Execução Fiscal 0000336-65.2000.8.16.0104 - TJPR

Execução Fiscal 0000336-65.2000.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000336-65.2000.8.16.0104 Vistos, etc. Decido. Compulsando os autos, vê-se que prosperam as alegações do exequente. Inicialmente, imperioso destacar que não há nas matrículas de seq. 254.2/254.3 qualquer averbação de penhora/restrição em desfavor do bem, razão pela qual a presente lide deve ser encarada à luz da regra do art. 792, §2º, CPC Nesse ponto, não obstante o mencionado disposto legal faça exigência da apresentação de “certidões pertinentes” com o fito de demonstrar a cautela do terceiro adquirente na aquisição do bem, este julgador já teve oportunidade de se manifestar no sentido que a interpretação do referido dispositivo deve ser feita em consonância com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a aferir, de acordo com o caso concreto, se o adquirente poderia agir de maneira diversa. É dizer, necessário aferir, à luz do caso concreto, cujo ônus compete ao terceiro adquirente, se o mesmo poderia/deveria diligenciar de maneira extraordinária e anormal do homem comum, de acordo com as circunstâncias pessoais e fáticas do negócio jurídico, sob pena de aplicação inflexível da regra e prolação de decisão injusta. No caso dos autos, consoante se observa do mov. 1.69, foi lavrado auto de penhora pelo Oficial de Justiça sobre a integralidade dos imóveis, em data de 26/11/2013. Levado o auto à registro, o Oficial do Cartório expediu a diligência registral n.º 034/2013 solicitando a complementação / regularização do título (mov. 1.79). Ato contínuo, consoante se observa do mov. 1.73 expediu-se termo de retificação do atuo de penhora, passando a contar a penhora da parte de 16,66% pertencente ao executado. Com efeito, a penhora foi realizada em data pretérita à transferência registrada pelo R-1-29.060 em 01/08/2014 e R-1-28.968 em 04/08/2014. Destarte, denota-se que os donatários foram devidamente intimados (movs. 302 e 303), deixando, todavia, de se manifestar. O executado, por sua vez, se manifestou no mov. 254.1 sustentando que o bem efetivamente lhe pertencia, o que encontra amparo nos documentos constantes dos autos. Assim, considerando que cumpre ao terceiro adquirente o ônus da prova, denota-se a inexistência de elementos probatórios aptos a comprovar a impossibilidade de conduta diversa, consoante regra expressa do art. 792, §2º, CPC. Forçoso, portanto, é o reconhecimento da fraude à execução, forte no artigo 792, V, do CPC c/c artigo 185 do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, acolho o requerimento do exequente, reconhecendo a fraude à execução, e, via de consequência, declaro a ineficácia da doação em relação à presente demanda e referente à parte pertencente ao executado relativo aos imóveis. Oficie-se ao RGI para que tome conhecimento da presente, a fim de que proceda o registro/averbação da carta de arrematação expedida nestes autos. Intime-se. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2024

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA

Todas as movimentações(380)

Todos os documentos(17)