Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001230-39.2015.8.16.0161 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001230-39.2015.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001230-39.2015.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: 043-3567-1212 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001230-39.2015.8.16.0161 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 16/07/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JOSE GIVANILDO DE OLIVEIRA LUIZ HENRIQUE DA LUZ PONTES Mauro Pereira de Freitas Ricardo Coelho Silvio Cesar Manoel Chama Réu(s): DIOGO SANTOS NOGARE VISTOS. 1) Cumpra-se o acórdão de mov. 273.1 e determinações da sentença, no que couber, bem como, expeça-se guia de recolhimento definitiva. 2) Intime-se o réu para que comprove a propriedade dos bens apreendidos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perdimento. 2.1) Desde já, decorrido prazo sem manifestação, determino a perda dos objetos. 3) Haja vista que os bens apreendidos (01 ROÇADEIRA COSTAL BETHIL, 01 BOMBA DA ÁGUA SCHNEIDER MOTOBOMBAS, 01 MARRETA COM PESO APROXIMADAMENTE DE 5 KG, 01 ROÇADEIRA DE MARCA MAKITA, 01 BOMBA DE ÁGUA DE MARCA KOHLBACH, 01 PÉ DE CABRA DE FERRO, 01 APARADOR DE GRAMA DE MARCA BLACK & DECKER, 01 BOMBA DE ÁGUA MOTOBOMBA DE MARCA HIDROFORTE SOMAR, 01 BOMBA DE ÁGUA MARCA WEG, 01 PULVERIZADOR COSTAL DE MARCA JACTO DE 20 LITROS, 01 SERRA TICO-TICO SUPER HOBBY BOSCH, não foram reclamados e considerando se tratarem de objetos passíveis de utilização, estando em condições de uso ou aproveitamento, determino sua doação. 3.1) DETERMINO que os objetos apreendidos sejam entregues a Prefeitura Municipal de Sengés/PR, como forma de doação, nos termos do artigo 725 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3.2) Lavre-se termo de doação e intime-se o Chefe de Obras para comparecer em cartório e retirar o bem. No termo de doação deverá constar que a Prefeitura Municipal de Sengés/PR não poderá se desfazer dos bens, seja de forma onerosa ou gratuita. 3.3) Não havendo interesse em receber o bem apreendido, proceda-se à destruição. 4) Por fim, considerando que os objetos apreendidos (01 BOLSA AZUL MARCA E-aAG, 03 FACAS DE AREMESSO ACOMPANHANDO UMA BAINHA DE COR PRETA, 01 RÁDIO CD PLAYER DE MARCA PIONER MODELO DEH 1150, 01 VENTILADOR DE COR PRETA DE MARCA FAET, 01 LANTERNA RECARREGÁVEL DE COR AZUL, MARCA WESTERN, 01 MONITOR PRETO DE MARCA LG, 01 PEN DRIVE, 01 BONÉ MARCA TRATORGA, 01 CANIVETE COM CANO DE MADEIRA SEM MARCA APARENTE, 01 ARCO COM SERRA DE MARCA PROFIL, 01 RECEPTOR DE TV MARCA TEC SAT, 01 FACA DE MARCA SANJTA ACOMPANHADA DE BAINHA PRETA, 01 MACHADO MÉDIO, 01 FONTE PARA USO EM CERCA ELÉTRICA DE MARCA COBRA, 01 CHICOTE, 01 TRENA LUFKIN 16'/5M E 01 FRENTE REMOVÍVEL PIONNER) 4.1) Nos termos dos artigos 710 e 711 do CNCGJ, determino que a destruição dos bens seja realizada em incidente apartado, a ser instaurado pela Serventia. Caso já exista pedido de providência autuado, proceda a Serventia a inclusão dos objetos apreendidos nestes autos com cópia da decisão. 5) Decreto a perda dos objetos (02 CARTUCHOS DEFLAGRADOS, CALIBRE 38 CBC; 02 MUNIÇÕES INTACTAS, CALIBRE NOMINAL 38 SPL P, MARCA CBC; 01 ESPINGARDA DE PRESSÃO SEM MARCA OU NÚMERO DE SÉRIE APARENTES e 01 SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, TIPO PISTOLA COM A INSCRIÇÃO TAURUS), apreendidos nestes autos, e determino a remessa dos mesmos ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 da Lei nº. 10.826/03, devendo a Secretaria proceder às diligências necessárias. 5.1) Nos termos dos artigos 710 e 711 do CNCGJ, determino a autuação de pedido de providências para remessa de armas e munições ao comando do Exército. Caso já exista pedido de providência autuado, proceda a Serventia a inclusão do objeto apreendido nestes autos com cópia desta decisão. Sengés, datado e assinado digitalmente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(374)