Procedimento Comum Cível 0004821-56.2020.8.16.0024 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004821-56.2020.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l de Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS N° 0004821-56.2020.8.16.0024, EM QUE FIGURAM COMO AUTOR LUCIANO JEFFERSON MAGALHÃES E COMO REQUERIDA HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Luciano Jeffeson Magalhães em face de Hoepers Recuperadora de Crédito S.A., na qual o requerente aduz, em síntese, que foi surpreendido ao ter seu nome inscrito em órgão de restrição de crédito, em razão de suposta dívida inadimplida. Afirma desconhecer a celebração de qualquer contrato com a requerida, que pudesse ensejar sua inscrição no rol de inadimplentes. Postula no sentido de que seja declarado inexistente o referido débito, bem como condenada, a requerida, ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia, também, o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Com a inicial vieram os documentos de Mov. 1.2/1.9. Citada, a requerida apresentou contestação (Mov. 17.1) alegando, em suma, que a cobrança é legítima, uma vez que os créditos foram cedidos por terceira empresa, pela utilização de seu cartão. Defende, ainda, não ter havido inscrição em cadastro de restrição ao crédito, mas simples cobrança por seus canais de atendimento, em razão do que não há dever de indenizar. Requer, ao final, que o pedido seja julgado totalmente improcedente. Com a contestação, juntou os documentos de Mov. 17.2/17.6. Em seguida, a parte autora impugnou a contestação (Mov. 22.1). Saneado o feito à Mov. 33.1, foram fixados os pontos controvertidos, bem como invertido o ônus probatório. Oportunizada a produção de provas à ré, esta trouxe novo documento à Mov. 40.1. Intimado, o autor se manifestou à Mov. 46.1. Na sequência, os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO O autor busca ver declarada a inexistência do débito descrito na inicial, bem como que seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, já que afirma não haver contratado os serviços cobrados, inclusive com inclusão no SERASA (Mov.1.9). Pois bem, diante da impossibilidade de o demandante produzir prova acerca do fato negativo (inexistência de contratação), e considerando a inversão do ônus probatório de que trata o art. 6°, inciso VIII, do CDC, à ré tocava o ônus de comprovar a contratação nos termos da cobrança que realizou. Da detida análise dos autos, percebe-se que a demandada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que sobre si recaía. No caso em pauta, a prova da existência da dívida ensejadora da negativação foi trazida aos autos pela requerida, o que despe de respaldo a pretensão da requerente quanto à declaração de inexigibilidade do débito. O extrato coligido pela autora à Mov. 1.9 é claro ao indicar a origem do débito (Coppel), sendo que à Mov. 17.2, a ré juntou o contrato originário firmado com a cedente do crédito, com indicação de valor semelhante ao do débito atacado (R$ 2.400,00). O fato de tratar-se de inscrição de débito relativo a crédito cedido pela Coppel à demandada não influi na conclusão acima exposta, em especial diante do que prescreve o artigo 293, do Código Civil, segundo o qual é dado ao cessionário exercer atos conservatórios de seu direito mesmo que o devedor ignore a cessão. Portanto, ainda não tenha ocorrido a notificação exigida pelo artigo 290, do Código Civil, a jurisprudência se orienta segundo o entendimento de que tal fato não obsta a cobrança, mas apenas e tão somente abre a possibilidade de o devedor defender-se opondo ao credor cessionário, as exceções pessoais concernentes ao credor originário. Ademais, embora a autora insista na tese da inexistência do débito por ocasião da impugnação, não trouxe aos autos qualquer documento hábil a demonstrar que está em dia com as obrigações assumidas junto às Lojas Coppel, cedente do crédito levado a registro pela ré. Assim, vez que não demonstrado nenhum fato hábil a desconstituir o débito que originou a negativação objeto do presente feito, nem mesmo a quitação de seu valor correspondente, tem-se que a empresa requerida agiu dentro das margens legais, não havendo que se falar em fato do serviço nem tampouco em dever de reparação como pretendido pela requerente. Nesse sentido: “CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESUNÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE DOS PROTESTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (...) 2. Apelo contra sentença de improcedência, proferida em ação de conhecimento, com pedidos de declaração de inexistência de débito, cancelamento de protestos e indenização por dano moral. 3. Uma vez exibido o título pelo credor, caberá ao devedor demonstrar a existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito pleiteado. Assim, o devedor provará o pagamento, apresentando o correspondente recibo de quitação. 4. Demonstrada a existência da dívida e a legalidade dos protestos realizados pela ré/credora, competia ao autor/devedor a prova da quitação do débito (art. 333, CPC), o que não foi feito. (...)” (TJ-DF - APC: 20130310232137 DF 0022863-18.2013.8.07.0003, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 11/03/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2015. Pág.: 361) (destaquei). O mesmo se dá em relação à postulação de pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que o registro do débito não passou de mero exercício regular de direito pela credora. Finalmente, afigura-se oportuno destacar que no caso em apreço não houve a inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Nota-se que o próprio dano moral alegado na inicial é inexistente, dado que não há qualquer repercussão negativa para o bom nome do requerente em razão da cobrança levada a efeito pela ré, que se limitou a incluir a dívida no cadastro “SERASA limpa nome”. O fato de tratar-se de dívida prescrita tampouco altera o que acima exposto, porque o implemento da prescrição fulmina apenas a exigibilidade do crédito, não a sua própria existência, tornando-a mera obrigação natural. Houvesse sido negativado o requerente, a conclusão seria diversa, porém, como visto, não é este o caso dos autos. Destarte, porque não se está diante de fato do serviço, mas sim de regular exercício de direito por parte da credora, não há dever de reparação como pretende a autora. Em tal cenário, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, encerrando o feito com resolução do mérito. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 85, § 2°, do CPC. Quanto aos honorários, sofrerão incidência de juros moratórios e correção monetária pela SELIC, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC). A cobrança das verbas de sucumbência permanecerá suspensa, em observância ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 17 de fevereiro de 2022. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

22/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO JEFFERSON MAGALHÃES REPRESENTADO(A) POR NATALIA OLEGARIO LEITE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(76)