Procedimento Comum Cível 0009000-36.2021.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009000-36.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009000-36.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009000-36.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$11.734,46 Autor(s): BARILOCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI – EPP Réu(s): SERGIO FURTUNATO DE LIMA 1. Conheço da petição de seq. 39.1 como se embargos de declaração fosse, na medida em que a sentença de seq. 36.1 foi omissa quanto a forma em que se dará o depósito judicial dos valores pagos pelo réu. Em vista disso, passo a sanar referido vício. Em 2015, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 543, por meio da qual foi definido que, nas rescisões de contratos de compra e venda de incorporações imobiliárias, o consumidor faria jus ao recebimento imediato das quantias pagas, de modo que seria inválida qualquer disposição contratual que previsse o parcelamento ou pagamento postergado do montante a ser restituído. Contudo, em 2018, entrou em vigor a Lei 13.786/2018, a qual alterou demasiadamente a Lei 6.766/1979, a qual passou a prever, dentre outras disposições, que nos casos de rescisão contratual por fato imputado ao adquirente, ora comprador, a restituição ocorrerá em até 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual, que ocorrerá com a sentença declaratória da rescisão, para os casos de loteamentos com obras concluídas. Este é exatamente o caso dos autos, até porque o contrato objeto da lide foi firmado na vigência da Lei 13.786/2018. Em vista disso, como a parte autora pugna pelo pagamento da restituição em 6 (seis) prestações (seq. 39.1), outra não deve ser a solução senão autorizar o depósito judicial do valor a ser restituído em 6 (seis) prestações mensais, contados a partir da sentença prolatada (30.11.2021 – seq. 36.1). Nada obstante, ressalto que o mandado de reintegração de posse somente será expedido após o depósito judicial integral dos valores descritos no item “c” do dispositivo da sentença. 1.1. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho para fins de determinar que a restituição determinada na sentença ocorra de forma parcelada, em 6 (seis) prestações mensais, a contar da prolação da presente decisão, eis que complementa e suspende a executividade da sentença de seq. 36.1. 2. Diante de seu teor, a presente decisão passa a fazer parte integrante do expediente lançado no seq. 36.1. 3. Visando ao prosseguimento do feito, no que couberem, cumpram-se as demais determinações constantes da sentença proferida. 4. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

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