Procedimento Comum Cível 0001277-80.2018.8.16.0137 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001277-80.2018.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001277-80.2018.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001277-80.2018.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): EDNA APARECIDA TRAJANO CAETANO ALVES Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por EDNA APARECIDA TRAJANO CAETANO ALVES em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Foi proferida sentença de procedência dos pedidos autorais no mov. 102.1. Compareceu, então, espontaneamente, a parte requerida (mov. 110) e promoveu o pagamento do montante apurado na sentença (mov. 110.2). A parte autora concordou com o valor depositado e solicitou o levantamento através da expedição de alvarás (mov. 115.1). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. Considerando a informação de pagamento espontâneo da condenação e a concordância da parte autora, nada obsta o levantamento. 3. Assim, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados (mov. 115.1). 4. Expeçam-se alvarás aos respectivos titulares, conforme solicitado no mov. 115.1 para levantamento integral do valor depositado, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar a conta. O alvará poderá ser expedido de imediato, eis que o depósito foi feito a título de pagamento. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. 5. Tendo em vista a existência de perícia agendada junto ao IML – Instituto Médico Legal (mov. 78.1), à Secretaria para que seja expedido ofício dando conta da desnecessidade, em razão da inclusão deste feito no Projeto Justiça no Bairro (mov. 100). 6. Cumpridas as determinações supra e solvidas eventuais custas processuais pendentes, arquivem-se definitivamente os autos, mediante as baixas necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(152)