/PR e CPF/CNPJ: 231.532.889-68) Rua Rodolpho Senff, 673 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-240 JOSE VICENTE PANSINI (CPF/CNPJ: 147.858.039-91) Rua Rodolpho Senff, 673 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-240 Embargado(s): ELISEU TONETTE (RG: 43399306 SSP/PR e CPF/CNPJ: 607.352.019-00) Rua Lúcia Dechandt, 347 - Abranches - CURITIBA/PR - CEP: 82.220-180 Vistos e examinados. 1. Relatório: Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência proposto por José Vicente Pansini e Alvori Alves Pansini em face de Eliseu Tonette. Segundo consta da exordial, os embargantes adquiriram em 10/12/2013 o imóvel condominial unidade 201, possuindo área privativa de 72,35 m², área de total construída aproximadamente de 95,03 m2, no Condomínio Residencial Bem Viver, com projetos de plantas aprovadas pela Prefeitura Municipal de Curitiba – PR, localizado à Rua Theodoro Makiolka 4101, Barreirinha – Curitiba – PR, por meio do compromisso de compra e venda de imóvel. Aduzem que o imóvel foi adquirido antes mesmo de haver uma sentença de condenação em desfavor de Mejardo & Pansini Engenharia Ltda. Acrescentam que o projeto de condomínio se encontra em fase final de acabamento e, ao providenciar as medidas para regularização do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóvel, tomaram conhecimento da averbação da penhora. Diante disso, requerem seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de determinar a exclusão da unidade 201, do edifício Residencial Bem Viver, da Matrícula nº 49467 do 9° Cartório de Registro de Imóvel de Curitiba – PR, em que não foi fracionado na matricula mãe, constando de propriedade de Mejardo & Pansini Engenharia Ltda e seja determinada a exclusão da anotação feita na Matrícula do Imóvel nº 49467 do 9° Cartório de Registro de Imóvel de Curitiba – PR. Juntaram documentos nos eventos 1.2/1.8. Proferida decisão inicial, determinando a suspensão das medidas constritivas sobre a parte ideal do imóvel reclamado pela parte embargante objeto deste processo (95,03 m), bem como a manutenção ou a reintegração provisória de posse; determinando a citação da parte embargada para apresentar contestação e o prosseguimento do feito (mov. 22.1). A parte embargada apresentou contestação aos embargos de terceiro no mov. 27.1, aduzindo que o contrato de compra e venda sequer possui firma reconhecida nas assinaturas. Aduz que não há nenhum recibo, comprovante de transferência, declaração de imposto de renda ou outro documento que comprove que a negociação tenha sido efetivamente realizada. Afirma que não foi comprovada a obrigação remanescente do saldo devedor. Disse, ainda, que os embargantes são pais do sócio Gustavo Alves Pansini que possui 49% das quotas sociais da construtora executada. Alega que os embargantes teriam afirmado que, no ano de 2013, teriam adquirido 04 (quatro) unidades do prédio. Diante do exposto, pugna pela rejeição dos embargos de terceiro e pela condenação da parte embargante em litigância de má-fé. Anexou documentos nos eventos 27.2/27.17. A parte embargada requereu a quebra do sigilo fiscal da parte embargante (mov. 38.1). Impugnação à contestação (mov. 43.1). A parte embargante requereu a oitiva das partes e o depoimento testemunhal (mov. 44.1). Proferida decisão saneadora, fixando os pontos controvertidos, indeferindo a produção de prova oral e o pleito de quebra do sigilo fiscal, e anunciando o julgamento antecipado da lide (mov. 45.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação: Da análise dos autos, verifica-se que a parte embargante sustenta ser o proprietário do imóvel condominial unidade 201, possuindo área privativa de 72,35 m2, área de total construída aproximadamente de 95,03 m2, no Condomínio Residencial Bem Viver, com projetos de plantas aprovadas pela Prefeitura Municipal de Curitiba – PR, localizado à Rua Theodoro Makiolka 4101, Barreirinha – Curitiba – PR, desde 10/12/2013, o qual foi adquirido pelo compromisso de compra e venda de imóvel. Pois bem, a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça assegura ao compromissário comprador apenas o direito de ação (embargos de terceiro), mas não atribui presunção absoluta de veracidade ao compromisso de compra e venda do imóvel, sendo perfeitamente possível discutir se a compra e venda é seguramente comprovada a partir do instrumento particular juntado na seq. 1.5, não registrado e sem qualquer nota de publicidade. Assim, faz-se necessário, com base no acervo probatório constante dos autos, buscar