Execução Fiscal 0000336-65.2000.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
25/10/2016
Valor da Causa
R$ 8.350,40
Órgão julgador
Competência Delegada de Laranjeiras do Sul
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
ALEXANDRE ONILSON DALSSOTO
CPF
055.***.***-00
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Reu
DALSSOTO TRANSPORTES LTDA
CNPJ
77.***.***.0001-00
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Reu
SELMA LUCIA COGO JAGIELO
CPF
652.***.***-49
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TERCEIRO
WILMAR VALERIO JAGIELO
CPF
275.***.***-91
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (7)
Partes do Processo
(7)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
ALEXANDRE ONILSON DALSSOTO
CPF
055.***.***-00
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Reu
DALSSOTO TRANSPORTES LTDA
CNPJ
77.***.***.0001-00
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Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
17/03/2025, 14:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
17/03/2025, 14:39
Reu
SELMA LUCIA COGO JAGIELO
CPF
652.***.***-49
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TERCEIRO
WILMAR VALERIO JAGIELO
CPF
275.***.***-91
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TERCEIRO
HELIO LUIZ JAGIELO
CPF
370.***.***-15
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TERCEIRO
MARIA ELIZABETE BORGHARDT
CPF
043.***.***-11
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TERCEIRO
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/03/2025, 16:07
RECEBIDOS OS AUTOS
13/03/2025, 16:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/02/2025, 19:28
JUNTADA DE CERTIDÃO
14/02/2025, 19:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2024
14/02/2025, 19:28
DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
19/09/2024, 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2024, 00:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2024, 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2024, 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2024, 14:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2024, 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2024, 14:39
EXTINTO O PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA
17/07/2024, 11:56
Ver todas as movimentações (380)
Todas as movimentações
(380)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
17/03/2025, 14:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
17/03/2025, 14:39
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/03/2025, 16:07
RECEBIDOS OS AUTOS
13/03/2025, 16:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/02/2025, 19:28
JUNTADA DE CERTIDÃO
14/02/2025, 19:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2024
14/02/2025, 19:28
DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
19/09/2024, 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2024, 00:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2024, 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2024, 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2024, 14:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2024, 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2024, 14:39
EXTINTO O PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA
17/07/2024, 11:56
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/07/2024, 14:43
JUNTADA DE CERTIDÃO
11/07/2024, 14:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
04/06/2024, 11:36
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/05/2024, 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2024, 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2024, 14:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2024, 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2024, 14:13
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/03/2024, 17:32
LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA DE SUSPENSÃO OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR INCIDENTE DE ASSUNÇÃO
06/03/2024, 17:32
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
24/04/2023, 09:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2023, 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2023, 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2023, 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2023, 13:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023, 13:39
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR INCIDENTE DE ASSUNÇÃO
31/03/2023, 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2023, 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2023, 13:24
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR INCIDENTE DE ASSUNÇÃO
30/03/2023, 15:37
CONCLUSOS PARA DECISÃO
21/10/2022, 17:32
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/10/2022, 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2022, 18:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2022, 18:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022, 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022, 16:53
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
23/08/2022, 19:46
CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/08/2022, 18:32
DECORRIDO PRAZO DE DALSSOTO TRANSPORTES LTDA
05/07/2022, 00:32
DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE ONILSON DALSSOTO
05/07/2022, 00:32
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/06/2022, 09:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022, 09:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022, 13:27
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
06/06/2022, 22:04
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/06/2022, 13:00
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
19/04/2022, 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2022, 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022, 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022, 15:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022, 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022, 13:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022, 13:59
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0000336-65.2000.8.16.0104 Vistos, etc. Decido. Compulsando os autos, vê-se que prosperam as alegações do exequente. Inicialmente, imperioso destacar que não há nas matrículas de seq. 254.2/254.3 qualquer averbação de penhora/restrição em desfavor do bem, razão pela qual a presente lide deve ser encarada à luz da regra do art. 792, §2º, CPC Nesse ponto, não obstante o mencionado disposto legal faça exigência da apresentação de “certidões pertinentes” com o fito de demonstrar a cautela do terceiro adquirente na aquisição do bem, este julgador já teve oportunidade de se manifestar no sentido que a interpretação do referido dispositivo deve ser feita em consonância com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a aferir, de acordo com o caso concreto, se o adquirente poderia agir de maneira diversa. É dizer, necessário aferir, à luz do caso concreto, cujo ônus compete ao terceiro adquirente, se o mesmo poderia/deveria diligenciar de maneira extraordinária e anormal do homem comum, de acordo com as circunstâncias pessoais e fáticas do negócio jurídico, sob pena de aplicação inflexível da regra e prolação de decisão injusta. No caso dos autos, consoante se observa do mov. 1.69, foi lavrado auto de penhora pelo Oficial de Justiça sobre a integralidade dos imóveis, em data de 26/11/2013. Levado o auto à registro, o Oficial do Cartório expediu a diligência registral n.º 034/2013 solicitando a complementação / regularização do título (mov. 1.79). Ato contínuo, consoante se observa do mov. 1.73 expediu-se termo de retificação do atuo de penhora, passando a contar a penhora da parte de 16,66% pertencente ao executado. Com efeito, a penhora foi realizada em data pretérita à transferência registrada pelo R-1-29.060 em 01/08/2014 e R-1-28.968 em 04/08/2014. Destarte, denota-se que os donatários foram devidamente intimados (movs. 302 e 303), deixando, todavia, de se manifestar. O executado, por sua vez, se manifestou no mov. 254.1 sustentando que o bem efetivamente lhe pertencia, o que encontra amparo nos documentos constantes dos autos. Assim, considerando que cumpre ao terceiro adquirente o ônus da prova, denota-se a inexistência de elementos probatórios aptos a comprovar a impossibilidade de conduta diversa, consoante regra expressa do art. 792, §2º, CPC. Forçoso, portanto, é o reconhecimento da fraude à execução, forte no artigo 792, V, do CPC c/c artigo 185 do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, acolho o requerimento do exequente, reconhecendo a fraude à execução, e, via de consequência, declaro a ineficácia da doação em relação à presente demanda e referente à parte pertencente ao executado relativo aos imóveis. Oficie-se ao RGI para que tome conhecimento da presente, a fim de que proceda o registro/averbação da carta de arrematação expedida nestes autos. Intime-se. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022, 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022, 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022, 17:11
OUTRAS DECISÕES
18/02/2022, 18:18
CONCLUSOS PARA DECISÃO
29/11/2021, 16:09
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
24/11/2021, 00:20
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
03/11/2021, 14:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021, 09:09
MANDADO DEVOLVIDO
28/10/2021, 14:55
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
30/09/2021, 16:16
