Execução de Título Extrajudicial 0028469-42.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028469-42.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028469-42.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$19.114,92 Exequente(s): ARBO MARKETING DIGITAL LTDA Executado(s): EDUARDO DE CASTRO FABIANE MARA DE CASTRO THIAGO DE CASTRO 1. Em atenção ao disposto no artigo 4º da Lei nº 9.099/1995 e na Resolução 93/2013 do TJPR, recebo o feito. Nota-se que o imóvel, objeto da demanda, está localizado no bairro Campina do Siqueira, o qual é abrangido pela competência deste Juizado Especial Cível, nos termos do art.150, §6º, da Resolução nº 93/2013 do TJPR. 2. O pedido de redistribuição do feito para Vara Cível não comporta deferimento. O rito seguido pelos procedimentos em trâmite na justiça comum não comporta a apreciação e julgamento de ação proposta na justiça especializada, vez que incompatíveis os procedimentos. Não é viável a remessa desta demanda à justiça comum diante das peculiaridades daquele sistema. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C APLICAÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE FRANQUIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIDA CONEXÃO COM AÇÃO AJUIZADA PERANTE O JUÍZO COMUM. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA OUTRA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. JUÍZO COMUM PREVENTO. ART.59 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. REGRA DO ART.51 DA LEI 9099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004595-69.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 15.03.2021) Salienta-se que, pretendendo o ressarcimento dos valores depositados a título de custas, deverá a parte formular o requerimento diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (https://www.tjpr.jus.br/pedido-de-restituicao), uma vez que tais valores foram recolhidos por meio de guia Funjus. Ante o exposto, indefiro o pedido de redistribuição do feito para a Justiça Comum. 3. Dispõe o artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência apenas para conciliação, processo e julgamento da ação de despejo para uso próprio. Assim, em atenção ao disposto no artigo 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, considerando o indeferimento do pedido de redistribuição do feito e o disposto no artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte autora para manifestar no prazo de 15 dias. 4. Após, voltem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(43)