Execução de Título Extrajudicial 0000474-79.2022.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000474-79.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000474-79.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Exequente(s): INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Executado(s): CARLOS ALBERTO BILOTTI FILOMENA APARECIDA CORREIA BILOTTI Vistos etc. 1. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 2. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Conste no mandado. 3. Caso não encontre o executado, o oficial de justiça deverá arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. 4. Se a citação foi por carta, voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, observando os termos do item 5. 5. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. 6. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 7. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 8. No mais, cumpra-se, no que pertinente, a Portaria nº 004/2019 deste Juízo, observando inclusive as disposições dos arts. 29 a 33, 95 e seguintes. 9. Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio cautelar, uma vez que é assente na jurisprudência o entendimento de que o arresto executivo é cabível na hipótese de não ser localizado o devedor[1], sendo que no presente caso sequer foi tentada a citação dos executados. 10. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE VALORES VIA BACENJUD ANTE A CITAÇÃO INFRUTÍFERA DOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DOS EXECUTADOS - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1297815-1 - Manoel Ribas - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 04.02.2015)

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(190)