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
30/09/2021, 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2021, 13:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021, 00:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021, 17:59
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
12/08/2021, 17:58
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
09/08/2021, 21:46
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/07/2021, 02:36
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
08/07/2021, 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021, 08:03
MANDADO DEVOLVIDO
28/06/2021, 09:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021, 14:24
JUNTADA DE COMPROVANTE
16/06/2021, 14:23
MANDADO DEVOLVIDO
16/06/2021, 10:26
MANDADO DEVOLVIDO
16/06/2021, 10:22
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
15/06/2021, 15:57
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/06/2021, 17:43
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/06/2021, 17:42
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/06/2021, 17:42
CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/06/2021, 17:27
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
11/06/2021, 17:19
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
11/06/2021, 17:19
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
11/06/2021, 17:19
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/06/2021, 16:58
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/06/2021, 16:57
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/06/2021, 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021, 10:18
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021, 16:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021, 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021, 09:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021, 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021, 07:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021, 07:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021, 07:47
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
05/05/2021, 12:02
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/02/2021, 17:33
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
23/02/2021, 14:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021, 00:11
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
19/02/2021, 01:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2021, 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021, 10:29
JUNTADA DE COMPROVANTE
12/02/2021, 10:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021, 00:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021, 18:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021, 18:41
JUNTADA DE COMPROVANTE
28/01/2021, 18:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/01/2021, 14:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/01/2021, 14:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/01/2021, 14:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020, 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020, 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020, 09:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020, 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020, 15:38
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
27/10/2020, 17:29
CONCLUSOS PARA DECISÃO
18/08/2020, 12:11
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
11/08/2020, 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2020, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020, 08:58
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
13/07/2020, 14:25
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/05/2020, 16:30
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
18/05/2020, 15:20
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020, 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2020, 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020, 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020, 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020, 07:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020, 07:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020, 07:52
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
10/03/2020, 12:52
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
13/02/2020, 15:49
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/01/2020, 16:22
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
24/01/2020, 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2020, 01:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2020, 18:01
JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/11/2019, 15:06
JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/11/2019, 09:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/10/2019, 13:42
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
03/10/2019, 12:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2019, 00:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2019, 16:35
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
17/09/2019, 16:35
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
02/08/2019, 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2019, 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019, 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019, 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2019, 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2019, 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019, 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019, 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019, 08:52
CONCEDIDO O PEDIDO
12/07/2019, 16:35
CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/05/2019, 13:54
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
24/04/2019, 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2019, 00:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2019, 16:33
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
03/04/2019, 16:32
JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/02/2019, 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019, 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2019, 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019, 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019, 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019, 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019, 09:49
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO
16/01/2019, 14:32
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO
16/01/2019, 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2019, 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2019, 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2019, 12:48
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
09/01/2019, 19:31
CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/11/2018, 15:01
JUNTADA DE CERTIDÃO
07/11/2018, 15:01
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/10/2018, 09:33
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/10/2018, 09:33
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/10/2018, 09:32
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/10/2018, 09:31
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/10/2018, 09:31
JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/10/2018, 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2018, 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2018, 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2018, 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2018, 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2018, 14:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/10/2018, 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018, 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2018, 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2018, 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2018, 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018, 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018, 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2018, 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2018, 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2018, 15:08
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
20/09/2018, 12:58
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
03/08/2018, 09:31
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
03/08/2018, 09:31
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/07/2018, 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2018, 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2018, 15:13
JUNTADA DE CERTIDÃO
18/07/2018, 15:10
JUNTADA DE CUSTAS
05/07/2018, 11:25
RECEBIDOS OS AUTOS
05/07/2018, 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2018, 10:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/07/2018, 14:18
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
03/07/2018, 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018, 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018, 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2018, 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2018, 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2018, 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2018, 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018, 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018, 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018, 17:52
JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO
26/06/2018, 17:47
JUNTADA DE AUTO DE ARREMATAÇÃO
