Execução de Título Extrajudicial 0002426-43.2020.8.16.0137 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002426-43.2020.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002426-43.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002426-43.2020.8.16.0137 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo Valor da Causa: R$114.004,89 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): Pedro Ribeiro de Lima DECISÃO 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de PEDRO RIBEIRO DE LIMA. A parte autora solicitou a conversão da ação em execução (mov. 86.1). 2. Primeiramente, ante a não localização do veículo pormenorizado na exordial, com amparo no artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/67, DEFIRO a conversão em execução de título extrajudicial. Retifique-se a classe processual e encaminhe-se o feito ao distribuidor, para as anotações necessárias. 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, anotando-se que poderá oferecer embargos, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (artigos 914 e 915 do CPC). Expeça-se carta precatória se necessário. 4. Inicialmente, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, em atendimento ao artigo 827, do referido código. Observo que, em caso de integral pagamento no prazo supra, os honorários serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). 5. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito e depositando 30% (trinta por cento) do valor total (incluindo custas e honorários advocatícios), poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até seis vezes, na forma do artigo 916 do CPC. 6. Não encontrado o devedor, cumpra-se a determinação do artigo 830, e seus parágrafos, do CPC. Friso que, conforme determinação do referido artigo, o arresto NÃO depende de nova determinação judicial e deve observar a ordem preferencial fixada nos artigos 835 e 854 do CPC. Ressalto, ainda, que realizado o arresto, e, posteriormente citado o executado, o arresto converter-se-á automaticamente em penhora, independentemente da lavratura de termo, com o decurso do prazo para pagamento (artigo 830, § 3º, do CPC). 7. Citado, em caso de não pagamento, proceda-se à penhora dos bens indicados pelo exequente (artigo, 829, § 2º, do CPC), observando-se, ainda, a ordem preferencial fixada no artigo 835 do CPC. Sucessivamente e havendo necessidade, à penhora "on-line" (SISBAJUD), valendo o extrato do sistema como termo de penhora (artigo 854 do CPC). A diligência, no entanto, só poderá ser realizada após o preparo das custas respectivas. 8. Efetivada a penhora online, intime-se o executado com prazo de 05 (cinco) dias (artigo 841 c/c artigo 854, §3º, ambos do CPC): (a) na pessoa do advogado, se o executado tiver advogado constituído (artigo 841, § 1º, do CPC) e (b) se não tiver advogado constituído, pessoalmente, preferencialmente por carta (artigo 841, § 2º, do CPC), observando que se considerará efetivada a intimação dirigida ao endereço da citação se o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação nos autos (artigo 841, § 4º). 9. Requerendo o exequente a penhora sobre bem imóvel, deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, a respectiva matrícula (expedida há, no máximo, 15 dias). Apresentada a matrícula e confirmado o registro em nome do executado, a penhora será efetivada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Alerto que o Sr. Oficial não fará pesquisa de bens imóveis junto ao CRI local, competindo ao exequente a busca por meio de certidão, por se tratar de informação pública. 10. Lavrado o termo de penhora de bem imóvel: (a) o executado será intimado com prazo de 10 (dez) dias (CPC, artigo 847), na forma do item 6 (a), (b) e (c). (b) deve ser também pessoalmente intimada eventual cônjuge (artigo 842), na mesma forma que realizada a citação do executado. Não se aplicando ao cônjuge a regra do art. 841, § 4º, do CPC, pois ausente prévia citação. (c) Competirá ao exequente promover a averbação da penhora na matrícula do imóvel, nos termos do artigo 844 do CPC. Intime-se com prazo de 15 (quinze) dias. 11. Infrutífero o bloqueio via SISBAJUD e ausente indicação de bens imóveis, promova-se bloqueio RENAJUD. Ressalto, no entanto, que o bloqueio em questão não vale como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo nos termos do item seguinte, já que eventual alienação do bem é inútil se ele não for localizado. 12. Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou decorrente de alienação fiduciária), antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora. 13. Havendo veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, intimando-se o executado. O veículo será depositado junto ao depositário judicial, nos termos do artigo 840, II, do CPC, salvo se o exequente não providenciar meios para remoção, hipótese em que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo. Consignar que, não localizado o veículo, O Sr. Oficial deverá, no mesmo ato, buscar outros bens suficientes para satisfação da dívida. Consignar, ainda, que, em caso de resistência por parte do réu ou terceiro detentor do veículo, poderá o Sr. Oficial de Justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do artigo 846, § 2º, do CPC, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório. 14. Consigno que os veículos e demais bens móveis serão depositados junto ao depositário judicial designado (artigo 840, II, do CPC), com a remoção dos bens e entrega ao depositário, que levará termo circunstanciado informando o estado do bem. 15. Não localizados bens a penhorar, intime-se o credor para indicá-los, conforme facultado pelo artigo 798, II, do CPC, em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

22/02/2022, 00:00

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DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(219)