a verdade real do negócio de compromisso de compra e venda, bem como se as provas produzidas dão respaldo a tese, em seu todo ou em parte, sustentada na inicial, no sentido de demonstrar a posse de boa-fé do terceiro. Nesse contexto, alega a parte embargante ter adquirido o apartamento de forma onerosa por meio de compromisso de compra e venda, pactuado anteriormente ao ajuizamento da ação e à constrição judicial de indisponibilidade do bem. Infere-se do contrato particular de promessa de compra e venda de apartamento construído e respectiva fração ideal de terreno que, aparentemente, os embargantes José Vicente Pansini e Alvori Alves Pansini teriam adquirido de Mejardo e Albuquerquer Engenharia e Transportes Ltda o apartamento nº 201, possuindo área privativa de 72,38m², área total aproximada de 96,89m², incluindo-se nesta metragem total uma vaga de garagem coberta, no Condomínio Residencial Bem Viver matriculado sob nº 49.467 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR, em 10/12/2013, pelo valor total de R$ 210.000,00, mediante entrada à vista de R$ 98.040,00 e mais 24 parcelas de R$ 4.665,00, totalizando R$ 111.960,00 (seq. 1.5). Ademais, verifica-se que, nos autos nº 0011750-87.2014.8.16.0001 ajuizados em 04/04/2014, com início de pedido de cumprimento de sentença em 10/11/2017, foi realizada penhora do imóvel nº 49.967 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR em 06/12/2019 (mov. 163.1 daqueles autos). Não obstante a apresentação do compromisso de compra e venda, extrai-se que o documento carece de inscrição no Registro de Imóveis e firma reconhecida dos contratantes. Desse modo, entendo que o peso probatório a ser dispensado no contrato particular isolado, não registrado e desacompanhado de mínima nota de publicidade, a exemplo de reconhecimento de firma das partes, diminui. Registre-se que embora o reconhecimento de firma não seja essencial, no contexto dos autos, a sua falta corrobora para fins de força probatória. Ademais, em que pese o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido que o compromissário comprador possui legitimidade ad causam para defender sua posse sobre o imóvel penhorado em execução movida contra o promitente vendedor, mesmo que inexistente registro público do contrato*, nem por isso, no palco do debate judicial, o instrumento particular sempre servirá de prova inconteste quanto à data da compra e venda. Desse modo, a ausência de reconhecimento de firma no contrato, aliada a inexistência de publicidade, implica em prova sensível no presente caso, não sendo possível concluir que o apartamento era de propriedade/posse da parte embargante antes da decisão que determinou a indisponibilidade dos referidos bens. Importante mencionar que não se está a discutir a veracidade do documento, mas apenas está sendo aplicado no presente litígio o Princípio da Livre Convicção Motivada, cumulado ao entendimento do artigo 409, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Giro outro, o Magistrado não está adstrito a apenas um elemento probatório dos autos, devendo analisar todo o acervo de provas juntado ao processo para se chegar a verdade dos fatos. Posto isso, analisando os documentos de seq. 1.5 verifica-se que esses não constituem provas idôneas para se atestar que o apartamento nº 201, possuindo área privativa de 72,38m², área total aproximada de 96,89m², incluindo-se nesta metragem total uma vaga de garagem coberta, no Condomínio Residencial Bem Viver matriculado sob nº 49.467 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR era de propriedade do embargante antes do ajuizamento da ação declaratória de resolução de contrato cumulada com indenização por perdas e danos, do pedido de cumprimento de sentença e da penhora incidente sobre o imóvel. Na mesma linha interpretativa entende o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INSTRUMENTO PARTICULAR SEM REGISTRO NEM MÍNIMA PUBLICIDADE - AUSENTE POSSE DA EMBARGANTE AO TEMPO DA CONSTRIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS (...) 4. Consoante as provas conduzidas ao feito, em tese centralmente a decorrerem do vivo interesse que cada litigante deva ostentar em prol de sua postura na relação material subjacente, do exame dos contratos apresentados, não se extrai qualquer publicidade, por mínimo, a validar a pretensão dos pactuantes. 