26/06/2018, 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018, 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2018, 08:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2018, 08:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018, 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018, 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2018, 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2018, 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2018, 14:40
JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS
13/06/2018, 17:19
JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS
01/06/2018, 13:40
JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS
30/05/2018, 11:31
JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO
25/05/2018, 10:53
JUNTADA DE CERTIDÃO
22/05/2018, 15:42
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
17/05/2018, 13:17
JUNTADA DE CUMPRIMENTO NÃO LIDO
15/05/2018, 15:37
JUNTADA DE CUMPRIMENTO NÃO LIDO
15/05/2018, 15:36
JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO
09/05/2018, 09:46
JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO
09/05/2018, 09:28
JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO
09/05/2018, 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2018, 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2018, 00:03
JUNTADA DE CERTIDÃO
25/04/2018, 12:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2018, 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2018, 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2018, 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2018, 14:28
JUNTADA DE CERTIDÃO
20/04/2018, 17:42
JUNTADA DE CERTIDÃO
19/04/2018, 14:53
JUNTADA DE CERTIDÃO
19/04/2018, 14:44
JUNTADA DE CERTIDÃO
19/04/2018, 14:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/04/2018, 14:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/04/2018, 14:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/04/2018, 14:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/04/2018, 14:30
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/04/2018, 14:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/04/2018, 14:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/04/2018, 14:24
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
19/04/2018, 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2018, 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2018, 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2018, 12:41
JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS
17/04/2018, 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2018, 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2018, 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2018, 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2018, 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2018, 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2018, 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2018, 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2018, 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2018, 18:03
JUNTADA DE CERTIDÃO
27/03/2018, 18:03
JUNTADA DE CERTIDÃO
26/03/2018, 08:39
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
22/02/2018, 13:33
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
21/02/2018, 13:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/02/2018, 16:08
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
07/02/2018, 14:08
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/02/2018, 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2018, 08:30
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2018, 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2018, 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2018, 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2018, 11:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2018, 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2018, 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2018, 10:53
JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS
12/01/2018, 17:08
JUNTADA DE CERTIDÃO
09/01/2018, 08:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2017, 05:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2017, 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2017, 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2017, 13:51
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
21/11/2017, 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2017, 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2017, 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2017, 08:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2017, 08:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2017, 08:12
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL
20/11/2017, 08:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2017, 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2017, 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2017, 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2017, 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2017, 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2017, 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2017, 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2017, 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2017, 10:13
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
02/10/2017, 19:07
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/07/2017, 17:08
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2017, 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2017, 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2017, 09:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2017, 08:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2017, 08:21
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
18/07/2017, 18:09
CONCLUSOS PARA DESPACHO
01/06/2017, 16:34
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/05/2017, 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2017, 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2017, 14:08
JUNTADA DE COMPROVANTE
22/05/2017, 14:08
MANDADO DEVOLVIDO
21/05/2017, 09:16
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
05/05/2017, 09:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/05/2017, 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2017, 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2017, 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2017, 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2017, 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2017, 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2017, 09:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2017, 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2017, 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2017, 15:01
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
28/03/2017, 17:30
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/02/2017, 17:24
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/01/2017, 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2017, 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2017, 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2017, 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2017, 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2017, 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2017, 09:40
JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS
13/01/2017, 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/01/2017, 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/01/2017, 09:35
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
22/12/2016, 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/12/2016, 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/12/2016, 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/12/2016, 15:18
JUNTADA DE CERTIDÃO
22/12/2016, 15:18
DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE ONILSON DALSSOTO
06/12/2016, 00:21
DECORRIDO PRAZO DE DALSSOTO TRANSPORTES LTDA
06/12/2016, 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2016, 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2016, 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2016, 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2016, 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2016, 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2016, 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2016, 17:03
CONCEDIDO O PEDIDO
21/11/2016, 16:46
CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/11/2016, 13:45
DECORRIDO PRAZO DE DALSSOTO TRANSPORTES LTDA
04/11/2016, 00:40
DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE ONILSON DALSSOTO
04/11/2016, 00:17
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/10/2016, 10:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2016, 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2016, 10:34
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
25/10/2016, 16:05
RECEBIDOS OS AUTOS
25/10/2016, 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2016, 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2016, 10:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2016, 09:52
JUNTADA DE CERTIDÃO
25/10/2016, 09:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/10/2016, 09:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2016, 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2016, 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2016, 09:49
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
25/10/2016, 09:43
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