Execução Fiscal 0017384-63.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2021

Valor da Causa

R$ 20.809,67

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Execução Fiscal · Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA

CNPJ

Autor

PONTA GROSSA FER LTDA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES

OAB/PR 17947·CPF·Representa: Autor

ALTAIR RAMALHO JUNIOR

OAB/PR 89563·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/01/2025, 18:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/11/2024, 14:48

RECEBIDOS OS AUTOS

28/11/2024, 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/11/2024, 18:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/11/2024, 18:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/11/2024, 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/11/2024, 18:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024

25/09/2024, 12:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024

25/09/2024, 12:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2024

25/09/2024, 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/08/2024, 16:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/07/2024, 07:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2024, 07:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2024, 15:42

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

14/06/2024, 14:37

Todas as movimentações(96)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/01/2025, 18:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/11/2024, 14:48

RECEBIDOS OS AUTOS

28/11/2024, 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/11/2024, 18:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/11/2024, 18:55

Documentos

Outros

•14/06/2024, 14:37

Outros

•24/02/2022, 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/11/2024, 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/11/2024, 18:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024

25/09/2024, 12:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024

25/09/2024, 12:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2024

25/09/2024, 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/08/2024, 16:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/07/2024, 07:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2024, 07:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2024, 15:42

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

14/06/2024, 14:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

14/06/2024, 01:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/06/2024, 22:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

13/05/2024, 15:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

24/04/2024, 00:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/04/2024, 15:41

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

28/09/2023, 16:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

22/09/2023, 11:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2023, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2023, 17:14

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/09/2023, 17:13

DECORRIDO PRAZO DE PONTA GROSSA FER LTDA ME

05/08/2023, 00:58

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

03/08/2023, 07:53

RECEBIDOS OS AUTOS

03/08/2023, 07:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2023, 07:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/08/2023, 07:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2023, 07:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

02/08/2023, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2023, 14:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/08/2023, 14:28

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

02/08/2023, 14:27

APENSADO AO PROCESSO 0007334-07.2023.8.16.0019

02/08/2023, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

12/07/2023, 12:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2023, 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2023, 10:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/05/2023, 00:46

PROCESSO SUSPENSO

10/01/2023, 14:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

09/01/2023, 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/01/2023, 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2023, 12:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/11/2022, 01:07

PROCESSO SUSPENSO

04/05/2022, 13:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

04/05/2022, 11:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2022, 07:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2022, 12:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/04/2022, 00:44

PROCESSO SUSPENSO

02/03/2022, 15:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

02/03/2022, 12:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2022, 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2022, 18:00

DEFERIDO O PEDIDO

24/02/2022, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/02/2022, 16:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

24/02/2022, 16:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/02/2022, 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2022, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017384-63.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017384-63.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$20.809,67 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): PONTA GROSSA FER LTDA ME 1. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Portanto, deverá a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita apresentar declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos. Em caso de dispensa, apresentar declaração de isento ou de próprio punho de que não recolhe imposto de renda. 2. Após, tornem para deliberação. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 17:31

INDEFERIDO O PEDIDO

17/02/2022, 10:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/02/2022, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 07:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 18:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/02/2022, 18:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/02/2022, 16:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/02/2022, 16:22

PROCESSO SUSPENSO

02/02/2022, 12:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

02/02/2022, 11:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

02/02/2022, 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 18:22

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/02/2022, 18:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

01/02/2022, 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 14:54

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

01/02/2022, 14:54

DECORRIDO PRAZO DE PONTA GROSSA FER LTDA ME

23/11/2021, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2021, 16:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

22/11/2021, 14:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/10/2021, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/09/2021, 08:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2021, 07:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2021, 13:01

DEFERIDO O PEDIDO

10/09/2021, 12:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2021, 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2021, 14:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/08/2021, 13:50

RECEBIDOS OS AUTOS

09/07/2021, 10:51

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

09/07/2021, 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2021, 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2021, 10:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/07/2021, 08:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

09/07/2021, 08:24

Outros

•17/02/2022, 10:04

Outros

•10/09/2021, 12:25