5. Embora a Súmula 84 do E. STJ admita a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro, a mesma não dispensa a elementar publicidade a este ponto, que se supriria, por exemplo, quando menos, com o reconhecimento de firma em Cartório dos pactuantes, à época da avença realizada, não sendo demonstrado que efetivamente a argüida posse/propriedade se deu consoante os contornos do contrato supra citado. 6. Do contrário, margem imensa se consagraria para a edição de documentos de duvidosa licitude, criados post factum e com propósito agressivo ao próprio ordenamento, ao próprio sistema. (...) 11. Provimento à apelação. Improcedência aos embargos. (TRF 3.ª Região, Apelação Cível – 200360000114753 (1227469), Rel. Juiz Silva Neto, Segunda Turma, DJF3 CJ2: 28/05/2009, p. 431) Para além disso, a parte embargante não logrou êxito em demonstrar o pagamento do imóvel, mediante a apresentação do comprovante de pagamento do valor da entrada (R$ 98.040,00) e das demais parcelas (24 parcelas de R$ 4.6665,00) por meio dos cheques, conforme convencionado. Veja-se que plenamente possível a comprovação da transação, pela parte embargante, do pagamento do imóvel, por meio de cópia do comprovante de pagamento, recibo, 2º vias dos cheques, ou, ainda, cópia da declaração de imposto de renda. De mais a mais, frente às impugnações apresentadas pela parte embargante, competia à parte embargante ter demonstrado a disponibilidade financeira no período da aquisição do imóvel, notadamente porque menciona ser proprietário de outras unidades no edifício, em outras ações (nº 0008863-86.2021.8.16.0001, 0016785-81.2021.8.16.0001 e 0018087-48.2021.8.16.0001), ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I do CPC). Consequentemente, diante da insuficiência probatória, é temerário se concluir pela incidência de boa-fé de terceiro adquirente. Logo, não tendo a parte embargante produzido provas hábeis para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, entendo que não há como se atestar que o imóvel mencionado acima é realmente de sua propriedade/posse desde 10/12/2013; por consequência, não há como declarar insubsistente o gravame de indisponibilidade que consta sobre o bem. Desse modo, com base nos elementos contidos nos autos, ante a fragilidade das provas trazidas pelo embargante, entendo insuficientemente comprovado que o embargante era/é proprietário/possuidor do apartamento nº 201, possuindo área privativa de 72,38m², área total aproximada de 96,89m², incluindo-se nesta metragem total uma vaga de garagem coberta, no Condomínio Residencial Bem Viver matriculado sob nº 49.467 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR, devendo subsistir a constrição judicial sobre o bem. Neste sentido, coleciono o entendimento jurisprudencial do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE OFENSA A COISA JULGADA AFASTADA. A SÚMULA 84 DO STJ NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DE PROVAS, REFERENTE À DATA DE EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESACOMPANHADO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS E FIRMA RECONHECIDA. AUSENTE PUBLICIDADE DO ATO. INSUFICIÊNCIA DE DATA NO DOCUMENTO PARTICULAR PERANTE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 409, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS QUE COMPROVEM QUE O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FOI FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR À DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONTROVÉRSIA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL E AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. BOA-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE AFASTADA. INDISPONIBILIDADE SOBRE OS BENS DO LITÍGIO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0038731-12.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 01.02.2021) 3. Dispositivo: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência proposto por José Vicente Pansini e Alvori Alves Pansini em face de Eliseu Tonette, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC. Com fulcro no princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte embargada, os quais, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Promova-se a juntada de cópia da presente sentença nos autos nº 0011750-87.2014.8.16.0001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta J * É admissível a oposição de embargos de terceiro fundada em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

22/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROCESSO REATIVADO

RECEBIDOS OS AUTOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(157)

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