Procedimento Comum Cível 0004247-71.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004247-71.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004247-71.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§& Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004247-71.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): GIOVANA GUELFI DUTRA (CPF/CNPJ: 088.011.739-70) Rua Olavo Bilac, 1494 AP 21 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-141 - Telefone(s): (45) 99942-8782 Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (CPF/CNPJ: 13.347.016/0001-17) RUA LEOPOLDO COUTO DE MAGALHAES JUNIOR, 700 5º ANDAR - ED.ITAIM BIBI - ITAIM BIBI - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.542-000 - E-mail: [email protected] DECISÃO I – Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais, ajuizada por Giovana Guelfi Dutra em face de Instagram – Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda, ambos qualificados na inicial. A parte autora requereu, liminarmente, que seja a ré obrigada a desativar o acesso dos criminosos, restabelecendo seu acesso exclusivo à conta do instagram @dragiovanaguelfi. Decido. O art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A ausência de qualquer desses requisitos impede sua concessão. Assim, como se vê, a concessão do pleito antecipatório depende da presença dos pressupostos da probabilidade do direito pretendido e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem o que se deve aguardar o desfecho normal do procedimento judicial. No caso dos autos, a autora alega que, em 08/02/2022, teve sua conta no Instagram invadida por terceiros que, utilizando-se de má-fé e, no intuito de obter vantagens, realizaram publicações de procedimentos estéticos a preços baixos e depois, eletrodomésticos e móveis, com pagamento via pix. Os invasores alteraram os dados da conta, inclusive e-mail e telefone, não sendo possível a recuperação do perfil. Assim que teve notícia da invasão, seguiu as orientações da ré para recuperar o acesso, no entanto, não obteve sucesso, sendo que os invasores seguem fazendo publicações com anúncio de venda de produtos, sendo que uma das vítimas já depositou R$ 1.200,00 (mil de duzentos reais) (mov. 1.17). Em sede de cognição sumária, constata-se que as alegações da parte autora encontram verossimilhança na documentação ora juntada, conforme demonstrado nos diversos contatos com o suporte, boletim de ocorrência e capturas de tela das negociações de produtos (movs. 1.10/1.17). Ademais, restou demonstrado por meio de consulta ao sítio eletrônico do Instagram @dragiovanaguelfi que a última publicação foi realizada em 08/02/2022, na mesma data em que a autora relata ter perdido o acesso à referida conta, demonstrando que a utilizava com frequência e, pelo teor das publicações e informações constantes no perfil, para o uso profissional. Assim, resta configurado o periculum in mora, seja pela a autora ter demonstrado utilizar a referida rede social como meio de divulgação do seu trabalho ou de informações para clientes, e para monetização de seu negócio, sendo que a privação do acesso pode vir a gerar riscos à atividade profissional exercida, seja pela possibilidade de atingimento de mais vítimas das vendas fraudulentas, conforme já noticiado no mov. 1.17. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar. 1.1. Intime-se a ré para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, promover a manutenção do acesso à conta do instagram @dragiovanaguelfi exclusivamente para a autora, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 para cada dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00. II – Por fim, em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal (salvo em hipóteses excepcionalíssimas). 2.1. Assim, em caso de eventual inconformismo das partes acerca da presente decisão, deverão utilizar-se da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto III – Deixo de designar audiência de conciliação em respeito aos princípios da celeridade processual e eficiência, considerando que a ré possui sede em outro Estado (São Paulo). 3.1. Anoto, por oportuno, que se eventualmente as partes sinalizarem com a possibilidade de composição, apresentando a pertinente autorização para transacionar, poderá ser designada oportunamente solenidade para tal desiderato. IV – Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação (art. 335 do CPC), sob pena de revelia. Registre-se que, na mesma oportunidade, a parte requerida poderá apresentar proposta de acordo. V – Apresentada contestação ou decorrido o prazo "in albis", intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). VI – Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, esclarecendo a finalidade a que se destinam, sob pena de indeferimento. VII – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(222)